De acordo com o Código Tributário Nacional, a
legislação tributária compreende as leis, os
tratados e as convenções internacionais, os
decretos e as normas complementares que
versem, no todo ou em parte, sobre tributos e
relações jurídicas a eles pertinentes. Sobre esse
conceito, assinale a alternativa correta.

Question

De acordo com o Código Tributário Nacional, a
legislação tributária compreende as leis, os
tratados e as convenções internacionais, os
decretos e as normas complementares que
versem, no todo ou em parte, sobre tributos e
relações jurídicas a eles pertinentes. Sobre esse
conceito, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Os decretos possuem força para inovar na
ordem jurídica tributária, podendo instituir
ou majorar tributos independentemente de
lei. Ou Alternativa B: Os tratados internacionais não integram a
legislação tributária, por dependerem de
internalização por lei ordinária para
produzirem efeitos. Ou Alternativa C: A legislação tributária compreende apenas
as leis em sentido formal, excluindo atos
infralegais e normas administrativas. Ou Alternativa D: As normas complementares, como atos
normativos expedidos pelas autoridades
administrativas, integram a legislação
tributária e têm por função explicitar a
aplicação da lei tributária. Ou Alternativa E: As normas complementares possuem
hierarquia superior às leis ordinárias no
âmbito do direito tributário.

Ápice Consultoria · Accepted Answer

Alternativa [D] As normas complementares, como atos
normativos expedidos pelas autoridades
administrativas, integram a legislação
tributária e têm por função explicitar a
aplicação da lei tributária.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tr...

Resumos relacionados

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas