De acordo com o art. 142, do Código Tributário Nacional, com...
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Ano: 2018
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Carneirinho - MG
Prova:
FUMARC - 2018 - Prefeitura de Carneirinho - MG - Fiscal Tributário |
Q1390992
Direito Tributário
De acordo com o art. 142, do Código Tributário Nacional, compete privativamente
à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. O art.
145, do mesmo código, dispõe que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I. impugnação do sujeito passivo. II. recurso de ofício. III. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando a declaração for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. impugnação do sujeito passivo. II. recurso de ofício. III. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando a declaração for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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