Questões de Direito Tributário - Isenção para Concurso - Página 15

Q641818

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641818 Direito Tributário

A isenção é uma das causas de exclusão do crédito tributário a qual depende de lei específica, consoante se infere do art. 150, § 6°, da Constituição Federal. Contudo, ao excluir o crédito, não se afasta o sujeito passivo de cumprir as obrigações acessórias.

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Q636152

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636152 Direito Tributário

A respeito da constituição do crédito tributário e do seu efetivo pagamento, à luz da jurisprudência do STJ, a alternativa correta é:

A

O sujeito passivo do IPTU está identificado no CTN, não podendo a legislação municipal dispor a respeito.

B

Impossível a constituição de crédito tributário após o prazo decadencial, na hipótese do contribuinte apresentar documento de confissão de dívida.

C

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regular e tempestividade declarados, mas não pagos dentro do prazo, é possível a denúncia espontânea antes da efetiva fiscalização.

D

Na hipótese do contribuinte não efetuar o pagamento da cota única ou da primeira cota do IPTU, cujo carnê fora enviado para seu endereço, é necessário o lançamento com a respectiva notificação, sob pena de decadência.

E

Na hipótese de ação visando o reconhecimento de isenção do imposto de renda, ajuizada por servidor público municipal, a legitimidade passiva é exclusivamente da União, uma vez que o Município apenas promove o desconto sendo o tributo de competência da União Federal.

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Q636116

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q636116 Direito Tributário

Uma específica lei municipal que concede perdão de multas tributarias, para incentivar o contribuinte inadimplente ao pagamento de suas dívidas está tratando de:

A

remissão do crédito fiscal.

B

anistia do crédito fiscal.

C

isenção do crédito fiscal.

D

extinção do crédito fiscal.

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Q635290

Ano: 2016 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2016 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q635290 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Segundo entendimento da doutrina e do Supremo Tribunal Federal, a proibição do efeito confiscatório da exação tributária não está estabelecida em critérios objetivos, e a sua aplicação depende da análise da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação.

B

É vedado instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, mesmo quando a comercialização destes seja realizada por pessoa jurídica com o objetivo de auferir lucros com a atividade.

C

As isenções, anistias e remissões de tributos podem ser instituídas mediante decreto, dispensada a edição de lei em sentido estrito.

D

É autorizado por lei atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a responsabilidade pelo pagamento do tributo, ainda que o fato gerador não tenha ocorrido, fenômeno este denominado substituição tributária.

E

É vedado à União, aos Estados e aos Municípios instituírem impostos sobre templos de qualquer culto.

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Q625112

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625112 Direito Tributário

Com relação a jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta:

A

STF: isenções tributárias, como favor fiscal que são, podem ser livremente suprimidas mesmo se concedidas sob condição onerosa.

B

STJ: na execução fiscal é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo do cálculo do débito, para assegurar a ampla defesa do contribuinte.

C

STJ: no caso de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange os tributos e as multas moratórias devidas pela sucedida referentes aos fatos geradores ocorridos até a sucessão, mas não as multas punitivas dado o caráter pessoal delas.

D

STF: a norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

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Q623137

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623137 Direito Tributário

Caso o Congresso Nacional aprovasse lei ordinária concedendo isenção do ISSQN, do IPTU e de algumas taxas municipais aos contribuintes desses tributos, em todo o território nacional, como forma de minimizar as dificuldades decorrentes da crise financeira pela qual o país passa, essa lei deveria ser considerada

A

constitucional, se, em relação aos impostos mencionados, essas isenções forem autorizadas em conformidade com o estabelecido no art. 155, § 2º , inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal.

B

constitucional, em relação à concessão de isenção para o IPTU e para as taxas.

C

inconstitucional, pois é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.

D

inconstitucional, em relação aos dois impostos, mas constitucional em relação às taxas.

E

inconstitucional, pois a instituição dessas isenções só pode ser feita por meio de lei complementar federal.

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Q618931

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618931 Direito Tributário

Considerando as normas constitucionais e tributárias que normatizam a imunidade, a não incidência e isenção, assinale a alternativa correta.

A

Isenção é dispensa do pagamento do tributo. O fato gerador ocorre, porém, ato administrativo, considerando um fim social, isenta o contribuinte do seu pagamento.

B

O Código Tributário, em seu art. 175, I, apenas dispõe que imunidade é uma das hipóteses que exclui o crédito tributário.

C

Imunidade é uma limitação à competência tributária por determinação exclusiva da Constituição, atingindo pessoas ou bens. Refere-se aos impostos e taxas.

D

A não incidência tributária é tudo aquilo que, embora seja devido carece do fato gerador. Pode ser instituída pelo Poder legislativo de qualquer dos entes federados.

E

A imunidade, a não-incidência e a isenção, embora produzam o mesmo efeito, de não gravar o fato pelo tributo, têm natureza distinta. A isenção e a imunidade são benefícios fiscais, pois são concedidos por lei pelo legislador, excluindo fatos que normalmente seriam tributados pela legislação.

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Q613208

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613208 Direito Tributário

É correto afirmar que a

A

isenção, que é sempre decorrente de lei, não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, por ofensa ao princípio da isonomia.

B

o objeto da obrigação principal é o pagamento do tributo, enquanto que o da acessória é o pagamento da penalidade pecuniária.

C

lei pode autorizar que a autoridade administrativa conceda, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário objetivando a terminação de litígio e consequente exclusão do crédito correspondente.

D

competência tributária está inserida no âmbito da competência legislativa plena.

E

responsabilidade dos pais pelos tributos devidos por seus filhos menores é de caráter pessoal.

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Q610142

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610142 Direito Tributário

Relacione o instituto à descrição.

I- Anistia

II- Remissão

III- Imunidade

IV- Isenção

V- Não incidência

( ) é a exclusão do crédito tributário relativo à penalidades pecuniárias.

( ) é situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se configura o seu suporte fático.

( ) é forma de extinção do crédito tributário já constituído e abrange tributos e as penalidades .

( ) é exceção feita por lei à regra jurídica de tributação.

( ) é o obstáculo criado por uma norma constitucional que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato ou em detrimento de determinada pessoa ou categoria de pessoas.

Assinale a sequência correta:

A

II, V, III, IV e I.

B

V, II, I, III, IV.

C

III, I, IV, II, V.

D

I, V, II, IV e III.

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Q2037175

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado |

Q2037175 Direito Tributário

A respeito do Direito Tributário Nacional é CORRETO afirmar:

A

É competência do ente tributante estabelecer os casos de imunidade tributária.

B

A isenção sempre se extende às taxas e às contribuições de melhoria.

C

A isenção, quando prevista em contrato, dispensa lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.

D

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal.

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Q2036128

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036128 Direito Tributário

Estabelece o Sistema Tributário Nacional a vedação à cobrança de impostos sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação consiste em

A

imunidade.

B

isenção.

C

anistia.

D

remissão total.

E

remissão parcial.

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Q700615

Ano: 2015 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |

Q700615 Direito Tributário

O crédito tributário poderá ser excluído através de isenção ou anistia. De acordo com o Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que: I - A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. II - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, esse despacho será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. III – O despacho da autoridade administrativa, que concede a isenção por tempo determinado, gera direito adquirido. IV - A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo; às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares e; sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

A

Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

B

Somente as alternativas II, III e IV estão corretas.

C

Somente as alternativas I, II e IV estão corretas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q636721

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636721 Direito Tributário

Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A isenção depende de lei e alcança situações posteriores à sua vigência, impedindo o lançamento do tributo.

B

A isenção pode ter caráter específico para atingir determinadas situações, desde que preenchidas condições previstas em lei, sendo efetivada por despacho da autoridade administrativa.

C

A anistia equivale ao perdão legal da infração tributária e pode atingir infrações anteriores e posteriores à vigência da lei que a concede.

D

A remissão visa liberar o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário após o respectivo lançamento, em regra, e deve atender, dentre outros aspectos, a diminuta importância do crédito tributário.

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Q636627

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636627 Direito Tributário

Considerando o direito tributário e suas definições, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A anistia é exclusão do crédito tributário relativo ao tributo e as penas pecuniárias, abrangendo, portanto, todo o crédito tributário.

B

Os fatos não abrangidos pelas hipóteses de incidência de crédito tributário são definidos como não incidência.

C

Isenção é exclusão do crédito tributário, através de lei, em que esta retira parte das hipóteses de incidência do crédito tributário.

D

Imunidade é de índole constitucional e impede, dentre outras coisas, que lei ordinária tribute determinados fatos ou pessoas.

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Q636621

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636621 Direito Tributário

É permitido à União instituir isenção de imposto

A

sobre serviços de qualquer natureza.

B

de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C

sobre propriedade de veículos automotores.

D

sobre produtos industrializados.

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Q631597

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: Itame - 2015 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Contador |

Q631597 Direito Tributário

Das alternativas apresentadas, assinale aquela que cuida de hipótese de isenção tributária e não de imunidade.

A

Não tributação, por impostos, do patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.

B

Não tributação pelo IPI dos produtos industrializados destinados ao exterior.

C

Não tributação pelo Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - ITBI, na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

D

Não tributação pelo IPI dos automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou autistas.

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Q630653

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis |

Q630653 Direito Tributário

Ao estabelecer que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”, a Constituição Federal está assegurando a denominada

A

imunidade recíproca

B

isenção anômala

C

proibição de base de cálculo

D

limitação de alíquota

E

não incidência

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Q599949

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário |

Q599949 Direito Tributário

A norma que impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam e cobrem mutuamente impostos sobre seus patrimônios, rendas ou serviços é uma espécie de:

A

imunidade;

B

suspensão;

C

isenção;

D

exclusão;

E

extinção.

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Q590058

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q590058 Direito Tributário

Considere as seguintes situações:

I A União tem competência constitucional para definir determinada circunstância como fato gerador de um tributo, mas decide não fazê-lo.

II A União tem competência constitucional para instituir determinado imposto e o faz de fato, mas opta por dispensar o pagamento em determinadas circunstâncias.

As situações apresentadas descrevem, respectivamente, casos de

A

alíquota zero e não incidência tributária.

B

não incidência tributária e isenção tributária.

C

isenção tributária e alíquota zero.

D

isenção tributária e extinção do crédito tributário.

E

não incidência tributária e alíquota zero.

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Q589728

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589728 Direito Tributário

Assinalar a alternativa CORRETA:

A

A compensação, a transação, a isenção e a remissão extinguem o crédito tributário.

B

A remissão, total ou parcial, pode atender à situação econômica do sujeito passivo, e não gera direito adquirido.

C

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

D

A isenção concedida não gera direito adquirido, podendo, sempre, ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

E

A anistia, que exclui o crédito tributário, deve sempre ser concedida em caráter geral, dada a sua natureza ampla, geral e irrestrita.

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Questões de Concurso Sobre isenção em direito tributário

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