Questões de Direito Tributário - ISSQN para Concurso - Página 5

Q3408712

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Fiscal de Tributos |

Q3408712 Direito Tributário

Analise as bases de cálculo a seguir:

1. Valor venal do imóvel.

2. Valor do serviço.

3. O exercício regular do poder de polícia.

Marque a alternativa que representa corretamente a base de cálculo do ISSQN?

A

Apenas item 1.

B

Apenas item 2.

C

Apenas item 3

D

Os itens 2 e 3.

E

Os itens 1, 2 e 3.

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Q3408707

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Fiscal de Tributos |

Q3408707 Direito Tributário

Analise os itens a seguir:

I. Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o tomador do serviço.

II. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local onde foi prestado.

III. A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5%.

Nos termos da Lei Complementar nº 006/2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, marque a única alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3393407

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roque Gonzales - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Fiscal |

Q3393407 Direito Tributário

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003 — Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza, são serviços sujeitos a lei:

I. Propriedade de veículo automotor.
II. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
III. Feiras, exposições, congressos e congêneres.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q3374190

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Tributos |

Q3374190 Direito Tributário

O Município, como ente da Federação, exerce o poder de tributar por meio das espécies tributárias municipais, dada a sua importância de poder identificar o regime jurídico que é aplicado, como também reconhecer os Princípios Constitucionais Tributários. Com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), analise as alternativas a seguir e assinale a incorreta:

A

O ISS incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

B

O ISS incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

C

O ISS é o imposto sobre serviços de qualquer natureza, incluindo os de comunicação, transporte interestadual e transporte intermunicipal.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3303789

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Contabilidade |

Q3303789 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre determinadas prestações de serviços. Ele abrange uma vasta gama de atividades e deve ser pago no município onde o serviço foi prestado. Sobre a Lei Complementar n. 116/03, que regulamentou o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), avalie as proposições:

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à legislação específica, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

II. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

III. A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas as proposições I e II estão corretas.

C

Apenas as proposições II e III estão corretas.

D

Apenas a proposição III está correta.

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Q3298490

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298490 Direito Tributário

O imposto é uma espécie de tributo que não exige uma contraprestação direta ao contribuinte, sendo utilizado para financiar as atividades do Estado. Em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, nos termos da Lei Complementar n. 116/03, assinale a alternativa correta:

A

Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo tácito a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

B

A base de cálculo do imposto é metade do preço do serviço.

C

Contribuinte é o prestador do serviço.

D

Contribuinte é o tomador do serviço.

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Q3273809

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3273809 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços estabelecidos em lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Nesse norte, é correto afirmar:

A

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

B

são contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os que prestem serviços sob relação de emprego.

C

são contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: os trabalhadores avulsos definidos em lei.

D

são contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as exportações de serviços para o exterior do País.

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Q3223350

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Financeiro I |

Q3223350 Direito Tributário

De acordo com a Lei n^o 13.701 de 2003, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar:

A

por ocasião da prestação de cada serviço, deverá ser emitida nota fiscal, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.

B

para a retenção do Imposto, o tomador do serviço utilizará a base de cálculo e a alíquota previstas na legislação do imposto de renda da pessoa jurídica.

C

os prestadores de serviços alcançados pela retenção do Imposto estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a esse regime, na conformidade do regulamento.

D

considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo exclusivamente permanente e que configure unidade econômica ou profissional.

E

a base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, inclusive incluindo os descontos ou os abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

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Q3188969

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Frei Martinho - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Frei Martinho - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3188969 Direito Tributário

Uma empresa, com sede em Recife, emitiu uma nota fiscal para uma empresa-cliente com sede em Brasília, informando, na nota fiscal, que a prestação dos serviços será realizada no município sede da empresa, por se tratar de home office. Neste caso, os tributos sobre os serviços são pertencimentos:

A

do município sede do cliente;

B

do município sede da empresa;

C

de ambos os municípios;

D

de nenhum deles;

E

da União por se tratar de o município do cliente ser em Brasília.

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Q3177747

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Machado - MG Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Machado - MG - Contador |

Q3177747 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece as regras de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O Art. 1º trata da incidência do imposto sobre a prestação de serviços, enquanto o Art. 2º especifica os casos em que não haverá incidência do ISSQN. Com base nas disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

O ISSQN não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

B

O ISSQN não incide sobre a prestação de serviços cuja execução envolva a circulação de mercadorias sujeitas ao ICMS, ainda que esses serviços estejam previstos na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

C

O ISSQN incide sobre a prestação de serviços de construção civil, desde que não estejam relacionados a obras públicas.

D

O ISSQN não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

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Q3167691

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente de Tributos |

Q3167691 Direito Tributário

Sobre o ISS (Imposto Sobre Serviços), ele é pago pelas empresas que se enquadram como prestadoras de serviços. O mesmo deve ser feito por profissionais autônomos. Assim como pelos empreendedores enquadrados como MEI que são do setor de serviços. Analise as alternativas a seguir e marque a correta:

A

O ISS é pago apenas por empresas de grande porte localizadas em áreas urbanas.

B

A alíquota do ISS é fixa em todo o território nacional, definida pela Lei Complementar nº 116/2003.

C

O ISS incide sobre a prestação de serviços e deve ser pago à prefeitura do município onde o serviço é prestado.

D

O MEI (Microempreendedor Individual) está isento do pagamento de ISS em todas as atividades de serviços.

E

O ISS é aplicado somente sobre empresas prestadoras de serviços, excluindo profissionais autônomos.

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Q3157909

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157909 Direito Tributário

Determinada gráfica oferece serviços de impressão de cartões de visita personalizados sob encomenda.
No entanto, a gráfica está na dúvida se deve recolher algum tributo, pois trata-se de operação mista, assim entendida a que agrega mercadorias e serviços.
Com base na jurisprudência e legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta quanto ao tributo devido na operação.:

A

Apenas o ICMS é devido, pois a operação envolve a circulação de mercadorias, sendo irrelevante se o serviço é personalizado ou não.

B

Apenas o ISS é devido, pois a prestação de serviço de composição gráfica personalizada está prevista na lista anexa à Lei Complementar 116/03.

C

Tanto ISS quanto ICMS são devidos, pois a operação possui natureza mista, o que justifica a tributação pelos dois tributos proporcionalmente.

D

Nenhum tributo é devido, pois serviços de composição gráfica não estão sujeitos ao ICMS nem ao ISS, desde que prestados com personalização e sob encomenda.

E

O contribuinte pode optar por recolher o ISS ou o ICMS, dependendo do município em que o serviço foi realizado.

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Q3157908

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157908 Direito Tributário

Determinada empresa de tecnologia localizada no Município X foi contratada para prestar serviços a uma empresa sediada no Município Y. A lei municipal de Y exige que prestadores de serviços, mesmo que estabelecidos em outros municípios, realizem um cadastro na sua Secretaria de Finanças. Caso o cadastro não seja realizado, a legislação municipal determina que o tomador do serviço em Y retenha o ISS. Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que a lei de Y é

A

constitucional, pois os municípios têm plena autonomia para regular a cobrança de ISS e impor obrigações acessórias aos prestadores de serviços, mesmo que estejam sediados em outros municípios.

B

inconstitucional, pois prevê a obrigatoriedade de cadastro de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e impõe ao tomador a retenção do ISS quando descumprida a obrigação acessória.

C

válida apenas se o prestador de serviços concordar expressamente com o cadastro, de forma voluntária.

D

constitucional, desde que o cadastro seja necessário para garantir o controle e fiscalização do pagamento de tributos municipais.

E

inconstitucional apenas se o prestador de serviços comprovar que já recolheu o ISS em seu município de origem.

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Q3147909

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147909 Direito Tributário

No que concerne a tributação, assinale a alternativa correta.

A

A sociedade médica uniprofissional, quando constituída sob a forma de responsabilidade limitada, não goza de tratamento tributário diferenciado.

B

Incide imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia.

C

Em se tratando de construção civil, o imposto sempre é devido no local da sede da construtora.

D

O fato gerador da obrigação de pagamento da anuidade a conselho profissional é o efetivo exercício da profissão.

E

O município competente para cobrar o ISSQN sobre serviço prestado pelos laboratórios de análises clínicas é o do local em que foi coletado o material a ser examinado, independentemente de os procedimentos laboratoriais serem executados em município diverso.

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Q3142293

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Fiscal de Arrecadação |

Q3142293 Direito Tributário

Um município promulgou uma lei complementar aumentando a alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) em 1º de dezembro de 2023, dentro dos patamares permitidos em lei. Uma empresa localizada nesse município, prestadora de serviços de instalação elétrica, prestou um serviço para um condomínio residencial localizado no mesmo município em 5 de dezembro de 2023. De acordo com essas informações, e levando-se em conta os princípios regentes das limitações ao poder de tributar, estampados na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA abaixo.

A

O município poderá exigir o ISSQN, com base na nova alíquota, da empresa prestadora de serviços, a partir de 05 de dezembro de 2023, em relação ao serviço prestado.

B

O município poderá exigir o ISSQN, com base na nova alíquota, da empresa prestadora de serviços, a partir de 06 de dezembro de 2023, em relação ao serviço prestado.

C

O município poderá exigir o ISSQN, com base na nova alíquota, da empresa prestadora de serviços, somente a partir de 1º de janeiro de 2024, não sendo aplicada ao serviço que foi prestado em 05 de dezembro de 2023.

D

O município poderá exigir o ISSQN, com base na nova alíquota, da empresa prestadora de serviços, somente a partir de 1º de fevereiro de 2024, não sendo aplicada ao serviço que foi prestado em 05 de dezembro de 2023.

E

O município poderá exigir o ISSQN, com base na nova alíquota, da empresa prestadora de serviços, somente a partir de 29 de fevereiro de 2024, não sendo aplicada ao serviço que foi prestado em 05 de dezembro de 2023.

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Q3135994

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135994 Direito Tributário

Carlos, Analista Legislativo, está elaborando um relatório sobre as receitas tributárias do município. Qual dos seguintes impostos é de competência dos municípios?

A

Imposto de Renda (IR).

B

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

C

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

D

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

E

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

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Q3129192

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129192 Direito Tributário

O imposto de competência municipal sobre a prestação de serviços – ISS, incide sobre

A

a locação pura e simples de bens móveis.

B

os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

C

o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

D

o leasing operacional.

E

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

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Q3120922

Ano: 2024 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Viçosa - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2024 - Prefeitura de Viçosa - AL - Fiscal de Tributos |

Q3120922 Direito Tributário

A empresa GTS-Tec, situada em Viçosa, criou em 2022, sob encomenda, um software específico e personalizado. Em 2024, a empresa cedeu o direito de uso de seu software para a Boot-Plus, também situada em Viçosa. O município tomou conhecimento do fato e entendeu que incide o Imposto Sobre Serviços (ISS), nessa operação, entre as empresas.

Nesse caso, com base na interpretação constitucional da norma tributária, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional a incidência do ISS sobre a cessão de direito de uso de programas, desde que não personalizados.

B

É constitucional a incidência do ISS sobre a cessão de direito de uso de qualquer tipo de programa de computador.

C

Somente é constitucional a incidência do ISS sobre o licenciamento de programas personalizados.

D

É inconstitucional a incidência do ISS sobre a cessão de direito de uso de programas personalizados.

E

É constitucional a incidência do ISS sobre a cessão de direito de uso de programas personalizados.

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Q3120310

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3120310 Direito Tributário

Acerca do regramento do ISSQN, nos termos da Lei n. 116/03, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(_) Contribuinte é o tomador do serviço.
(_) A alíquota máxima do ISSQN é de 10%.
(_) A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
(_) A alíquota mínima do ISSQN é de 2%.

A sequência está correta em

A

V − V − V − V.

B

F − F − V − V.

C

F − F − V − F.

D

V − F − F − V.

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Q3118384

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Agente de Fiscalização Municipal |

Q3118384 Direito Tributário

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Dona Francisca (CTM).

Recentemente empossado no cargo de agente de fiscalização, o servidor Carlos foi questionado por cidadão do município de Dona Francisca acerca da alíquota mínima prevista para o ISS. Em resposta, fundamentada no que prevê o art. 28 do CTM, afirmou corretamente que a alíquota é de:

A

0,5%.

B

1%.

C

2%.

D

3%.

E

4%.

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