Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso - Página 43

Q2052145

Ano: 2018 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2018 - PGM - RJ - Residência Jurídica |

Q2052145 Direito Tributário

Sobre o papel da lei complementar em matéria tributária, é correto afirmar que:

A

deve dispor sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre a República Federativa Brasileira e outros Estados estrangeiros.

B

as leis complementares deverão estabelecer normas gerais em matéria tributária, ressalvada a possibilidade de a União estabelecer por lei ordinária regras sobre decadência e prescrição na cobrança das contribuições sociais para o custeio da seguridade social

C

os empréstimos compulsórios, mesmo os destinados a atender despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa, apenas poderão ser instituídos por lei complementar

D

considerando que o Código Tributário Nacional foi originariamente elaborado sob a forma de lei ordinária, eventual alteração das normas gerais que estabelece não demandaria lei complementar

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Q2048575

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048575 Direito Tributário

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária no município de Caxias, é incorreto afirmar que:

A

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B

A lei tributária do Município de Caxias, que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta -se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

C

Os princípios gerais de direito privado poderão ser utilizados para a definição de efeitos tributários.

D

Interpreta-se literalmente a legislação tributária do Município que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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Q2041643

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário |

Q2041643 Direito Tributário

Conforme AMARO, “fontes são os modos de expressão do direito” e, dentre as fontes do direito tributário estão as leis ordinárias, ou seja, o direito tributário também é regulado por elas. Assim, assinalar a alternativa que apresenta uma lei ordinária como fonte do direito tributário:

A

Constituição Federal.

B

Lei delegada.

C

Emenda constitucional.

D

Leis complementares.

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Q2031252

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031252 Direito Tributário

Com as ressalvas previstas no Código Tributário Nacional, a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária, rege-se pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas

A

tributárias.

B

em geral.

C

financeiras.

D

administrativas.

E

orçamentárias.

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Q1841353

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841353 Direito Tributário

Assinale a alternativa que segundo a Constituição Federal apresenta matéria reservada a lei complementar:

A

o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades empresárias com a União.

B

a definição das alíquotas dos impostos previstos na Constituição Federal.

C

a definição da data de vencimento dos impostos consagrados na Constituição Federal.

D

a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as empresas optantes pelo lucro presumido, real e arbitrado.

E

o estabelecimento de critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

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Q1764257

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764257 Direito Tributário

Sobre interpretação de lei tributária é correto afirmar:

A

Que é permitida a dispensa do pagamento do tributo por meio da equidade.

B

Por analogia é permitido à exigência de tributo não previsto em lei.

C

Que a lei que define infração ou aplica penalidades, em caso de surgir dúvida quanto a natureza da capitulação legal do fato, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado.

D

Os princípios de gerais de direito privado são admitidos para definição dos efeitos tributários.

E

Que a lei que define infração ou aplica penalidades, em caso de surgir dúvida quanto a natureza da capitulação legal do fato, interpreta-se de maneira mais favorável ao fisco.

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Q1753790

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753790 Direito Tributário

Conforme estabelece a Constituição Federal, lei complementar em direito tributário é aplicada para:

A

Estabelecer as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, tais como obrigações e lançamentos.

C

Instituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

D

Regulamentar medidas provisórias em matérias tributárias.

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Q1753785

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753785 Direito Tributário

Acerca das características da vigência, aplicação, interpretação e aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que:

A

Os tratados e convenções internacionais em direito tributário não modificam a legislação tributária interna.

B

Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.

C

É vedada a aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores futuros ou pendentes.

D

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, desde que não seja expressamente interpretativa.

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Q1753784

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753784 Direito Tributário

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a(s):

A

Reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

B

Ações judiciais ordinárias, em qualquer caso.

C

Outorga do crédito tributário.

D

Decadência do crédito tributário.

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Q1750270

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q1750270 Direito Tributário

(1) A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. (2) A lei tributária poderá alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Sobre o trecho acima:

A

Apenas a primeira frase está correta.

B

Apenas a segunda frase está correta.

C

Está completamente correto.

D

Está completamente incorreto.

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Q1749943

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q1749943 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise: I - Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento; II - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes; III - A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1749872

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749872 Direito Tributário

Quanto a aplicação da lei a ato ou fato pretérito em matéria tributária, é correto afirmar que:

A

Ocorrerá, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa.

B

Ocorrerá, em qualquer caso, quando deixe de defini-lo como infração.

C

Ocorrerá, em qualquer caso, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

D

Ocorrerá, em qualquer caso, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.

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Q1749871

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749871 Direito Tributário

Em matéria tributária, cabe à lei complementar:

A

Instituir limitações constitucionais ao poder de tributar.

B

Estabelecer, em relação aos tributos discriminados na Constituição, os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

C

Estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

D

Estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, sobre tratamento tributário diferenciado e privilegiado ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

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Q1749821

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749821 Direito Tributário

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional no Título Legislação Tributária, assinale a alternativa incorreta:

A

Utilizam-se as leis do direito privado para pesquisa da definição, conteúdo e alcance de seus institutos, bem como para definição dos efeitos tributários.

B

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

C

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

D

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre o parcelamento.

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Q1749785

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q1749785 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise o trecho abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “Art. 96. A expressão ______________________________ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.”

A

"legislação tributária"

B

"ordenação jurídica”

C

“emancipação tributária”

D

"legislação imposta”

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Q1732042

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente Administrativo |

Q1732042 Direito Tributário

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna, de acordo com a Lei nº 5.172/66:

“A lei aplica-se a ato ou _______________________ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.”

A

Fato operante.

B

Fato oculto.

C

Fato inexistente.

D

Fato pretérito.

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Q1285035

Ano: 2018 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Cambé - PR Prova: COPS-UEL - 2018 - Câmara de Cambé - PR - Advogado |

Q1285035 Direito Tributário

Com relação à possibilidade de isenção tributária, definida legalmente, assinale a alternativa correta.

A

Dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

B

É sempre decorrente de lei que especifica condições e requisitos para sua concessão.

C

É restrita a determinada região do território da entidade tributante.

D

Pode ser extensiva a tributos posteriores à sua concessão, por disposição legal prévia.

E

Pode ser extensiva a taxas e contribuições de melhoria, por disposição em decreto.

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Q1236335

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES

Q1236335 Direito Tributário

Em matéria de Direito Tributário, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em segundo lugar:

A

os princípios gerais de direito tributário.

B

a analogia.

C

os princípios gerais de direito público.

D

a equidade.

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Q1199057

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cujubim - RO

Q1199057 Direito Tributário

A Lei federal nº 5.172, de 1966, também conhecida como o Código Tributário Nacional, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. Quanto a essas normas, é correto indicar que:

A

a denominação dada ao tributo pela lei é fundamental para definição de sua natureza jurídica.

B

os impostos são tributos vinculados, pois a instituição destes depende de lei de competência do respectivo ente federativo instituidor.

C

a definição do fato gerador de um tributo deve observar sempre a legalidade, pois seria inadmissível a cobrança de um tributo a partir de uma atividade ilícita praticada pelo contribuinte.

D

a capacidade tributária passiva de uma pessoa física independe de um contribuinte estar privado do exercício de sua atividade profissional.

E

eventual liminar concedida em sede de mandado de segurança interposto pelo contribuinte contra a cobrança de um tributo não tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

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Q1106595

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Tributos |

Q1106595 Direito Tributário

De acordo com a legislação tributária do município de Itatiaiuçu, notadamente na passagem que positiva e regulamenta os tributos de sua competência tributária atual, assinale a alternativa incorreta.

A

É vedado às taxas terem base de cálculo ou fato gerador próprios de impostos.

B

Contribuições de melhoria e as taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal.

C

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva de serviço público específico e divisível.

D

As contribuições de melhorias serão instituídas para custear obras públicas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do direito tributário em direito tributário

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