Assinale a alternativa correta acerca da incidência do ISS c...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Agente Financeiro |

Q4051244 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da incidência do ISS com base na LC nº 116/2003 e no entendimento consolidado do STF.

A incidência do ISS está vinculada à lista de serviços da legislação complementar, admitida interpretação extensiva para enquadramento de atividades economicamente equivalentes.

O Município pode instituir ISS sobre qualquer serviço, desde que haja previsão em lei local, independentemente da lista da legislação complementar.

A lista de serviços possui natureza exemplificativa, permitindo ao Município ampliar livremente as hipóteses de incidência.

O ISS incide apenas sobre serviços prestados com habitualidade e intuito lucrativo, desde que previstos na lista.

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