É correto afirmar sobre a interpretação e a integração da l...

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Q583680

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583680 Direito Tributário

É correto afirmar sobre a interpretação e a integração da legislação tributária.

A legislação tributária será interpretada sempre com base nas práticas de equidade.

A outorga de isenção poderá ser aplicada ou deferida por meio de analogia.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Fisco.

Interpreta-se literalmente a legislação tributá- ria que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Os princípios gerais do direito privado poderão ser utilizados para definição da extensão da suspensão ou exclusão do crédito tributário.

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