Questões de Direito Tributário - Lançamento Tributário para Concurso - Página 13

Q3664902

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |

Q3664902 Direito Tributário

Na constituição do crédito tributário o lançamento por homologação, conforme afirma o CTN (Lei 5.172/66) “que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”. Assim, caso a legislação não defina prazo para a homologação, a mesma será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Caso o prazo expire sem manifestação da Fazenda Pública, afirma a legislação que o lançamento será considerado homologado e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada uma das hipóteses abaixo, EXCETO:

A

Fraude.

B

Simulação.

C

Dolo.

D

Logro.

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Q3543688

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543688 Direito Tributário

Acerca das modalidades de lançamento, é correto afirmar que

A

no caso de não haver prazo para homologação, sem manifestação da Fazenda Pública após cinco anos do fato gerador, considera-se extinto o crédito.

B

o lançamento é de ofício quando efetuado com base na declaração do sujeito passivo quando o mesmo presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

C

o lançamento direto também é conhecido como por homologação; e o de ofício como autolançamento.

D

o reconhecimento da receita precede o lançamento, que, além de verificar a ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo.

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Q3529983

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno |

Q3529983 Direito Tributário

No contexto da administração tributária, a função do lançamento contábil é constituir o crédito tributário, especificando:

I. A natureza.
II. O montante do débito.
III. O nome do devedor.
IV. Quando conhecido, o domicílio ou residência.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?

A

Apenas 1 deles.

B

Apenas 2 deles.

C

Apenas 3 deles.

D

Todos os 4.

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Q3492814

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492814 Direito Tributário

A constituição do crédito tributário no direito brasileiro é feita por meio do lançamento, que pode ser realizado de diferentes formas, conforme a natureza do tributo e a participação do contribuinte no processo. Em uma auditoria fiscal, os fiscais identificaram a necessidade de realizar um lançamento tributário adequado para um tributo cuja base de cálculo foi declarada pelo próprio contribuinte, mas que ainda necessita de homologação pela autoridade fiscal. Sendo assim, complete corretamente as lacunas a seguir:
O lançamento é ________ (1) da obrigação tributária, sendo o lançamento por ________ (2) uma modalidade em que o contribuinte declara a base de cálculo e o pagamento é homologado pela autoridade tributária.

A

(1) o reconhecimento; (2) homologação.

B

(1) a extinção; (2) ofício.

C

(1) a constituição; (2) homologação.

D

(1) o reconhecimento; (2) declaração.

E

(1) a constituição; (2) declaração.

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Q3492813

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492813 Direito Tributário

Uma empresa foi auditada pela Receita Federal, que identificou divergências nas informações prestadas nas declarações de Imposto de Renda. Após a apuração, foi lavrado um auto de infração e constituído o crédito tributário referente às diferenças encontradas. A empresa decidiu contestar administrativamente a cobrança. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre o conceito e a constituição do crédito tributário:

A

O crédito tributário é constituído exclusivamente com a lavratura do auto de infração, sendo o lançamento do tributo um procedimento meramente formal e sem impacto na exigibilidade do crédito.

B

A constituição do crédito tributário ocorre com o lançamento, que pode ser de ofício, por declaração ou por homologação, dependendo da modalidade de tributo envolvido.

C

Uma vez constituído o crédito tributário, ele se torna imediatamente exigível, não cabendo ao contribuinte a possibilidade de contestação administrativa ou judicial.

D

O lançamento por homologação ocorre quando a administração tributária realiza o lançamento diretamente, sem necessidade de qualquer ação ou declaração prévia por parte do contribuinte.

E

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede sua constituição, mantendo a relação jurídico-tributária em aberto até que a questão seja resolvida definitivamente.

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Q3479277

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479277 Direito Tributário

O que caracteriza a constituição do crédito tributário de acordo com o Código Tributário Nacional?

A

Pagamento do tributo.

B

Lançamento regular.

C

Publicação da lei que instituiu o tributo.

D

Verificação da capacidade contributiva do contribuinte.

E

Suspensão da exigibilidade do crédito.

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Q3464820

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464820 Direito Tributário

Quanto à constituição definitiva de Crédito Tributário, nos termos expressos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

B

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa, em razão da ausência de atribuição de responsabilidade funcional em não sendo exercida.

C

A atividade administrativa de lançamento é dissociada à função e facultativa, sob pena de formalismo exacerbado.

D

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de o fisco arcar com o crédito que não tiver sido lançado.

E

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de o contribuinte ser compelido a promover o lançamento.

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Q3448048

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448048 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos das legislações e entendimentos vigentes, é correto afirmar que:

A

O lançamento do IPTU se dá através da modalidade declaração.

B

O lançamento do IPTU, enquanto ato administrativo, é dispensável, devendo o imposto ser pago independentemente de ter sido lançado.

C

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

D

A notificação do lançamento do IPTU não é suprida pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte, devendo haver notificação mesmo após o envio do carnê, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade administrativa.

E

A autoridade administrativa deve rever o lançamento do IPTU após o carnê ser enviado ao endereço do contribuinte.

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Q3443455

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3443455 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional regula as hipóteses de constituição do crédito tributário por meio do lançamento. Existem três modalidades de lançamento tributário: o lançamento de ofício, o lançamento por declaração e o lançamento por homologação. O lançamento por homologação ou autolançamento, está previsto no art. 150, do Código Tributário Nacional, e dispõe:
“Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.”
I - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
II - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
III - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
IV - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I, II, III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3442345

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442345 Direito Tributário

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, não apenas, mas também nos seguintes casos, considerando o Código Tributário Nacional:

“I - quando a lei assim o determine”.
“II - quando a declaração for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária”.
“III - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação”.
“IV - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária”.

Nos termos do enunciado, está correto o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3434694

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Tributário |

Q3434694 Direito Tributário

O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, e assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.
( ) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
( ) O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
( ) O lançamento reporta-se à data em que for efetuado pela autoridade administrativa e rege-se pela lei vigente àquela data, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

A

V – V – F.

B

V – F – F.

C

F – F – V.

D

F – V – F.

E

V – V – V.

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Q3415456

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415456 Direito Tributário

À luz do que preconiza Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade por infrações da legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

B

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

C

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

D

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

E

O lançamento reporta-se à data da em que é efetuado e rege-se pela lei vigente no ato de sua lavratura.

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Q3404956

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Fiscal de Tributos |

Q3404956 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir, considerando os créditos tributários.

I. O crédito tributário, antes de ser inscrito em dívida ativa, é apenas exigível; quando ocorre a inscrição em dívida ativa, ele se torna exequível, ou seja, o lançamento tributário passou pelo controle de legalidade dos integrantes da Administração Tributária, podendo ocorrer a cobrança administrativa e judicial.

II. A cobrança administrativa de créditos tributários vencidos e não pagos, após a inscrição em dívida ativa, é necessária para buscar a efetividade na arrecadação tributária prescrita no art. 11 da Lei Complementar n.º 101/2000.

III. O gestor tributário necessita de realizar um tratamento específico para o cancelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa, pois é procedimento excepcional, na medida em que o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal prescreve expressamente que a efetiva arrecadação é um dos requisitos essenciais da responsabilidade da gestão fiscal.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3404950

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Fiscal de Tributos |

Q3404950 Direito Tributário

Analise as afirmativas sobre crédito tributário a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

A

A assinatura do contrato de parcelamento é uma causa extintiva do crédito tributário.

B

A alienação de todos os bens, após a inscrição em dívida ativa e antes da propositura da ação executiva, é presumida como fraudulenta.

C

A inscrição em dívida ativa é ato de constituição do crédito tributário.

D

A autoridade administrativa não pode rever ou cancelar o lançamento tributário, ainda que baseado em fato não conhecido pela autoridade à época do lançamento.

E

A lei promulgada, após a data do fato gerador, mas antes do lançamento tributário, pode ser aplicada retroativamente para ampliar os poderes de investigação da autoridade administrativa.

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Q3401195

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401195 Direito Tributário

O prazo máximo para que a fazenda pública constitua, através do lançamento o crédito tributável, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido efetuado, é de:

A

02 (dois) anos.

B

03 (três) anos.

C

04 (quatro) anos.

D

05 (cinco) anos.

E

10 (dez) anos.

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Q3401194

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Fiscal Auxiliar |

Q3401194 Direito Tributário

O lançamento é a atividade em que a Administração Pública identifica a operação tributável, o sujeito passivo e o montante devido. O lançamento tributário será efetuado nos termos previstos na legislação, com base no fato gerador. Na hipótese de a pessoa obrigada a prestar informações tributárias não cumprir sua obrigação dentro do prazo previsto na legislação, o lançamento será realizado:

A

Por estimativa.

B

Por inferência.

C

Por alocação.

D

De ofício.

E

De contrapartida.

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Q3400530

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Fiscal Municipal |

Q3400530 Direito Tributário

Em matéria tributária, o lançamento deve reportar-se:

A

À lei vigente na data da ocorrência do fato gerador.

B

À data da publicação da lei.

C

À lei vigente na data anterior da ocorrência do fato gerador.

D

À data posterior da publicação da lei.

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Q3399343

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal Arrecadador |

Q3399343 Direito Tributário

Sobre o lançamento, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, marque a alternativa correta:

A

suspensão do crédito tributário é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva;

B

o lançamento é ato administrativo, que independe da coadjuvação do contribuinte e deve ser feito pela autoridade administrativa;

C

suspensão do crédito tributário é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva;

D

extinção do crédito tributário é a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária.

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Q3398222

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Contador |

Q3398222 Direito Tributário

O estágio da receita pública que propõe ser aquele em que a repartição pública identifica o credor, a importância devida e registra a obrigação do contribuinte é denominado:

A

previsão

B

liquidação

C

lançamento

D

arrecadação

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Q3398200

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado |

Q3398200 Direito Tributário

Lugal Nabu exerce as funções de fiscal de tributos, sendo responsável por aferir a regularidade do pagamento das exações tributárias em determinada região do Estado VB. Após diligências, verifica a necessidade de realizar lançamento, nos termos da legislação aplicável. De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento:

A

calcula o montante devido

B

marca o prazo prescricional

C

insere o valor em dívida ativa

D

acarreta a inscrição em cadastro de devedores

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Questões de Concurso Sobre lançamento tributário em direito tributário

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