É o procedimento administrativo que verifica a ocorrência d...
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Q3323796
Direito Tributário
É o procedimento administrativo que verifica a ocorrência
do fato gerador da obrigação correspondente, determina
a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido,
identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a
aplicação da penalidade cabível. Assinale a alternativa
que corretamente indica a etapa da receita orçamentária
a que se refere essa definição:
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