Questões de Direito Tributário - ISSQN para Concurso - Página 22

Q1655029

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Fiscal de Tributos |

Q1655029 Direito Tributário

Leia as afirmativas a seguir:
I. Realizar a análise da taxa de retorno sobre investimentos é uma forma de analisar as demonstrações contábeis. II. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, ressalvadas as exceções expressas na lista anexa dessa Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. III. Do ponto de vista ético, o servidor deve ser capaz de compreender o conceito de justiça baseado na equidade e sensibilizar-se pela necessidade da construção de uma sociedade justa. Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta

B

Está correta a afirmativa I, apenas.

C

Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.

D

Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1641509

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Arapiraca - AL Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: Prefeitura de Arapiraca - AL - 2019 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Auxiliar de Serviço Funerário |

Q1641509 Direito Tributário

Leia as alternativas abaixo sobre siglas e marque a opção INCORRETA:

A

INSS: Instituto Nacional de Serviço Social

B

IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados

C

IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano

D

IPVA: Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores

E

ISS: Imposto sobre Serviços

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Q1640069

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Fiscal de Tributação |

Q1640069 Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa incorreta.

A

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

B

O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, no caso de serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior

C

O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

D

O imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

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Q1612402

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal de Tributos |

Q1612402 Direito Tributário

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Fazem parte dos impostos sobre produção e a circulação, com exceção de:

A

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

B

Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações

C

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

D

Imposto sobre Produtos Industrializados

E

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários

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Q1611655

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611655 Direito Tributário

Acerca das Súmulas Vinculantes, julgue os itens em verdadeiro ou falso.

I - É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

II - É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo não havendo integral identidade entre uma base e outra.

III - É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

IV - O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Estão vérdadeiros os itens:

A

II-III;

B

I - IV;

C

II - IV;

D

IV - III.

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Q1611651

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611651 Direito Tributário

São impostos de competência do município, exceto:

A

Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI);

B

Imposto Territorial Rural (ITR);

C

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

D

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

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Q1611589

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611589 Direito Tributário

Acerca dos tributos, levando em consideração jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta.

A

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa. de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

C

A Contribuição Confederativa de que trata o artigo 8. IV da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

D

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é lançado por homologação, pois é o próprio sujeito passivo que, a cada fato gerador, calcula o montante do tributo devido e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

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Q1610844

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |

Q1610844 Direito Tributário

O chefe do Poder Executivo municipal, resolveu por decreto aumentar, de 2% para 5%, a alíquota do ISSQN relativa a determinados serviços sujeitos ao imposto municipal. Sobre este procedimento administrativo, escolha a opção correta:

A

Não existe nenhum impedimento do ato, em virtude de nenhuma limitação no poder de tributar;

B

O Prefeito não pode aumentar impostos, sem lei que o estabeleça;

C

O Prefeito só pode aumentar impostos por lei ou medida provisória;

D

O ato é inconstitucional, pois institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente;

E

O ato é inconstitucional, já que, segundo o Art. 150, da Constituição Federal de 1988, é vedado instituir impostos com efeito de confisco.

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Q1389957

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Fiscal de Tributos |

Q1389957 Direito Tributário

Quanto ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, disciplinado pela a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa incorreta.

A

A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado, sendo ela essencial

B

O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sóciosgerentes e dos gerentes-delegados

C

Contribuinte é o prestador do serviço

D

Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais

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Q1323149

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |

Q1323149 Direito Tributário

Assinale a melhor definição para o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):

A

Com serviço prestado por empresa ou autônomo com estabelecimento fixo no município.

B

Com serviço prestado somente por empresa com ou sem sede no município.

C

Na prestação de serviços, seja por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

D

Na prestação de serviços, por profissional autônomo, com estabelecimento fixo.

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Q1311791

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Fiscal Municipal |

Q1311791 Direito Tributário

O imposto sobre a prestação de serviços é de competência tributária ativa dos municípios.

O referido imposto será devido ao município de Ervália, exceto

A

quando o serviço for prestado por meio de estabelecimento situado no seu território ou, na falta de estabelecimento, houver domicílio do prestador no seu território.

B

quando o prestador do serviço, ainda que não estabelecido nem domiciliado no município, exerça atividade no seu território em caráter habitual ou permanente.

C

quando estiver nele estabelecido ou, caso não estabelecido, nele domiciliado o tomador ou o intermediário do serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

D

quando estiver nele estabelecido ou, caso não estabelecido, nele domiciliado o prestador de serviço cujo resultado se dará no exterior.

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Q1304538

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304538 Direito Tributário

A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é incorreto afirmar que:

A

Tem como fato gerador a efetiva prestação de serviços por empresas ou profissional autônomo.

B

É contribuinte do ISS a empresa ou profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo, de qualquer natureza, não compreendido na competência tributária da União ou do Estado.

C

Para ser contribuinte do ISS é necessário que a empresa ou profissional autônomo possua estabelecimento fixo.

D

O ISS não incide sobre os serviços prestados com vínculo empregatício.

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Q1302657

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Tributário |

Q1302657 Direito Tributário

O contribuinte fica obrigado a manter, em cada um de seus estabelecimentos sujeitos a inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados:

A

Em nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar à escrituração dos livros fiscais por mais de 30 dias.

B

Em nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar à escrituração dos livros fiscais por mais de 45 dias.

C

Em nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar à escrituração dos livros fiscais por mais de 60 dias.

D

Em nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar à escrituração dos livros fiscais por mais de 15 dias.

E

Em nenhuma hipótese poderá o contribuinte atrasar à escrituração dos livros fiscais por mais de 20 dias.

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Q1302656

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Tributário |

Q1302656 Direito Tributário

São contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

A

Os membros dos Conselhos das Empresas.

B

Os dirigentes de empresas.

C

Os trabalhadores considerados como avulsos pela Previdência Social.

D

Os que prestam serviços em relação do emprego.

E

Os prestadores de serviços sem Estabelecimento Fixo.

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Q1289031

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Faxinalzinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Faxinalzinho - RS - Contador |

Q1289031 Direito Tributário

De acordo com a Lei Municipal nº 847/2004 - Código Tributário Municipal, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), analisar os itens abaixo:
I. O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. II. O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1248618

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2019 - CELESC - Contador |

Q1248618 Direito Tributário

Maria pretende viajar para Montevideo com suas amigas para conhecer a capital do país vizinho. Para isso, realizou as seguintes atividades:
1. Foi até o Instituto Geral de Perícias (IGP), que é um órgão vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública, para retirar uma segunda via da Carteira de Identidade. Para a confecção do documento pagou uma taxa de R$ 37,55. 2. Deixou seu carro em estacionamento privado próximo ao IGP, pelo qual pagou R$ 10 durante o período de duas horas. 3. Ao sair do estacionamento parou em uma lanchonete, tomou um café e comeu um pão de queijo, pelos quais pagou R$ 8. 4. Deu R$ 2 de gorjeta ao garçom que lhe atendeu na lanchonete. 5. Fez um orçamento para o passeio em uma agência de viagens, que inclui o transporte aéreo, hospedagem e guia turístico.
A respeito da situação acima e com base nos conhecimentos sobre o Imposto sobre Serviços (ISS), é correto afirmar que ocorreu o fato gerador do imposto em:

A

1.

B

2.

C

5.

D

1 e 5.

E

2 e 4.

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Q1248617

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2019 - CELESC - Contador |

Q1248617 Direito Tributário

A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) previstos nas Leis Complementares Federais nº 116/03 e nº 157/2016, é correto afirmar:

A

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

B

O fornecimento de energia elétrica para residências é fato gerador de ISS.

C

A igreja Santo Cristo contratou um serviço de dedetização de suas instalações. Nesse caso, a empresa contratada não deverá destacar e cobrar o ISS no documento fiscal, pois é vedada a cobrança de imposto sobre serviços prestados a templos de qualquer culto.

D

As alíquotas máximas e mínimas do imposto são, respectivamente, de 12% e 5%.

E

Há incidência do imposto na prestação de serviços dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.

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Q1245076

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1245076 Direito Tributário

D e acordo com a prestação de serviços com fornecimento de mercadorias, é CORRETO que:

A

Em qualquer situação, incidirão os dois impostos.

B

Pode incidir ISS sobre a prestação de serviço e ICMS e sobre as mercadorias, caso o serviço esteja discriminado na Lei Complementar nº 116, de 2003 e no item de serviço, constante da lista anexa a essa lei, haja ressalva expressa para a incidência do ISS.

C

Incide apenas o ISS pelo valor total da operação, mesmo que o serviço conste da lista de serviço anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003.

D

Incide apenas o ICMS pelo valor total da operação.

E

Pode incidir ISS sobre a prestação de serviço e ICMS e sobre as mercadorias, caso o serviço esteja discriminado na Lei Complementar nº 116, de 2003 e no item de serviço, constante da lista anexa a essa lei, haja ressalva expressa para a incidência do ICMS.

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Q1243814

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q1243814 Direito Tributário

Com base na CF/88 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta acerca dos tributos municipais:

A

O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inicia-se na data estipulada para o vencimento da exação.

B

o Imposto sobre Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

C

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato o gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar Nº 116/03, exceto se esses serviços não se constituírem como atividade preponderante do prestador.

D

O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado, bem como para repetir indébito desses tributos.

E

é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.

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Q1232880

Ano: 2019 Banca: SEDUC-PA Órgão: Prefeitura de São Francisco - SE

Q1232880 Direito Tributário

De acordo com a lei, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte” e pode ser de competência federal, estatal e municipal. São impostos municipais recolhidos pelo município:

A

IPI, ICMS, IPTU

B

ISS, ICMS, ITBI.

C

ITBI, IPTU, IOF.

D

IPTU, IPVA, ISS.

E

ISS, IPTU, ITBI.

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Questões de Concurso Comentadas sobre issqn em direito tributário

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