Questões de Direito Tributário - Lançamento Tributário para Concurso - Página 10

Q3505998

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia |

Q3505998 Direito Tributário

A respeito das formas de lançamento tributário, analise as afirmativas a seguir:

I. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo quando este, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

II. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

III. O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nesse caso, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento, não ficando sujeito a qualquer condição resolutória.

IV. A autoridade lançadora poderá arbitrar o valor do tributo sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, dispensando-se nesse caso, o processo administrativo regular.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II, III e IV

D

III apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3505990

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia |

Q3505990 Direito Tributário

A constituição do crédito tributário dá-se pelo lançamento, que é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinar a matéria tributável, a calcular o montante do tributo devido, a identificar o sujeito passivo e a propor a aplicação de penalidade quando cabível. Sobre o lançamento tributário, analise as assertivas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

(__) Ainda quando de fato seja o lançamento feito pelo sujeito passivo, o Código Tributário Nacional, por ficção legal, considera que a sua feitura é privativa da autoridade administrativa e, por isso, no plano jurídico, sua existência fica sempre dependente de homologação por parte da autoridade competente.

(__) Quando efetuado por autoridade competente para a prática do ato, o lançamento goza de presunção absoluta de legitimidade e de veracidade, não podendo ser desconstituído por impugnação do sujeito passivo.

(__) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação. A lei aplicável é a que está vigente naquela época, mesmo que posteriormente modificada ou revogada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V − V.

B

V − V − F − V.

C

V − F − F − V.

D

F − V − V − F.

E

F − V − F − F.

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Q3504557

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 1º Dia |

Q3504557 Direito Tributário

Considere as situações a seguir:
I.Lavratura de auto de infração de ISS.
II.Carnê de IPTU.
III.Boleto da taxa de coleta de resíduos sólidos.
IV.Envio, pelo adquirente de imóvel, da Declaração Informativa de Transmissão Imobiliária.

Agora, considere as espécies de lançamento tributário:
x.Lançamento por homologação
y.Lançamento por declaração
z.Lançamento de ofício

Assinale a alternativa que apresenta a correta correlação entre as situações dadas e as espécies de lançamento tributário:

A

I-y; II-y; III-x; IV-z.

B

I-z; II-z; III-z; IV-x.

C

I-x; II-x; III-y; IV-y.

D

I-x; II-z; III-x; IV-y.

E

I-z; II-z; III-z; IV-y.

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Q3502441

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502441 Direito Tributário

De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, a sanção de natureza pecuniária (penalidade pecuniária), aplicável ao sujeito passivo em decorrência da inobservância de obrigação acessória,

A

não é tributo, mas é objeto de lançamento tributário.

B

tem a mesma natureza das taxas e, portanto, é tributo.

C

é tributo, mas não é objeto de lançamento tributário.

D

não é tributo, nem é objeto de lançamento tributário.

E

é tributo e é objeto de lançamento tributário.

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Q3501809

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Irapuã - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Irapuã - SP - Lançador Chefe |

Q3501809 Direito Tributário

Conforme a Lei Complementar n° 6/2010, se uma atividade sujeita à alíquota fixa tem seu início no mês de outubro, o lançamento do imposto corresponderá:

A

a 3/12 (três duodécimos) do valor fixado na tabela, considerando os meses a partir do início.

B

à cobrança de 50% do valor, por ter iniciado no segundo semestre do exercício fiscal.

C

ao valor proporcional exato aos dias restantes para o encerramento do ano fiscal.

D

à cobrança do valor total do tributo, ignorando a data de início da atividade no exercício.

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Q3494728

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q3494728 Direito Tributário

O estágio da receita pública no qual ocorre a identificação do contribuinte, o valor devido e o registro dessas informações nos controles fiscais é denominado:

A

previsão

B

liquidação

C

pagamento

D

lançamento

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Q3494423

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |

Q3494423 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC) disciplina as etapas essenciais do ciclo tributário municipal, distinguindo com clareza as fases de lançamento, arrecadação e execução fiscal dos tributos. Essas etapas não se confundem entre si, possuem natureza jurídica específica e se vinculam diretamente à constituição, exigibilidade e cobrança do crédito tributário. Com base nas disposições legais aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A

A execução fiscal é a etapa inicial do ciclo tributário, por meio da qual se calcula a base de cálculo do tributo e se determina o sujeito passivo, lançando-se o crédito em moeda corrente nacional.

B

O lançamento é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual a autoridade fiscal constitui o crédito tributário com base em dados cadastrais e na ocorrência do fato gerador, independentemente da colaboração do contribuinte.

C

A arrecadação compreende o ato da Fazenda Pública de inscrever o débito em dívida ativa e promover, diretamente, a cobrança judicial do tributo inadimplido por meio de execução fiscal.

D

O lançamento é um ato discricionário do Poder Executivo Municipal, que pode ser substituído pela iniciativa voluntária do contribuinte nos casos de tributos com exigência periódica.

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Q3491836

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Fiscal de Tributos |

Q3491836 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal tem como finalidade disciplinar e instituir as normas tributárias que serão adotadas pelo Fisco, sempre pautado na Constituição Federal da República Federativa do Brasil e Código Tributário Nacional. Assinale a única alternativa segundo o Código Tributário Municipal, quando a iniciativa para o lançamento competir à Fazenda Municipal, sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente pela repartição fazendária junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha desses dados, ele será denominado como lançamento:

A

Por homologação.

B

Direto.

C

Por declaração.

D

Preliminar.

E

Agregado.

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Q3491835

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Fiscal de Tributos |

Q3491835 Direito Tributário

Os tributos regularmente lançados devem ser regularizados pelos Contribuintes ou terceiros envolvidos, de forma que os sujeitos passivos apresentem situação regular perante o fisco. Caso os tributos não sejam pagos no prazo legal, deverão ser inscritos em dívida ativa. Contribuintes que não estiverem com sua situação regular perante o Fisco, não poderão obter certidão negativa de débitos. Analise as afirmativas abaixo que tratam destes temas:

I - Possui o mesmo efeito de certidão negativa quando o Contribuinte possui débitos tributários não vencidos ou aqueles em curso de cobrança executiva garantidos por penhora.
II - Contribuinte que possui somente um débito tributário em que foi apresentada impugnação tempestiva, poderá receber certidão de situação fiscal positiva com efeitos de negativa.
III - Após a inscrição de valores em dívida ativa, é possível a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário devido.
IV - Valores inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de parcelamento ou compensação.

Estão corretas:

A

Somente a afirmativa I, II e III.

B

Somente a afirmativa I, II e IV.

C

Somente a afirmativa I, III e IV.

D

Somente a afirmativa II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3491834

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Fiscal de Tributos |

Q3491834 Direito Tributário

A Administração Tributária deve realizar o acompanhamento das operações realizadas pelos contribuintes, efetuar o lançamento tributário e proceder com a cobrança dos valores devidos. Assinale a alternativa incorreta no que se refere à Administração Tributária:

A

A legislação tributária se aplica para todas as pessoas físicas e jurídicas, inclusive aquelas que possuam isenção de caráter pessoal ou imunidade tributária.

B

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, assim como os demais documentos previstos em lei de interesse da Administração Tributária devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos tributos envolvidos.

C

Não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

D

É vedada a realização de lançamento de ofício nos casos em que a previsão legal seja por declaração, ainda que a pessoal obrigada a prestar as informações não as apresente no prazo previsto.

E

Ressalvados os casos de segredo previsto em lei, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, mediante intimação por escrito.

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Q3491831

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Fiscal de Tributos |

Q3491831 Direito Tributário

Considere as seguintes informações para a resolução da questão:

- Data da ocorrência do fato gerador: 25/08/2023.
- Data do lançamento do tributo: 30/03/2024.
- Data da anulação do lançamento por vício formal, em decisão definitiva: 15/09/2024.

Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional, a data limite para constituição do crédito tributário será:

A

25/08/2028.

B

31/12/2028.

C

30/03/2029.

D

10/05/2029.

E

15/09/2029.

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Q3480958

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Auditor Fiscal |

Q3480958 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 1966) em seu art. 149 dispõe que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I. Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
II. Quando a declaração seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
III. Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
IV. Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III, IV.

B

I, II, III, apenas.

C

II, III, IV, apenas.

D

I, II, IV, apenas.

E

I, III, IV, apenas.

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Q3452839

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452839 Direito Tributário

Jerônimo, contribuinte de certo imposto lançado por homologação, olvidou-se de declarar ao Fisco determinada operação, ocorrida no dia 10 de janeiro de 2020, consequentemente, deixou de efetuar o pagamento do imposto referente àquela operação. Nessa situação hipotética, no que se refere ao crédito fiscal, é correto afirmar que

A

como nada há a homologar, o Fisco deverá realizar o lançamento de ofício até a data limite de 31 de dezembro de 2025, sob pena de decadência.

B

o Fisco deverá realizar o denominado lançamento suplementar dentro do prazo de cinco anos, contados da data da operação, sob pena de decadência.

C

o Fisco não mais poderá exigir o crédito correspondente à operação, haja vista a ocorrência da denominada homologação tácita, pela qual, na qualidade de credor, renunciou ao crédito a que teria direito.

D

tratando-se de tributo lançado por homologação, o Fisco deverá realizar o lançamento suplementar dentro de cinco anos contados do fato gerador, sob pena de prescrição.

E

a falta de pagamento do imposto implicará que seja considerado como não sendo integral, acarretando a necessidade do lançamento suplementar, a ser realizado no prazo de cinco anos, contados do fato gerador, sob pena da perda do direito material fiscal.

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Q3452721

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos |

Q3452721 Direito Tributário

A respeito da apuração de irregularidades fiscais e lançamento de débitos, analise os itens baixo:

I.A lavratura de auto de infração é o único instrumento legal para formalizar a apuração de irregularidades fiscais, mesmo em casos em que o contribuinte reconhece o débito espontaneamente.
II.O lançamento tributário decorrente de fiscalização direta pode ocorrer mesmo na ausência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte.
III.A fiscalização tributária está impedida de promover lançamento de débitos que estejam sendo discutidos em processo administrativo fiscal com decisão definitiva.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Os itens I, II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3452715

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos |

Q3452715 Direito Tributário

O lançamento tributário é o procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública constitui o crédito tributário, fixando o montante devido pelo sujeito passivo. Assinale a alternativa correta sobre os procedimentos de lançamento e cobrança dos tributos:

A

O lançamento por homologação é aquele em que o contribuinte antecipa o pagamento do tributo e a Administração tem o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para homologar ou revisar o pagamento.

B

O lançamento por declaração é cabível nos casos em que a autoridade administrativa declara a existência do fato gerador com base nos registros internos da Fazenda, independentemente de colaboração do contribuinte.

C

O lançamento de ofício é aplicável exclusivamente aos tributos municipais não pagos até o vencimento e não exige prévio procedimento de fiscalização.

D

A cobrança judicial do crédito tributário pode ser iniciada mesmo antes de sua constituição definitiva, desde que haja indício de omissão de receita.

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Q3452712

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos |

Q3452712 Direito Tributário

Durante uma auditoria fiscal em um órgão público municipal, verificou-se que determinados créditos tributários relativos ao ISSQN ainda não haviam sido formalmente constituídos, apesar de já serem devidos há mais de um ano. O profissional da fiscalização explicou que a simples ocorrência do fato gerador não torna automaticamente exigível o tributo, sendo necessário que a autoridade competente atue para formalizar sua exigência. Nesse contexto, com base na legislação tributária vigente, é correto afirmar que:

A

O crédito tributário somente se torna plenamente exigível após o lançamento, que o constitui formalmente, sendo este o ato administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo.

B

A exigibilidade do crédito tributário decorre exclusivamente da data de vencimento estabelecida pela legislação, independentemente da realização do lançamento.

C

O lançamento é dispensável sempre que o fato gerador for certo e o valor do tributo puder ser apurado de forma objetiva pelo contribuinte.

D

A constituição do crédito tributário ocorre no momento em que a obrigação tributária surge, bastando para tanto a ocorrência do fato gerador.

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Q3452711

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos |

Q3452711 Direito Tributário

O lançamento é o ato vinculado da Administração Tributária que formaliza a constituição do crédito tributário, sendo também o ponto de partida para a cobrança do valor devido. A correta aplicação dos tipos de lançamento e o respeito ao devido processo administrativo fiscal são essenciais para garantir a segurança jurídica e a legitimidade da atuação fiscal.

Com base na legislação tributária e nos procedimentos administrativos relativos ao lançamento e à cobrança de tributos, assinale a alternativa correta:

A

A cobrança administrativa de tributo lançado de ofício independe da abertura de prazo para impugnação, uma vez que o crédito é constituído unilateralmente pela Fazenda Pública.

B

O lançamento por homologação dispensa a formalização de qualquer ato posterior por parte da Administração, mesmo nos casos em que o contribuinte deixa de pagar ou paga a menor o tributo.

C

A inscrição em dívida ativa pode ocorrer antes da notificação do lançamento ao contribuinte, desde que a autoridade administrativa tenha certeza da existência do débito.

D

A exigência do crédito tributário depende de prévio lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, sendo nulo o processo de cobrança judicial se inexistente ou inválido o lançamento.

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Q3444334

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3444334 Direito Tributário

O controle e levantamento fiscal envolvem a elaboração de relatórios e a formalização de atos cabíveis para a homologação de lançamentos fiscais. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta:

A

Os relatórios fiscais são documentos internos e, portanto, não precisam seguir um padrão ou conter informações detalhadas sobre os lançamentos realizados.

B

A homologação de lançamentos fiscais é um ato administrativo que confirma a regularidade das obrigações tributárias declaradas ou apuradas pelo contribuinte.

C

Os atos cabíveis para a homologação de lançamentos fiscais são discricionários, ou seja, dependem exclusivamente da interpretação do servidor responsável pelo controle fiscal.

D

A elaboração de relatórios fiscais não influencia a fiscalização tributária, pois os órgãos responsáveis realizam verificações independentes para homologação de tributos.

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Q3444321

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3444321 Direito Tributário

A fiscalização tributária municipal possui um papel de destaque na aplicação de penalidades e sanções aos contribuintes que descumprem as obrigações fiscais. Nesse sentido, as penalidades podem variar conforme a gravidade da infração e os procedimentos legais aplicáveis. A respeito da aplicação de penalidades administrativas no âmbito da fiscalização tributária, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A multa punitiva é aplicada exclusivamente nos casos de sonegação fiscal intencional, sendo vedada sua imposição em erros formais na escrituração contábil do contribuinte.
II. O lançamento de ofício é um procedimento administrativo que pode resultar na exigência de tributos não pagos, acrescidos de penalidades como multas e juros moratórios.
III. A sanção de suspensão das atividades empresariais pode ser aplicada quando a empresa reincide no descumprimento das obrigações tributárias, desde que haja previsão legal específica.
A seguir, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Os itens I, II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3425335

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425335 Direito Tributário

A Receita Federal do Brasil instaurou processo administrativo fiscal para apuração da suposta falta de pagamento, por parte da sociedade empresária Beta, de débitos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) relativos ao ano de 2016.
A sociedade empresária Beta, então, ajuizou ação pretendendo obstar o lançamento do crédito tributário, tendo efetuado o depósito integral do valor respectivo, na data de 23/04/2019. Todavia, o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito em virtude da homologação da desistência manifestada pela sociedade empresária Beta, a qual levantou o valor depositado na data de 12/07/2021. A sentença de extinção do aludido feito transitou em julgado na data de 05/09/2021.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, bem como as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que o levantamento do valor depositado pela sociedade empresária Beta foi:

A

indevido, sendo certo que, como o depósito integral constituiu o crédito tributário, a Fazenda Pública Federal poderá ajuizar execução fiscal para a cobrança da quantia respectiva, desde que observado o prazo prescricional quinquenal, contado a partir da extinção do depósito;

B

devido, sendo certo, contudo, que, afastada a causa obstativa do lançamento, a Fazenda Pública Federal poderá constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício da quantia depositada, desde que observado o prazo decadencial quinquenal, contado a partir de 01/01/2022;

C

indevido, sendo certo que, afastada a causa obstativa do lançamento, a Fazenda Pública Federal poderá constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício da quantia depositada, desde que observado o prazo decadencial quinquenal, contado a partir de 01/01/2022;

D

devido, sendo certo, contudo, que, afastada a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a Fazenda Pública Federal poderá ajuizar execução fiscal para a cobrança da quantia respectiva, desde que observado o prazo prescricional quinquenal, contado a partir do levantamento do depósito;

E

indevido, sendo certo que, como o depósito integral equivaleu a um lançamento por homologação, a Fazenda Pública Federal poderá ajuizar execução fiscal para a cobrança da quantia respectiva, desde que observado o prazo prescricional quinquenal, contado a partir da data do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo relativo à ação antiexacional.

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Questões de Concurso Sobre lançamento tributário em direito tributário

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