No que tange aos instrumentos da política e gestão urbana, ...

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: IPTU.

Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

A) Permite que o proprietário construa acima do coeficiente básico de aproveitamento do terreno mediante pagamento ao município.

Falso, pois é uma medida extrafiscal, conforme letra B.

B) Tem por objetivo compelir o proprietário de imóvel não edificado, não utilizado ou subutilizado, que esteja localizado no plano diretor, dando-lhe a devida destinação.

Correto, por respeitar a Constituição Federal (a ideia do poder público é que o IPTU fique caro, fazendo com que o proprietário torne a área produtiva – é um exemplo de extrafiscalidade do IPTU):

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.           )

§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,      sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

C) Permite que o proprietário transfira o potencial construtivo de seu imóvel para outra área da cidade, mediante pagamento do imposto.

Falso, pois é uma medida extrafiscal, conforme letra B.

D) Tem por objetivo melhorar a qualidade das habitações e promover segurança e salubridade.

Falso, pois é uma medida extrafiscal, conforme letra B.

E) É um mecanismo que visa garantir a moradia de pessoas que ocupam terras urbanas de forma prolongada e legítima.

Falso, pois é uma medida extrafiscal, conforme letra B.

Gabarito do professor: Letra B.

Gabarito: alternativa B.

CF, Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

gabarito B

O IPTU Progressivo no Tempo é um instrumento da política urbana previsto no art. 182 da Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Seu objetivo é induzir o uso adequado de imóveis urbanos que estão ociosos, subutilizados ou abandonados, especialmente quando localizados em áreas definidas no plano diretor do município.

Como funciona:

• O proprietário de um imóvel que não atende à função social da propriedade (por exemplo, um terreno vazio ou subutilizado em uma área urbana) pode ser obrigado a pagar alíquotas progressivas de IPTU ao longo do tempo, caso não regularize a situação.
• Se persistir a ociosidade após várias notificações e prazos legais, o município pode até desapropriar o imóvel.

CF, Art. 182. (...)

§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.