Questões de Direito Tributário - Lançamento Tributário para Concurso - Página 37

Q992330

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992330 Direito Tributário

Considerando as disposições constantes do CTN e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o lançamento tributário, é correto afirmar que

A

a revisão do lançamento tributário pode ser exercida nas hipóteses do art. 149 do CTN, desde que observado o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.

B

a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

C

os erros contidos no lançamento por declaração, ainda que apuráveis pelo seu exame, não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa tributária.

D

os atos anteriores à homologação, praticados por sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito influem sobre a obrigação tributária.

E

a notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente o crédito tributário e dá início ao cômputo do prazo decadencial para a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo prescricional.

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Q990821

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990821 Direito Tributário

Passados cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, é certo que a Fazenda Pública não poderá realizar novo lançamento, em razão do mesmo fato gerador, por ter se operado a

A

homologação intercorrente.

B

decadência.

C

vinculação temporal.

D

homologação tácita.

E

prescrição.

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Q988313

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988313 Direito Tributário

O lançamento tributário é o ato por meio do qual o crédito tributário é constituído. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

A

O ITBI será lançado por declaração do contribuinte, sendo de ofício o seu lançamento nos casos em que o Fisco Municipal constatar a ocorrência do fato gerador.

B

O lançamento misto ou por declaração, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

C

O ISS fixo está sujeito ao lançamento por homologação ou autolançamento.

D

Nos casos em que o contribuinte não realizar o lançamento por homologação do IPTU, o Município o lançará de ofício, considerando-se as circunstâncias objetivas e subjetivas existentes à data da ocorrência do fato imponível.

E

O lançamento das Taxa de Expediente e de Polícia poderá ser efetuado no mesmo instrumento de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

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Q986541

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público |

Q986541 Direito Tributário

Com relação ao sistema tributário nacional, é correto afirmar:

A

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a presumir a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, arbitrar a matéria tributável, calcular o montante do tributo que entende devido, indicar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

B

A autoridade competente para interpretar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a jurisprudência.

C

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa, mesmo que se comprove que ocorreu falta funcional da autoridade que o efetuou.

D

Segundo a Constituição Federal de 1988, o Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto de importação, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

E

Segundo o Código Tributário Nacional, entram em vigor, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que extinguem ou reduzem isenções.

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Q974016

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974016 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A solidariedade tributária não comporta benefício de ordem.

B

A capacidade tributária independe da capacidade civil ou profissional.

C

Atos firmados entre particulares não mudam a responsabilidade tributária frente ao Estado, embora o pacto convencionado valha no âmbito civil e possa ensejar direito de regresso entre os envolvidos, dependendo do caso concreto.

D

O lançamento tributário independe da participação do fisco, como ocorre nas modalidades de lançamento por declaração ou por homologação.

E

O crédito tributário se presume líquido e certo, por ser proveniente da administração pública, que goza de fé pública, embora o contribuinte tenha o direito constitucional de discutir e questionar sobre sua constituição.

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Q973922

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q973922 Direito Tributário

Sobre o lançamento, segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete privativamente às autoridades administrativas constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e, entre outros aspectos, identificar o sujeito passivo da obrigação tributária.

B

Regra geral, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

C

Excepcionalmente, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

D

O lançamento e o auto de infração podem ser objeto de anulação se não cumprirem os requisitos legais necessários à sua constituição.

E

O lançamento por declaração ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, que, nesse contexto, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente concorda com o mesmo ato realizado pelo primeiro.

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Q973753

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q973753 Direito Tributário

João viajou para o Canadá com o objetivo de adquirir um aparelho de telefone celular de última geração a preço mais razoável do que o praticado no mercado brasileiro. Retornando ao Brasil, no aeroporto de Curitiba (PR), foi fiscalizado por agentes de fiscalização da Receita Federal do Brasil, para o pagamento de Imposto de Importação. Contudo, primeiramente, para que o tributo seja cobrado pelo Fisco, é preciso que os agentes de fiscalização efetuem o lançamento (e eventual auto de infração). Entretanto, João escondeu a nota fiscal do celular e não informou às autoridades fiscais o valor do bem.

Nesse caso, os fiscais realizarão o lançamento:

A

por declaração, isto é, aquele feito pelo fisco quando o contribuinte não possui qualquer participação para a constituição do lançamento.

B

por declaração, isto é, aquele no qual o contribuinte declara e com base na declaração o fisco apura o montante do tributo devido.

C

de ofício, na falta do lançamento por declaração, já que o contribuinte, que deveria prestar as informações para o lançamento de declaração, não o fez de forma adequada; além disso, será elaborado auto de infração pela falta de declaração do contribuinte.

D

por homologação, isto é, aquele que contém participação equilibrada do contribuinte e do fisco para a apuração do crédito tributário.

E

por homologação, isto é, aquele no qual o fisco tem grande participação na apuração do montante do tributo devido, já que o contribuinte não declara, não calcula e nem antecipa o tributo devido.

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Q970220

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |

Q970220 Direito Tributário

De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. De acordo com este Código, os créditos tributários podem ser constituídos por meio dos seguintes lançamentos:

A

amplo, limitado e restritivo.

B

contábil, escritural e originário.

C

de ofício, por homologação e por declaração.

D

preambular, complementar e suplementar.

E

originário, derivado e reparador.

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Q965745

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965745 Direito Tributário

A secretaria de fazenda de determinado estado da Federação realizará o lançamento de tributo de sua competência na importação de mercadoria; o valor tributário está expresso em moeda estrangeira e discriminado em documento idôneo.

Nesse caso, de acordo com o CTN, o lançamento será feito por

A

arbitramento do valor mediante aferição de similar exclusivamente nacional.

B

arbitramento do valor mediante aferição de similares nacional e internacional, prevalecendo o que for maior.

C

conversão em moeda nacional ao câmbio do dia fixado na nota fiscal de remessa da mercadoria no exterior.

D

conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento definitivo do tributo.

E

conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

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Q963271

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963271 Direito Tributário

Considerando-se o crédito tributário e lançamento, no que concerne à respectiva exclusão, suspensão e extinção, assinale alternativa correta.

A

Quando sujeito ao lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, não tem o condão de constituir o crédito tributário, devendo haver ato expresso da autoridade fazendária a esse respeito.

B

A moratória, o parcelamento e a isenção são hipóteses, além de outras previstas na legislação tributária, de suspensão do crédito tributário.

C

Dada a natureza constitucional indisponível do crédito tributário, a lei não pode autorizar a respectiva remissão total depois que ele tenha sido devidamente constituído.

D

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se no prazo decadencial de 20 anos.

E

O crédito tributário decorre da verificação de ocorrência da obrigação tributária principal, sendo constituído pelo lançamento. A anulação do crédito tributário, contudo, não afeta a obrigação tributária que lhe deu origem.

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Q4361408

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361408 Direito Tributário

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa:

A

Quando houver pagamento antecipado.

B

Quando se comprove que, no lançamento anterior, houve omissão, pela autoridade que efetuou, de ato ou formalidade especial.

C

Quando um decreto assim o determine.

D

Quando deva ser apreciado fato conhecido ou provado por ocasião do lançamento anterior.

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Q4361407

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4361407 Direito Tributário

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:
“O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito ____________________ ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da __________________ tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de ______________________, indispensáveis à sua efetivação.”

A

Ativo; lei; direito.

B

Passivo; lei; direito.

C

Passivo; arbitrariedade; direito.

D

Passivo; legislação; fato.

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Q2043900

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043900 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. De acordo com a constituição do credito tributário, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa
( ) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. ( ) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. ( ) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. ( ) quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. ( ) A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – V – V – V.

B

F – V – F – V – V.

C

F – F – F – V – F.

D

V – F – V – F – F.

E

V – V – F – F – V.

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Q2041637

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário |

Q2041637 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, no que se refere ao crédito tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou suas garantias ou o seus privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. ( ) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. ( ) O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

A

E - C - C.

B

C - E - C.

C

C - E - E.

D

E - E - C.

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Q2000367

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000367 Direito Tributário

O lançamento tributário consiste em etapa do procedimento tributário, objeto de especial atenção da doutrina e da legislação. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Por meio do lançamento é constituída a obrigação tributária.

B

O lançamento possui, em regra, efeitos prospectivos.

C

É legítima a realização de lançamento tendo por base pauta fiscal do ente tributante.

D

É vedada a impugnação do lançamento realizado com base em declaração efetuada pelo próprio contribuinte.

E

Na hipótese de lançamento por homologação, o crédito tributário é considerado extinto com o pagamento antecipado do tributo, sob a condição resolutória da ulterior homologação.

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Q1753789

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753789 Direito Tributário

Com relação ao lançamento do crédito tributário, é incorreto afirmar que:

A

Não ocorre a tipificação de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do crédito tributário.

B

No caso de alteração de ofício do lançamento do credito tributário, a correção de erro implicará mudança de critério jurídico.

C

O lançamento declara a obrigação tributária surgida com o fato gerador e constitui o crédito tributário.

D

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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Q1753788

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753788 Direito Tributário

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, exceto quando:

A

A declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

B

Deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

C

A lei assim o determine.

D

Se suspeite que ocorreu falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, ainda que não seja de declaração obrigatória.

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Q1749877

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749877 Direito Tributário

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, exceto:

A

Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

B

Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

C

Quando a lei ou decreto assim o determine.

D

Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

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Q1749876

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749876 Direito Tributário

Considerando a constituição do crédito tributário, é correto afirmar que:

A

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.

B

O lançamento possui natureza declaratória do crédito tributário.

C

O crédito tributário surge com o lançamento.

D

O crédito tributário surge com a ocorrência do fato gerador.

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Q1390992

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Carneirinho - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Carneirinho - MG - Fiscal Tributário |

Q1390992 Direito Tributário

De acordo com o art. 142, do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. O art. 145, do mesmo código, dispõe que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I. impugnação do sujeito passivo. II. recurso de ofício. III. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando a declaração for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lançamento tributário em direito tributário

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