Em síntese, o crédito tributário é o valor que o sujeito at...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282517 Direito Tributário

Em síntese, o crédito tributário é o valor que o sujeito ativo tem direito a receber do sujeito passivo em razão do não pagamento ou pagamento insuficiente de um tributo. De acordo com o ordenamento jurídico tributário:

a constituição do fato gerador do crédito tributário torna líquida, certa e exigível a obrigação tributária

o crédito tributário é constituído por meio do procedimento administrativo denominado lançamento

o crédito tributário surge exclusivamente em função da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária

as circunstâncias que excluem a exigibilidade do crédito tributário afetam a obrigação tributária que lhe deu origem

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