A construtora Sólida Ltda., com sede em Porto Alegre, foi autuada pela fiscalização do Município de Caxias do Sul, pelo não recolhimento integral do ISS relativo à construção de um prédio comercial no seu território. Em sua defesa, a empresa alega que parte do valor dos serviços se refere à elaboração dos projetos executivos da obra, que foram realizados na sede da empresa.
Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta. 

Sobre a competência tributária municipal, com foco no Imposto Sobre Serviços (ISS) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), analise as afirmativas com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN):

I. O ISS é de competência exclusiva dos municípios e do Distrito Federal, incidindo sobre a prestação de serviços, ainda que esses não estejam expressamente definidos na lista da Lei Complementar nº 116/2003, desde que sejam essenciais ao funcionamento das atividades urbanas.

II. O IPTU incide sobre imóveis urbanos, considerando como base de cálculo o valor venal do imóvel, podendo ser progressivo em razão do valor e da função social da propriedade, nos termos da legislação municipal. 

III. A lista de serviços tributáveis pelo ISS é taxativa, mas admite interpretação extensiva para inclusão de atividades que, embora não descritas, sejam similares às listadas.

IV. A imunidade tributária recíproca é aplicável ao IPTU em imóveis pertencentes à União, estados, municípios ou autarquias, salvo quando destinados à exploração econômica que vise lucro.

V. O ISS pode ser exigido cumulativamente com o ICMS nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros e na execução de obras de construção civil, desde que a legislação estadual e municipal assim prevejam.

Assinale a alternativa correta:

Acerca das hipóteses de incidência e não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de acordo com a Lei Complementar nº 116/03, avalie as proposições:

I.O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
II.O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
III.O imposto incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. O Código Tributário Municipal de Bandeirantes/PR prevê multa de _______ ao infrator cada vez que não promover a retenção do imposto sobre serviço na fonte, em regime de substituição tributária, nas hipóteses definidas em Lei.  

Em relação aos créditos tributários municipais, estaduais e federais, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, conforme a competência de cada tributo.
Coluna 1 1. ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
2. ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
3. PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Coluna 2 ( ) Municipal. ( ) Estadual. ( ) Federal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Um contador de determinada empresa privada do Município de Bagé recebeu para pagamento uma NF no valor de R$ 25.000,00. A nota era relativa a serviços enquadrados no código 11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes, da lista de serviços, de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003. Os referidos serviços foram prestados nas dependências da empresa contratante. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta em relação à aplicação do ISS.

Conforme a Lei nº 4.068/2003, Art. 3º, do Município de Bagé, o Imposto Sobre Serviço (ISS) não incide sobre alguns serviços ou situações. São situações de não incidência desse imposto:
I. Prestação de serviços de empresas de caráter beneficente e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.
II. Serviços prestados mediante cessão de mão de obra nos quais a contribuição devida é a previdenciária.
III. A serviço que ocorre mediante contrato, com o fornecimento do material necessário para prestação do serviço concedido pelo tomador.
Quais estão corretas? 

Sobre os impostos municipais, sua previsão normativa e entendimento jurisprudencial do STJ e do STF sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

Encargos Sociais são os custos incidentes sobre a folha de pagamentos de salários (insumos de mão de obra assalariada) e têm sua origem na CLT, na Constituição Federal de 1988, em leis específicas e nas convenções coletivas de trabalho. Dessa forma, pode ser considerado encargos sociais e trabalhistas, exceto: 

A Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) descreve onde o serviço se considera prestado e o local em que o imposto será devido. Sobre o assunto, assinalar a alternativa INCORRETA: 

Analise as bases de cálculo a seguir:

1. Valor venal do imóvel.

2. Valor do serviço.

3. O exercício regular do poder de polícia.

Marque a alternativa que representa corretamente a base de cálculo do ISSQN? 

Analise os itens a seguir:

I. Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o tomador do serviço.

II. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local onde foi prestado.

III. A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5%.

Nos termos da Lei Complementar nº 006/2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, marque a única alternativa correta.

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003 — Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza, são serviços sujeitos a lei:

I. Propriedade de veículo automotor.
II. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
III. Feiras, exposições, congressos e congêneres.

Está(ão) CORRETO(S): 

O Município, como ente da Federação, exerce o poder de tributar por meio das espécies tributárias municipais, dada a sua importância de poder identificar o regime jurídico que é aplicado, como também reconhecer os Princípios Constitucionais Tributários. Com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), analise as alternativas a seguir e assinale a incorreta:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre determinadas prestações de serviços. Ele abrange uma vasta gama de atividades e deve ser pago no município onde o serviço foi prestado. Sobre a Lei Complementar n. 116/03, que regulamentou o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), avalie as proposições:

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à legislação específica, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

II. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

III. A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

Assinale a alternativa correta: 

O imposto é uma espécie de tributo que não exige uma contraprestação direta ao contribuinte, sendo utilizado para financiar as atividades do Estado. Em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, nos termos da Lei Complementar n. 116/03, assinale a alternativa correta:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços estabelecidos em lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Nesse norte, é correto afirmar:

De acordo com a Lei n^o 13.701 de 2003, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar:

Uma empresa, com sede em Recife, emitiu uma nota fiscal para uma empresa-cliente com sede em Brasília, informando, na nota fiscal, que a prestação dos serviços será realizada no município sede da empresa, por se tratar de home office. Neste caso, os tributos sobre os serviços são pertencimentos:

A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece as regras de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O Art. 1º trata da incidência do imposto sobre a prestação de serviços, enquanto o Art. 2º especifica os casos em que não haverá incidência do ISSQN. Com base nas disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta.