Questões de Direito Tributário - Integração e interpretação da Lei Tributária para Concurso - Página 18

Q32910

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32910 Direito Tributário

Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem.

É lícita a interpretação restritiva de lei que conceda isenção de impostos e contribuições federais a uma categoria de empresas localizadas em determinada região brasileira.

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Q30595

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30595 Direito Tributário

Assinale a assertiva que estiver em consonância com o que dispõe o Código Tributário Nacional no que concerne à "legislação tributária".

A

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa de obrigações tributárias acessórias.

B

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribuir eficácia normativa, como normas complementares que são, entram em vigor na data de sua publicação.

C

A lei aplica-se a ato pretérito, independentemente de estar ou não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

D

Do emprego da equidade, diante de ausência de disposição expressa na legislação tributária, poderá resultar dispensa do pagamento de tributo devido.

E

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive, para definição dos respectivos efeitos tributários.

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Q22417

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22417 Direito Tributário

Consoante o que dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha, entre outros, sobre a outorga de isenção. Tal artigo, embora sofra algumas críticas de parte da doutrina, no sentido de que não se deva lançar mão isoladamente da técnica de interpretação literal, vem tendo acolhida em diversos julgados oriundos de tribunais superiores. Como exemplos de aplicação de tal princípio, podemos apontar as seguintes situações, com exceção de:

A

de modo geral, podemos afi rmar que é vedada a analogia em legislação que verse sobre a outorga de isenções.

B

requisitos estabelecidos por ato normativo infralegal, como um Ato Declaratório Normativo expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por exemplo, podem impor restrições válidas, além daquelas contidas em textos legais, para a fruição de benefícios fiscais.

C

não é vedada a ponderação dos elementos sistemáticos e finalísticos da norma por parte do aplicador do direito.

D

embora o comando legal seja no sentido de que seja dada interpretação literal à legislação que disponha sobre a outorga de isenções, admite-se uma interpretação mais ampla da referida norma.

E

a isenção tributária revela-se instrumento de materialização de conveniência política, insuscetível, neste aspecto, de controle do Poder Judiciário, na concretização de interesses econômicos e sociais, estimulando e benefi ciando determinadas situações merecedoras de tratamento privilegiado.

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Q12089

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12089 Direito Tributário

Quanto ao lançamento tributário, é correto afirmar que

A

o lançamento rege-se pela lei em vigor no momento da sua realização (tempus regit actum), mesmo que regule fato gerador ocorrido na vigência da lei anterior.

B

a modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no lançamento, pode ser aplicada a todos os fatos geradores anteriores, que não foram objeto de lançamento, por constituir somente modificação interpretativa da lei.

C

a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a redução ou exclusão de tributo, somente pode ser admitida mediante com provação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

D

são modalidades de lançamento: de ofício, por homologação, por declaração, por arbitramento e por preempção.

E

a taxa cambial do dia do lançamento será a utilizada na conversão para a moeda nacional, nos casos em que o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira.

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Q12087

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12087 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos e a observância dessas práticas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

B

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

Interpreta-se literalmente a norma legal tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

D

Para aplicação da legislação tributária a autoridade competente poderá se valer da equidade, na ausência de disposição legal expressa, inclusive para dispensa do pagamento do tributo devido.

E

A lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, havendo dúvida quanto à natureza da penalidade ou graduação aplicável.

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Q288063

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Direito |

Q288063 Direito Tributário

De acordo com os critérios de interpretação e integração da legislação tributária, previstos no Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações interpreta-se de maneira mais favorável ao

A

fisco, em caso de dúvida quanto à autoria.

B

fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

C

fisco, em caso de dúvida quanto à graduação da penalidade aplicável.

D

acusado, em caso de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato.

E

acusado, em caso de dúvida quanto ao emprego da eqüidade na dispensa do pagamento de tributo.

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Q213849

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213849 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, fixado no artigo 111, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

A

Remissão.

B

Compensação.

C

Prescrição.

D

Parcelamento do crédito tributário.

E

Dispensa do cumprimento da obrigação principal e acessória.

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Q149312

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Advogado |

Q149312 Direito Tributário

Texto associado

Considerando as regras estabelecidas no Código Tributário
Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da
legislação tributária, julgue os itens a seguir.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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Q149310

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Advogado |

Q149310 Direito Tributário

Texto associado

Considerando as regras estabelecidas no Código Tributário
Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da
legislação tributária, julgue os itens a seguir.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, desde que seu emprego não resulte na exigência de tributo não previsto em lei.

Certo

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Q149309

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Advogado |

Q149309 Direito Tributário

Texto associado

Considerando as regras estabelecidas no Código Tributário
Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da
legislação tributária, julgue os itens a seguir.

A legislação tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Certo

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Q97178

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97178 Direito Tributário

Sobre interpretação e integração da legislação tributária, assinale a assertiva correta.

A

É possível utilizar-se da analogia, da eqüidade e do princípio da aplicabilidade imediata.

B

Emprega-se a eqüidade mesmo quando resulte em dispensa do pagamento de tributo devido.

C

Aplica-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

D

A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos quando mais favorável ao acusado.

E

É possível a utilização dos princípios gerais de direitos privado para definição de efeitos tributários.

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Q60380

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60380 Direito Tributário

Ao estabelecer os critérios de interpretação e integração das normas tributárias, o Código Tributário Nacional

A

disciplina o princípio da integração econômica pelo qual devem ser considerados os efeitos econômicos dos fatos discutidos na norma tributária.

B

admite a adoção da analogia, dos princípios gerais do direito tributário e dos princípios gerais do direito público, sucessivamente, e na ausência de dispositivo legal expresso.

C

admite a equidade como forma de obtenção da ordem tributária justa, em caso de impossibilidade de utilização da analogia.

D

dispensa a interpretação literal, nos casos de outorga de isenção.

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Q51412

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51412 Direito Tributário

Com base no CTN, em relação à legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta.

A

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B

O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido.

C

A lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito, quando o ato não definitivamente julgado cominar penalidade menos severa que a prevista na lei ao tempo da sua prática ou reduzir o valor do tributo devido.

D

Dentre as normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos, encontram-se as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas.

E

A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou a sua graduação, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado.

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Q51287

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51287 Direito Tributário

Assinale a afirmativa correta.

A

A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, bem como quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

B

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito e a eqüidade.

C

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios ou pelas leis complementares, para definir ou limitar competências tributárias.

D

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

E

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

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Q8554

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8554 Direito Tributário

Assinale a opção correta quanto à aplicação da legislação tributária.

A

A lei tributária que extinguir ou reduzir isenção entra em vigor no prazo de noventa dias, ressalvada a hipótese de dispor de maneira mais favorável ao contribuinte.

B

No regime hermenêutico tributário, interpretação e integração evidenciam, para o intérprete, a mesma dimensão jurídica quanto aos aspectos teleológicos e axiológicos.

C

A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela CF, pelas constituições dos estados, ou pelas leis orgânicas do DF ou dos municípios.

D

A concessão de isenções e a dispensa das obrigações acessórias devem ser interpretadas literalmente.

E

A aplicação retroativa da legislação tributária ocorre apenas nos casos em que a lei posterior seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados.

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Q8551

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8551 Direito Tributário

A interpretação de qualquer regra jurídica deve seguir o caminho traçado pelos princípios que fornecem coesão ao sistema jurídico. Nesse sentido, conclui-se que a integração da norma tributária não deve ser feita por meio

A

dos princípios gerais de direito tributário.

B

dos costumes.

C

da eqüidade.

D

da analogia.

E

dos princípios gerais de direito público.

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Q198359

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198359 Direito Tributário

O art. 107 do CTN determina que a legislação tributária seja interpretada em conformidade com o disposto no Capítulo IV do Título I do Livro Segundo. Por sua vez, o art. 108 desse mesmo código estabelece que, na ausência de legislação tributária expressa, a integração da legislação tributária se fará com observância de uma determinada ordem, a saber:

A

I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público e IV - a eqüidade.

B

I - a analogia; II - os princípios gerais de direito público; III - os princípios gerais de direito tributário e IV - a eqüidade.

C

I - a analogia; II - a eqüidade; III - os princípios gerais de direito tributário e IV - os princípios gerais de direito público.

D

I - a eqüidade; II - os princípios gerais de direito público; III - os princípios gerais de direito tributário e IV - a analogia.

E

I - a eqüidade; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público e IV - a analogia.

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Q117283

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |

Q117283 Direito Tributário

Texto associado

A Ferreiro Comércio de Ferragens Ltda. foi autuada pela
autoridade fazendária estadual, dando ensejo a processo
administrativo tributário, em razão do não recolhimento de
tributos. Por essa razão, os diretores da mencionada pessoa
jurídica decidiram promover denúncia, buscando o benefício do
instituto da denúncia espontânea.

Tendo como referência inicial a situação apresentada e
considerando as normas atinentes à administração tributária,
julgue os itens que se seguem.

Conforme legislação em vigor, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal da Ferreiro Comércio de Ferragens Ltda. devem ser conservados por, pelo menos, vinte anos, a contar do lançamento dos respectivos créditos tributários.

Certo

Errado

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Q102320

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102320 Direito Tributário

No julgamento de determinada ação em matéria tributária, o juiz verificou que não existia norma específica aplicável à questão em exame. Socorrendo-se do CTN, verificou que poderia utilizar-se de outras normas ou princípios incidentes. Em face desse caso, assinale a opção incorreta.

A

Antes de aplicar os princípios gerais de direito tributário, o juiz deve fazer uso, se possível, da analogia.

B

A aplicação da eqüidade deve anteceder à dos princípios gerais de direito público.

C

Ao empregar a analogia, o juiz não poderá determinar a exigência de tributo que não seja previsto em lei.

D

Ao empregar a eqüidade, o juiz não poderá dispensar o pagamento de tributo devido.

E

Entre a analogia e a equidade, o juiz deverá aplicar a primeira.

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Q102318

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102318 Direito Tributário

Em conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN), uma lei sobre o IPVA que seja publicada em 2007 e que não faça referência à data de início de sua vigência não entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2008 se

A

majorar alíquota do imposto.

B

criar o imposto.

C

definir novas hipóteses de incidência para o imposto.

D

extinguir isenções, de maneira menos favorável ao contribuinte.

E

reduzir isenções concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, de maneira menos favorável ao contribuinte.

Questões de Concurso Sobre integração e interpretação da lei tributária em direito tributário

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