Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria...

Questões de assuntos semelhantes

• O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de...
• O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a...
• O poder de tributar não é absoluto, pois a Constituição Federal impõe às entidades detentoras de capacidade tributária algumas limitações. Acerca...
• A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para...
• Assinale a alternativa correta: I. As normas complementares compreendidas na expressão “legislação tributária” de que trata o Código ...