Questões de Concurso
Sobre lançamento tributário em direito tributário
Foram encontradas 1.135 questões
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771686
Direito Tributário
Conforme permissivo constitucional, o município de Indaiatuba instituiu Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia. O Código Tributário do Município de Indaiatuba determina que a taxa será lançada com periocidade anual, observando-se a data de 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento. Sobre a notificação do lançamento da Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770908
Direito Tributário
O fato gerador é a situação definida em lei como
necessária e suficiente para o nascimento da obrigação
tributária (Art. 114, CTN), enquanto a base de cálculo é a
grandeza que mensura esse fato (Art. 142, CTN). Com base na Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário
Nacional - CTN), julgue os itens a seguir como (V)
Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__)A definição legal do fato gerador deve ser interpretada considerando-se a ocorrência da situação prevista em lei, independentemente da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte ou da licitude do objeto, de modo que eventual nulidade civil do negócio não afasta, por si só, a incidência do tributo.
(__)A base de cálculo (ex.: valor venal no IPTU) e a alíquota (ex.: 1%) são elementos essenciais para o lançamento, que quantifica o valor do crédito tributário.
(__)O fato gerador da obrigação acessória (ex.: emitir nota fiscal) é o mesmo da obrigação principal (ex.: vender a mercadoria), diferindo apenas quanto ao objeto.
(__)O Art. 117 do CTN determina que, em situações jurídicas sujeitas a condição suspensiva, o fato gerador considera-se ocorrido no momento da celebração do ato.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A definição legal do fato gerador deve ser interpretada considerando-se a ocorrência da situação prevista em lei, independentemente da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte ou da licitude do objeto, de modo que eventual nulidade civil do negócio não afasta, por si só, a incidência do tributo.
(__)A base de cálculo (ex.: valor venal no IPTU) e a alíquota (ex.: 1%) são elementos essenciais para o lançamento, que quantifica o valor do crédito tributário.
(__)O fato gerador da obrigação acessória (ex.: emitir nota fiscal) é o mesmo da obrigação principal (ex.: vender a mercadoria), diferindo apenas quanto ao objeto.
(__)O Art. 117 do CTN determina que, em situações jurídicas sujeitas a condição suspensiva, o fato gerador considera-se ocorrido no momento da celebração do ato.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770907
Direito Tributário
O Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) é o ato
administrativo que formaliza a constituição do crédito
tributário quando a autoridade fiscal (Auditor Fiscal)
constata uma infração à legislação. Com base no Art.
142 do Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº
5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA sobre os
requisitos do Auto de Infração.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Tesoureiro |
Q3769909
Direito Tributário
A receita pública percorre estágios até sua efetiva
entrada nos cofres públicos. Assinale a alternativa que
define corretamente o estágio do Lançamento da receita
tributária.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766695
Direito Tributário
O lançamento tributário é o procedimento administrativo que constitui o crédito tributário. São modalidades de lançamento: por declaração, de ofício e por homologação. No lançamento por declaração, o contribuinte ou um terceiro fornece as informações necessárias à autoridade fiscal, que então apura o valor a ser pago. Já o lançamento de ofício (ou direto) é realizado inteiramente pela autoridade fiscal com base em informações que já possui. Por fim, o lançamento por homologação é a modalidade mais comum, na qual o contribuinte apura, declara e paga o tributo antecipadamente. Sobre o lançamento tributário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
( ) O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
( ) A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
( ) Nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
A sequência está correta em
( ) Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
( ) O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
( ) A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
( ) Nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Castelo - ES
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Tributos Municipais |
Q3765728
Direito Tributário
Considerando o Código Tributário Municipal de Castelo,
marque a alternativa que descreve a finalidade do
lançamento tributário.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Fazendário |
Q3765220
Direito Tributário
O crédito tributário, elemento essencial da relação jurídico-tributária, surge com o lançamento regularmente constituído pela autoridade administrativa e pode ter sua exigibilidade suspensa, extinta ou excluída conforme hipóteses legais previstas no Código Tributário Nacional. Cada instituto possui natureza e efeitos próprios, sendo imprescindível compreendê-los para a correta aplicação do direito tributário.
Com base nesses aspectos, indique a alternativa CORRETA ao analisar as assertivas a seguir.
I. O lançamento do crédito tributário pode ser realizado de ofício pela autoridade administrativa, por declaração do sujeito passivo ou por homologação do pagamento antecipado, conforme a natureza do tributo e a legislação aplicável.
II. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer automaticamente com impetração de mandado de segurança, desde que presentes os requisitos legais e reconhecida a plausibilidade do direito invocado.
III. A extinção do crédito tributário pode se dar por pagamento, compensação ou remissão, sendo esta última uma hipótese de renúncia legal ao crédito tributário por parte do ente público.
IV. A exclusão do crédito tributário decorre de hipóteses previstas em lei, como a isenção e a anistia, não se confundindo com decadência ou prescrição, que são causas autônomas de extinção do crédito.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763173
Direito Tributário
Em auditoria sobre operações de circulação de
mercadorias, constatou-se que a empresa deixou de
recolher ICMS relativo a saídas regularmente
documentadas no mês anterior. A defesa alegou
inexistir obrigação tributária principal por falta de
notificação de lançamento, sustentando que somente
após essa formalidade haveria exigibilidade.
À luz da sistemática tributária (distinção entre obrigação, crédito e exigibilidade), aponte a alternativa CORRETA.
À luz da sistemática tributária (distinção entre obrigação, crédito e exigibilidade), aponte a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763172
Direito Tributário
Ao longo de uma ação fiscalizatória, o auditor
identificou omissões no recolhimento de tributos
declarados, procedendo ao lançamento de ofício para
constituição do crédito tributário. No curso da
apuração, a empresa apresentou pedido de
parcelamento e questionou a validade da cobrança,
alegando que o lançamento deveria ser suspenso até
a conclusão do recurso administrativo.
Considerando a natureza jurídica do lançamento e os efeitos das causas que interferem na exigibilidade do crédito, aponte a alternativa CORRETA.
Considerando a natureza jurídica do lançamento e os efeitos das causas que interferem na exigibilidade do crédito, aponte a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3760369
Direito Tributário
Segundo as normas do Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir e
assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, sendo constituído pelo lançamento.
( ) O crédito tributário é constituído independentemente do lançamento, pois surge automaticamente com a ocorrência do fato gerador.
( ) O lançamento é o procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e identificar o sujeito passivo.
( ) O lançamento pode ser de ofício, por declaração ou por homologação, conforme a forma de participação do sujeito passivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, sendo constituído pelo lançamento.
( ) O crédito tributário é constituído independentemente do lançamento, pois surge automaticamente com a ocorrência do fato gerador.
( ) O lançamento é o procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e identificar o sujeito passivo.
( ) O lançamento pode ser de ofício, por declaração ou por homologação, conforme a forma de participação do sujeito passivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q3759865
Direito Tributário
Quando se trata de lançamento tributário, é correto afirmar, segundo a posição doutrinária dominante, que
Q3747280
Direito Tributário
Nos termos do art. 142 e seguintes, da Lei Nº 5.172/66,
marque a opção INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |
Q3744526
Direito Tributário
A Secretaria da Fazenda de Chapecó, ao identificar que
determinado contribuinte havia omitido informações
sobre um imóvel, lavrou auto de infração e formalizou o
cálculo do imposto devido. Esse procedimento foi
realizado por meio de ato administrativo que reconheceu
a ocorrência do fato gerador e constituiu o crédito
tributário correspondente. O auditor responsável explicou
aos novos fiscais o nome técnico desse procedimento no
âmbito do Direito Tributário.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Agente de Fiscalização |
Q3743018
Direito Tributário
A autoridade administrativa é dotada de competência
privativa para constituir o crédito tributário. Essa ação ocorre por
meio do lançamento, que é o procedimento administrativo que
detém entre seus objetivos:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742393
Direito Tributário
Roberto é enfermeiro devidamente registrado no órgão de classe
e exerce sua atividade profissional desde o ano de 2013.
Entretanto, permaneceu inadimplente quanto à anuidade de seu
registro profissional desde o ano de 2021. Por essa razão, o
Conselho Regional de Enfermagem do Estado X realizou o
lançamento das anuidades em atraso e, diante do
inadimplemento, promoveu uma execução fiscal contra Roberto
junto ao Juízo Federal.
Após ser citado, Roberto apresentou recurso cabível, no qual
I. aduziu a incompetência do Juízo Federal para a análise do tema;
II. afirmou que a dívida apontada não possui natureza de tributo, não sendo exequível por meio de execução fiscal;
III. afirmou que não houve a notificação acerca do lançamento do tributo, sendo certo que, apesar de ter conhecimento da necessidade do pagamento da anuidade, o vício apontado tornaria inexigível a cobrança.
Nesse cenário, à luz da legislação sobre o tema e do entendimento dos Tribunais Superiores, o Juiz deve
Após ser citado, Roberto apresentou recurso cabível, no qual
I. aduziu a incompetência do Juízo Federal para a análise do tema;
II. afirmou que a dívida apontada não possui natureza de tributo, não sendo exequível por meio de execução fiscal;
III. afirmou que não houve a notificação acerca do lançamento do tributo, sendo certo que, apesar de ter conhecimento da necessidade do pagamento da anuidade, o vício apontado tornaria inexigível a cobrança.
Nesse cenário, à luz da legislação sobre o tema e do entendimento dos Tribunais Superiores, o Juiz deve
Ano: 2025
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de São João da Mata - MG
Prova:
Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |
Q3732021
Direito Tributário
Texto associado
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário Municipal:
Assinale V para afirmativa Verdadeira e F para afirmativa Falsa:
( ) A Contribuição de Melhoria será cobrada independentemente de valorização do imóvel:
( ) Incumbe aos servidores da área de fiscalização a assistência aos contribuintes quanto à correta interpretação das leis municipais de tributação;
( ) Lançamento é o ato privativo da autoridade administrativa destinado a tornar exigível o crédito tributário.
( ) O ato de lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional;
( ) Caso o infrator se recuse a assinar o auto de infração a autoridade fiscal deverá relatar e confirmar com uma testemunha;
( ) É considerada fraude consumada o exercício de atividade tributária sem prévia licença.
Marque a alternativa que representa a sequência CORRETA das afirmativas:
( ) A Contribuição de Melhoria será cobrada independentemente de valorização do imóvel:
( ) Incumbe aos servidores da área de fiscalização a assistência aos contribuintes quanto à correta interpretação das leis municipais de tributação;
( ) Lançamento é o ato privativo da autoridade administrativa destinado a tornar exigível o crédito tributário.
( ) O ato de lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional;
( ) Caso o infrator se recuse a assinar o auto de infração a autoridade fiscal deverá relatar e confirmar com uma testemunha;
( ) É considerada fraude consumada o exercício de atividade tributária sem prévia licença.
Marque a alternativa que representa a sequência CORRETA das afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |
Q3731917
Direito Tributário
No que tange à constituição do crédito tributário nos moldes
discriminados no Código Tributário Nacional, em especial sobre
o seu lançamento, identifique a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724253
Direito Tributário
O crédito tributário é constituído por meio do lançamento,
que é atividade administrativa vinculada. O Código
Tributário Nacional prevê três modalidades de
lançamento com características distintas. Qual
modalidade de lançamento é aplicável ao IPTU, em que
a autoridade administrativa calcula o tributo e notifica o
contribuinte para pagamento?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Ipira - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Ipira - SC - Contador |
Q3720350
Direito Tributário
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário Municipal
de Ipira/SC.
É o procedimento dos órgãos fazendários destinados a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante tributável, a identificação do contribuinte, e sendo o caso, a aplicação da penalidade pecuniária.
O excerto se refere ao:
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Assaí - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |
Q3719526
Direito Tributário
Conforme disposto no Código Tributário Nacional,
no contexto da constituição do crédito tributário, a
modificação de critérios jurídicos adotados pela
autoridade administrativa, seja de ofício ou por
decisão, pode ser implementada. Diante do exposto,
assinale a alternativa que descreve corretamente a
aplicação dessa modificação.
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