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Q705555

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705555 Direito Tributário

Nos casos de suspensão da exigibilidade de tributos, a lei deve ser interpretada literalmente.

No caso de outorga de isenção, a lei deve ser interpretada literalmente.

Na hipótese de exclusão do crédito tributário, a lei deve ser interpretada literalmente.

Nos casos de extinção do crédito tributário, a regra é a interpretação literal dos dispositivos.

Quando a legislação dispensa o cumprimento de obrigações acessórias, sua interpretação é literal, sem possibilidade de ampliação.

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