Com base na Lei Complementar nº 116/2003,
que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (lSS), e vedada a concessão de isenções,
incentivos ou benefícios tributários ou financeiros,
inclusive mediante redução da base de cálculo, créditos
presumidos, créditos outorgados ou quaisquer outros
mecanismos que resultem em carga tributária inferior à
alíquota mínima legal. Nesse contexto, a exceção aplica-se
exclusivamente aos serviços de:

Question

Com base na Lei Complementar nº 116/2003,
que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (lSS), e vedada a concessão de isenções,
incentivos ou benefícios tributários ou financeiros,
inclusive mediante redução da base de cálculo, créditos
presumidos, créditos outorgados ou quaisquer outros
mecanismos que resultem em carga tributária inferior à
alíquota mínima legal. Nesse contexto, a exceção aplica-se
exclusivamente aos serviços de:  Alternativa A: Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de
mão de obra. Ou Alternativa B: Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. Ou Alternativa C: Agenciamento, corretagem ou intermediação de
direitos de propriedade industrial, artística ou
literária. Ou Alternativa D: Transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.

Legalle Concursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.

Com base na Lei Complementar nº 116/2003, que regula o Impo...

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