À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, a...

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Q4265348 Direito Tributário

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. A União poderá instituir tributos de competência dos outros entes da Federação, caso estes não venham a exercer plenamente sua competência tributária.


II. A União poderá instituir empréstimos compulsórios para arcar com investimentos de relevante interesse nacional. Tal instituição pode ser feita através de medida provisória, de acordo com a urgência do caso.


III. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. 

Alternativas