De acordo com as regras constantes do Código Tributário Naci...

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Q616877

Ano: 2014 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Mauá - SP Prova: IBAM - 2014 - Prefeitura de Mauá - SP - Fiscal de Tributos I |

Q616877 Direito Tributário

De acordo com as regras constantes do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia e a equidade.

a analogia, a equidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.

a equidade, a analogia, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.

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