Questões de Direito Tributário - Lançamento Tributário para Concurso

Q4415361

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador |

Q4415361 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Toropi (RS), o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é lançado anualmente com base na situação física do imóvel ao término do exercício anterior. Ocorrendo alteração no imóvel durante o exercício, o lançamento poderá ser alterado, produzindo efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato. Nesse contexto, a alteração do lançamento ocorrerá a partir do mês seguinte:

A

À expedição da Carta de Habitação ou à ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes.

B

Ao loteamento, ao desmembramento ou à unificação de terrenos ou prédios.

C

À ocorrência ou à constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas.

D

À expedição da Carta de Habitação, nos casos de reforma ou restauração que não resulte em nova inscrição.

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Q4411595

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411595 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário do Município de Toropi/RS, após a execução de obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao _____________ referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo dos custos.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

recolhimento.

B

parcelamento.

C

lançamento.

D

pagamento.

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Q4408712

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408712 Direito Tributário

No que concerne a obrigação e crédito tributário, assinale a opção correta de acordo com o previsto no CTN.

A

Ausente a fixação de data para vencimento do tributo, o vencimento ocorre trinta dias após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

B

As circunstâncias que modificam o crédito tributário ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe é subjacente.

C

Quando parcial, o pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

D

No que se refere à penalidade pecuniária, a conversão da obrigação acessória em obrigação principal está condicionada ao descumprimento intencional e doloso da obrigação acessória.

E

As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, desde que devidamente registradas em cartório, podem ser opostas à fazenda pública.

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Q4408497

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408497 Direito Tributário

Acerca da constituição, prescrição e decadência do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

A disciplina da prescrição e da decadência tributárias é matéria que pode ser validamente veiculada por lei ordinária da União, em razão de sua competência legislativa plena.

B

A declaração de inconstitucionalidade proferida na Súmula Vinculante 8, do STF, alcança os créditos de natureza não tributária, garantindo a incidência das normas gerais do CTN para as multas administrativas.

C

O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário em tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando não houver declaração do débito pelo contribuinte, segue a regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.

D

A declaração de inconstitucionalidade estabelecida na Súmula Vinculante 8, do STF, é limitada aos prazos de decadência tributária, sendo permitida a utilização de lei ordinária para o estabelecimento de causas interruptivas da prescrição.

E

As normas de prescrição e decadência previstas no Código Tributário Nacional de 1966 perderam sua validade jurídica com a promulgação da Constituição de 1988, por terem sido editadas sob a forma de lei ordinária.

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Q4404891

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4404891 Direito Tributário

Texto associado

Considere o Texto II abaixo para responder à questão.

Texto II

A Comercial Araraúna Ltda. presta serviços sujeitos ao ISS. Em janeiro de 2025, deixou de entregar, no prazo, declaração exigida pela legislação municipal, ficando sujeita à multa pelo descumprimento da obrigação acessória.

Em algumas situações, a empresa deveria apurar e recolher o imposto, posteriormente sujeito à homologação do Fisco; em outras, caberia à Administração constituir o crédito com base nas informações prestadas pelo contribuinte. Havia ainda hipóteses em que competia diretamente à autoridade fiscal efetuar o lançamento.

Durante fiscalização, constatou-se que a empresa havia declarado valores inferiores aos efetivamente praticados. O Fisco revisou o lançamento e constituiu crédito relativo às diferenças e às penalidades. A empresa contestou, alegando que a alteração somente seria possível nas hipóteses previstas em lei e dentro dos respectivos prazos.

Posteriormente, parte dos créditos foi paga, outro débito foi objeto de compensação, determinada controvérsia foi encerrada mediante transação e a empresa requereu a remissão de outro crédito.

Por fim, a empresa alegou prescrição quanto a créditos já constituídos e, em relação a outro débito, sustentou a ocorrência de decadência, questionando o prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário.

A Administração passou, então, a analisar as diferentes modalidades de lançamento, as hipóteses de sua revisão e as formas de extinção do crédito tributário.

A partir do contexto presente no Texto II e das disposições do Código Tributário Nacional sobre crédito tributário e lançamento, analise os itens a seguir.
I- O Fisco Municipal agiu conforme a lei ao revisar de ofício o lançamento, uma vez que a Comercial Araraúna Ltda. agiu com inexatidão na declaração apresentada.
II- A Comercial Araraúna está correta ao afirmar que o lançamento apenas pode ser alterado nas hipóteses previstas em lei.
III- Entre as modalidades de lançamento narradas no Texto II não está o lançamento por homologação.
IV- Influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticado pela Comercial Araraúna Ltda. ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e II.

B

II e III.

C

I.

D

III e IV.

E

IV.

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Q4403329

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403329 Direito Tributário

Um Município acompanha a constituição e a cobrança de determinado crédito tributário. Considerando a sequência jurídica entre a ocorrência do fato gerador, o lançamento e a prescrição, analise os eventos abaixo:
(1) Início da contagem do prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito definitivamente constituído.
(2) Constituição definitiva do crédito tributário após a regular notificação do lançamento ao sujeito passivo.
(3) Realização do lançamento pela autoridade administrativa competente.
(4) Ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
(5) Extinção da pretensão de cobrança judicial pelo decurso do prazo prescricional, inexistindo causa de suspensão ou interrupção.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA desses eventos:

A

2, 4, 3, 5, 1.

B

4, 3, 2, 1, 5.

C

4, 2, 3, 1, 5.

D

2, 4, 3, 1, 5.

E

4, 3, 2, 5, 1.

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Q4396974

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Auditor Fiscal |

Q4396974 Direito Tributário

A respeito do crédito tributário, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O crédito tributário surge com o lançamento, após o fato gerador que dá origem à obrigação tributária.

B

O crédito tributário surge antes do fato gerador, independentemente da existência de obrigação tributária.

C

O lançamento tributário é feito pelo sujeito passivo para criar a obrigação tributária.

D

A obrigação tributária e o crédito tributário surgem ao mesmo tempo, sem necessidade de lançamento.

E

O crédito tributário pode existir sem relação com a obrigação tributária decorrente de fato gerador previsto em lei.

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Q4387639

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Contador |

Q4387639 Direito Tributário

No Município de Relvado (RS), determinado contribuinte realizou, durante o exercício, uma alteração na estrutura de seu imovel que modificou sua situação cadastral. De acordo com o Código Tributário do Município (Lei Municipal n" 1.686/2021), o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deve considerar, como regra, a situação física do imóvel:

A

Na data do lançamento do crédito tributário.

B

Ao encerrar-se o exercício anterior.

C

No início do exercício a que se refere o imposto,

D

Na data em que ocorrer a alteração cadastral.

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Q4383663

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |

Q4383663 Direito Tributário

No lançamento por homologação, o pagamento antecipado extingue definitivamente o crédito no instante em que é efetuado, de modo que posterior homologação pela autoridade administrativa é juridicamente dispensável.

Certo

Errado

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Q4383662

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |

Q4383662 Direito Tributário

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado por impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no Código Tributário Nacional.

Certo

Errado

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Q4382726

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382726 Direito Tributário

Uma sociedade empresária declarou corretamente fato gerador de tributo submetido a lançamento por homologação e efetuou pagamento parcial, sem ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Anos depois, o Fisco identificou diferença não recolhida e iniciou procedimento destinado à constituição do saldo. O advogado responsável pela análise sustenta que, por ter ocorrido recolhimento parcial, o prazo decadencial para constituição da diferença deve ser contado da ocorrência do fato gerador, e não segundo a regra geral do art. 173, I, do CTN. Diante da disciplina atualmente vigente no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que contém a solução correta.

A

A conclusão está correta: no caso de pagamento parcial de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial é contado da ocorrência do fato gerador, disciplina hoje expressamente prevista no CTN.

B

A conclusão está incorreta, pois qualquer diferença tributária não paga submete-se necessariamente ao art. 173, I, ainda que tenha ocorrido pagamento parcial tempestivo.

C

A aplicação da regra vinculada à ocorrência do fato gerador exige homologação expressa do pagamento parcial pela autoridade fiscal; inexistindo-a, incide necessariamente o art. 173, I.

D

O pagamento parcial extingue definitivamente todo o crédito tributário relativo ao fato gerador, sendo juridicamente impossível lançamento complementar depois de realizado o recolhimento.

E

A existência de pagamento parcial é irrelevante para a decadência, porque o prazo para lançamento de tributos sujeitos à homologação começa sempre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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Q4382249

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382249 Direito Tributário

Durante procedimento de fiscalização, a autoridade tributária estadual verificou que a Comercial Beta Ltda., contribuinte do ICMS, declarou regularmente suas operações, porém recolheu valor inferior ao efetivamente devido em determinado período de apuração. Constatada a diferença, foi constituído o crédito tributário correspondente, acrescido da penalidade cabível. Em situação diversa, determinado Município encaminhou aos proprietários de imóveis urbanos os carnês de IPTU referentes ao exercício financeiro, contendo a identificação do sujeito passivo, a base de cálculo, a alíquota e o valor do tributo.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN) acerca das modalidades de lançamento tributário, assinale a alternativa correta.

A

O lançamento do IPTU e o do ICMS são ambos realizados por homologação, pois, em ambos os casos, o pagamento do tributo depende de manifestação inicial do contribuinte.

B

O lançamento por declaração caracteriza-se pela apuração do montante devido exclusivamente pela autoridade administrativa, independentemente de informações prestadas pelo sujeito passivo.

C

O lançamento por homologação exige, para sua validade, a prévia constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa, antes da realização do pagamento pelo contribuinte.

D

O lançamento do IPTU é, em regra, de ofício, enquanto o ICMS está sujeito ao lançamento por homologação, podendo a autoridade administrativa efetuar lançamento de ofício para constituir diferenças de tributo não recolhidas ou recolhidas a menor.

E

O lançamento de ofício somente pode ser utilizado para constituir créditos tributários relativos a tributos cujo lançamento originário também seja de ofício, sendo vedada sua utilização para exigir diferenças apuradas em tributos sujeitos ao lançamento por homologação.

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Q4381761

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário |

Q4381761 Direito Tributário

Durante fiscalização tributária no Município de Tapera, verificou-se fato gerador de tributo sujeito a lançamento de ofício. Antes do início de procedimento fiscal relacionado ao débito, o contribuinte obteve medida liminar que suspendeu sua exigibilidade. Próximo ao término do prazo decadencial, o inspetor tributário analisou as providências cabíveis para resguardar o crédito municipal. Considerando a disciplina do crédito tributário prevista no CTN, assinale a alternativa correta.

A

A medida liminar impede a constituição do crédito enquanto perdurar a suspensão, pois lançamento e exigibilidade constituem etapas indissociáveis.

B

A suspensão da exigibilidade alcança a constituição do crédito e as obrigações acessórias relacionadas ao tributo discutido.

C

O lançamento pode ser efetuado, mas seus efeitos ficam condicionados à revogação da medida judicial que suspendeu a exigibilidade.

D

A autoridade pode efetuar o lançamento para prevenir a decadência, sem exigir o crédito enquanto perdurar a causa suspensiva.

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Q4381755

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário |

Q4381755 Direito Tributário

No exercício das atividades de arrecadação e fiscalização tributária do Município de Tapera, o inspetor tributário deve observar as normas que disciplinam a constituição e a cobrança dos créditos tributários. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, competindo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo devido e a identificação do sujeito passivo.
( ) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
( ) O início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionado com determinada infração impede que denúncia posteriormente apresentada pelo contribuinte seja considerada espontânea em relação a essa infração.
( ) A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V – V.

B

V – F – F – V.

C

F – V – V – F.

D

V – V – V – F.

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Q4380307

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380307 Direito Tributário

Durante procedimento de fiscalização, a Secretaria da Fazenda do Estado Alfa constatou as seguintes situações: no primeiro caso, a Empresa Alfa apura e recolhe mensalmente ICMS, tributo sujeito ao lançamento por homologação, porém, após auditoria fiscal, verificou-se que a empresa omitiu parte de suas receitas, recolhendo valor inferior ao efetivamente devido; no segundo caso, a Empresa Beta estava obrigada, por determinação legal, a apresentar declaração contendo os elementos indispensáveis para a constituição de determinado crédito tributário estadual, entretanto, deixou de apresentar a declaração no prazo legal, impossibilitando a autoridade administrativa de realizar o lançamento com base nas informações do sujeito passivo.

Considerando as modalidades de lançamento disciplinadas pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A situação da Empresa Alfa caracteriza lançamento por declaração, pois a fiscalização apurou posteriormente o valor correto do tributo devido.

B

Na situação da Empresa Beta, a falta de apresentação da declaração impede a constituição do crédito tributário, devendo a Administração aguardar a entrega espontânea das informações pelo contribuinte.

C

Na situação da Empresa Alfa, a autoridade administrativa poderá efetuar lançamento de ofício para constituir a diferença do crédito tributário decorrente da insuficiência do pagamento realizado pelo contribuinte.

D

Em ambas as situações, o crédito tributário somente poderá ser constituído após decisão judicial que reconheça a omissão do contribuinte.

E

A situação da Empresa Beta permanece submetida ao lançamento por declaração, ainda que o contribuinte deixe de apresentar a declaração exigida em lei, sendo vedado o lançamento de ofício pela autoridade administrativa.

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Q4379382

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Médico Veterinário |

Q4379382 Direito Tributário

Sobre as modalidades de lançamento tributário, assinalar a alternativa CORRETA.

A

No lançamento de ofício, a autoridade administrativa realiza o lançamento independentemente de declaração do contribuinte.

B

No lançamento por homologação, o contribuinte nunca participa do pagamento do tributo.

C

No lançamento por declaração, a autoridade administrativa não participa da constituição do crédito tributário.

D

O lançamento tributário é sempre realizado exclusivamente pelo contribuinte.

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Q4371096

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Fiscal de Tributos |

Q4371096 Direito Tributário

No lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo, o fiscal que confere a declaração distingue os erros apuráveis pelo seu próprio exame, retificados de ofício, daqueles que o declarante pretende corrigir por iniciativa própria. Nessa segunda hipótese, a retificação da declaração, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante _______, e antes de _______.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem:

A

comprovação do erro em que se funde- iniciado o procedimento fiscal

B

anuência da autoridade revisora- notificado o lançamento

C

anuência da autoridade revisora- iniciado o procedimento fiscal

D

comprovação do erro em que se funde- notificado o lançamento

E

prévio depósito do valor declarado- notificado o lançamento

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Q4370347

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370347 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte, referente ao crédito tributário e à administração tributária.

O lançamento tributário por homologação é passível de revisão de ofício pela autoridade administrativa, não influindo sobre a obrigação tributária os atos anteriores à homologação que tenham sido praticados pelo sujeito passivo com vistas à extinção total ou parcial do crédito.

Certo

Errado

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Q4362508

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362508 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária, o lançamento tributário e a constituição do crédito tributário, segundo dispõe o Código Tributário Nacional e a jurisprudência sumulada dos Tribunais.

A

A atividade administrativa de lançamento tributário é discricionária, incumbindo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, impulsionada por juízo de necessidade, conveniência e oportunidade.

B

Caracteriza crime material contra a ordem tributária, tipificado no ordenamento jurídico, a conduta praticada antes do lançamento definitivo do tributo.

C

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

D

Em casos de autolançamento, a entrega pelo contribuinte de declaração reconhecendo débito fiscal não é suficiente para constituir o crédito tributário, exigindo-se necessária notificação do lançamento ao sujeito passivo.

E

A competência para constituir o crédito tributário mediante lançamento é sempre concorrente entre a autoridade administrativa e o sujeito passivo.

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Q4343197

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343197 Direito Tributário

Após a constituição de crédito tributário por meio de lançamento regularmente efetuado, a Administração Tributária identificou a existência de erro de fato na apuração do tributo, consistente na incorreta consideração de elementos constantes da declaração do contribuinte. Diante disso, foi instaurado procedimento de revisão do lançamento, com fundamento em hipótese prevista no art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN), em momento posterior ao transcurso de considerável lapso temporal desde a ocorrência do fato gerador. O contribuinte, ao impugnar a exigência, sustentou que a revisão não poderia ser realizada em razão da ocorrência da decadência. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

A

A ocorrência de erro de fato no lançamento autoriza a Administração Tributária a proceder à revisão do crédito tributário, independentemente da fase em que se encontre a constituição do crédito.

B

A revisão do lançamento tributário depende de iniciativa do contribuinte, especialmente quando se tratar de correção de erro de fato identificado pela Administração após a constituição definitiva do crédito.

C

A revisão do lançamento tributário pode ser realizada nas hipóteses do art. 149 do CTN, ainda que já ultrapassado o prazo decadencial, desde que verificada a ocorrência de erro de fato no procedimento de apuração do tributo.

D

A revisão do lançamento tributário encontra fundamento nas hipóteses do art. 149 do CTN, porém sua realização deve se compatibilizar com os limites temporais inerentes à constituição do crédito tributário, notadamente o prazo decadencial.

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Questões de Concurso Sobre lançamento tributário em direito tributário

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