Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso - Página 73

Q51287

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51287 Direito Tributário

Assinale a afirmativa correta.

A

A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, bem como quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

B

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito e a eqüidade.

C

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios ou pelas leis complementares, para definir ou limitar competências tributárias.

D

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

E

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

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Q46282

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46282 Direito Tributário

Acerca das normas referentes ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A

Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

B

A lei complementar estabelece normas gerais acerca do crédito tributário, fazendo que os estados, caso queiram alterá-las, aprovem lei específica nesse sentido.

C

O lançamento tributário, a prescrição e a decadência podem ser regulamentados pelos estados, sem necessidade de se observarem as regras gerais dispostas na lei complementar federal.

D

A lei complementar estabelece normas gerais a respeito do adequado tratamento tributário a ser dado à comercialização de produtos pelas sociedades de economia mista.

E

Lei complementar deve dispor acerca da definição de tributos, suas espécies e fatos geradores, mas não, acerca da definição de bases de cálculo.

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Q45820

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45820 Direito Tributário

Havendo antinomia entre norma de tratado internacional e norma de lei interna, mais recente, a questão se resolve:

A

pela prevalência da lei interna, com indenização aos prejudicados.

B

pela revogação da lei interna, sem indenização aos prejudicados.

C

pela revogação do tratado, com indenização aos eventuais prejudicados.

D

pelo critério da especificidade da matéria, adotandose a norma mais completa para solução do caso.

E

pela prevalência do tratado, com indenização eventual aos prejudicados.

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Q41863

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41863 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário e o lançamento, assinale a única opção correta.

A

O lançamento é o ato administrativo declaratório do crédito tributário e constitutivo da obrigação tributária. Sua fi nalidade é a de tornar líquido e certo o crédito tributário já existente e constituído por ocasião da ocorrência do fato gerador.

B

A competência atribuída à autoridade administrativa para efetuar o lançamento não é exclusiva, podendo a autoridade judiciária, quando constatado vício formal, promover as devidas retifi cações.

C

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não restando à autoridade administrativa possibilidade de análise quanto à conveniência e oportunidade do ato.

D

Sobrevindo lei de conteúdo material mais benéfi ca ao contribuinte, após a ocorrência do fato gerador e antes de efetuado o lançamento do tributo, deve a autoridade administrativa aplicá-la.

E

O lançamento por arbitramento constitui uma das modalidades de lançamento. Ocorre nas situações em que a autoridade fi scal rejeita o valor de um bem declarado pelo contribuinte e aplica as "pautas fi scais".

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Q41859

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41859 Direito Tributário

O Governador do Estado de Minas Gerais fez publicar, em 6 de novembro de 2007, em atenção às Constituições Estadual e Federal, medida provisória visando à majoração de imposto estadual. A norma entrou em vigor na data de sua publicação. O Poder Legislativo Estadual, porém, somente converteu a medida provisória em lei no dia 20 de fevereiro de 2008. Em face da situação hipotética e considerando os parâmetros de vigência e aplicação da legislação tributária, aponte em que data o aumento poderá ser efetivamente cobrado.

A

1º de janeiro de 2008.

B

4 de fevereiro de 2008.

C

20 de maio de 2008.

D

1º de janeiro de 2009.

E

31 de março de 2009.

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Q33877

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33877 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

não se inclui entre os tópicos reservados à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária que tratem tanto de lançamento quanto de prescrição e decadência tributários.

B

cabe à lei complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

C

a lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, restando vedado à União, por via de lei, o estabelecimento de normas de igual objetivo.

D

não se inclui entre as matérias reservadas à lei complementar, a regulação das limitações ao poder de tributar.

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Q33872

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33872 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

para a apuração do crédito tributário, aplicase a legislação vigente à época de ocorrência do respectivo fato gerador, mesmo que posteriormente modificada ou revogada.

B

a União pode, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

C

o crédito tributário somente pode ser exigido de quem está, por lei, definido como contribuinte.

D

a lei que institui uma isenção produz efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

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Q31308

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31308 Direito Tributário

Em relação às medidas provisórias em matéria tributária, assinale a afirmativa correta.

A

Segundo a Constituição Federal de 1988 é vedado o uso de medidas provisórias para instituir ou majorar impostos por violar o princípio da legalidade tributária.

B

Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, como regra, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

C

É vedado o uso de medida provisória para instituir empréstimos compulsórios, imposto sobre grande fortuna e imposto de importação, por serem tributos reservados à lei complementar.

D

O STF pacificou o entendimento de que medida provisória tem força de lei; por isso, admite-se em qualquer hipótese o seu uso em matéria tributária para instituir ou majorar os tributos previstos na Constituição Federal.

E

Medida provisória não poderá instituir ou majorar o imposto de importação, exportação, IPI e IOF por serem tributos extrafiscais.

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Q24680

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24680 Direito Tributário

Afronta preceito constitucional:

A

convênio definir regras atinentes à apuração e à destinação do ICMS incidente nas operações interestaduais e internas com combustíveis e lubrificantes.

B

lei ordinária dispor sobre substituição tributária, exceto se aplicável ao ICMS.

C

lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar.

D

resolução de o Senado Federal fixar alíquotas máximas aplicáveis ao IPVA.

E

decreto alterar alíquota de alguns impostos federais de caráter extrafiscal.

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Q24674

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24674 Direito Tributário

A respeito da quebra do sigilo bancário do contribuinte pela fiscalização tributária, é correto afirmar que:

A

depende sempre de autorização judicial.

B

não se pode dar de modo algum.

C

viola a Constituição.

D

pode ocorrer, no caso de processo administrativo em trâmite.

E

para sua concreção, basta que a autoridade fiscal expeça intimação escrita.

Q24673

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24673 Direito Tributário

No sistema tributário nacional, é correto afirmar que:

A

os tratados internacionais podem conter cláusula que enseje exoneração de imposto estadual.

B

os sócios-gerentes respondem pelas dívidas tributárias da sociedade, em qualquer situação.

C

os atos normativos entram em vigor sempre na data de sua publicação.

D

as normas de isenção exigem interpretação literal, ou seja, podem ter aplicação analógica.

E

as normas de isenção tributária se aplicam, de regra, a fatos ocorridos antes do início de sua vigência.

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Q24669

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24669 Direito Tributário

Regimes especiais ou simplificados do ICMS e definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas são matérias:

A

próprias de lei complementar.

B

próprias de convênios entre os Estados e o Distrito Federal.

C

próprias de resolução do Senado Federal.

D

próprias de decreto do governador.

E

próprias de lei complementar e resolução do Senado Federal, mas, excepcional e provisoriamente, podem ser supridas por convênio entre os Estados e o Distrito Federal.

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Q24665

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24665 Direito Tributário

Complete as afirmativas apresentadas na coluna da esquerda com os itens apresentados à direita:

Imagem 001.jpg

Assinale a seqüência correta, de cima para baixo.

A

IV - III - II - I - V

B

V - I - II - III - IV

C

V - I - II - IV - III

D

IV - I - III - II - V

E

III - V - II - I - IV

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Q21265

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |

Q21265 Direito Tributário

Texto associado

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os
itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao
direito de tributar.

É possível que tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro conceda isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) sobre veículos importados.

Certo

Errado

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Q8554

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8554 Direito Tributário

Assinale a opção correta quanto à aplicação da legislação tributária.

A

A lei tributária que extinguir ou reduzir isenção entra em vigor no prazo de noventa dias, ressalvada a hipótese de dispor de maneira mais favorável ao contribuinte.

B

No regime hermenêutico tributário, interpretação e integração evidenciam, para o intérprete, a mesma dimensão jurídica quanto aos aspectos teleológicos e axiológicos.

C

A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela CF, pelas constituições dos estados, ou pelas leis orgânicas do DF ou dos municípios.

D

A concessão de isenções e a dispensa das obrigações acessórias devem ser interpretadas literalmente.

E

A aplicação retroativa da legislação tributária ocorre apenas nos casos em que a lei posterior seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados.

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Q8551

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8551 Direito Tributário

A interpretação de qualquer regra jurídica deve seguir o caminho traçado pelos princípios que fornecem coesão ao sistema jurídico. Nesse sentido, conclui-se que a integração da norma tributária não deve ser feita por meio

A

dos princípios gerais de direito tributário.

B

dos costumes.

C

da eqüidade.

D

da analogia.

E

dos princípios gerais de direito público.

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Q8546

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8546 Direito Tributário

De acordo com a CF, constitui exigência de lei complementar, no âmbito do direito tributário, a

A

instituição de contribuição social sobre a remuneração paga aos autônomos.

B

concessão de isenção pela União no caso de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

C

instituição de contribuição de melhoria quando a obra pública que implique valorização imobiliária referir-se a localidade que beneficie dois estados da Federação.

D

instituição de empréstimo compulsório por estado da Federação com o objetivo de atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

E

instituição, pela União, de imposto sobre grandes fortunas.

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Q2927922

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO Provas: ESAF - 2007 - TCE-GO - Procurador | ESAF - 2007 - TCE-GO - Auditor |

Q2927922 Direito Tributário

Quanto à interpretação e integração das normas tributárias, assinale a opção correta.

A

As lacunas do Direito Tributário são colmatadas pela mesma sistemática da Lei de Introdução ao Código Civil.

B

O contrato de arrendamento mercantil relativo a um automóvel pode excluir a responsabilidade tributária do arrendante, em relação ao Imposto sobre Veículos Automotores, uma vez que as partes podem pactuar suas obrigações.

C

Em existindo dúvida quanto à capitulação legal do fato, deve-se interpretar a lei tributária definidora de infrações da maneira mais favorável ao acusado.

D

A outorga de isenções é interpretada finalisticamente, cabendo ao aplicador da lei buscar o objetivo perseguido pelo legislador.

E

A lei tributária, em alguns casos, pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado para definir ou limitar competências tributárias.

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Q445561

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445561 Direito Tributário

1) O STJ, em matéria de direito internacional tributário, tem entendido que os tratados-leis, diferentemente dos tratados-contratos, não podem ser alterados pela legislação interna.

2) Cabe à lei complementar dispor sobre a vedação a que se estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interesta duais.

3) A União não pode criar situação de isenção ao ICMS, por via indireta, ou seja, por meio de tratado ou convenção internacional que garanta ao produto estrangeiro a mesma tributação do similar nacional.

A

As três afirmações são verdadeiras.

B

Só é verdadeira a primeira asserção.

C

Só é falsa a terceira afirmação.

D

Só são verdadeiras as duas últimas

E

São todas falsas.

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Q198359

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198359 Direito Tributário

O art. 107 do CTN determina que a legislação tributária seja interpretada em conformidade com o disposto no Capítulo IV do Título I do Livro Segundo. Por sua vez, o art. 108 desse mesmo código estabelece que, na ausência de legislação tributária expressa, a integração da legislação tributária se fará com observância de uma determinada ordem, a saber:

A

I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público e IV - a eqüidade.

B

I - a analogia; II - os princípios gerais de direito público; III - os princípios gerais de direito tributário e IV - a eqüidade.

C

I - a analogia; II - a eqüidade; III - os princípios gerais de direito tributário e IV - os princípios gerais de direito público.

D

I - a eqüidade; II - os princípios gerais de direito público; III - os princípios gerais de direito tributário e IV - a analogia.

E

I - a eqüidade; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público e IV - a analogia.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do direito tributário em direito tributário

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