poderá ser determinado valor mínimo para imóveis que tenham até 90 m² de área construída, conforme normatização do Executivo, no exercício imediatamente anterior à vigência do tributo.

o valor do terreno será apurado com base nos preços correntes de compra e venda no mercado, obtidos, preferencialmente, por sua avaliação, desconsiderados os equipamentos urbanos existentes.

a determinação do valor venal do imóvel não levará em consideração o valor dos bens móveis nele mantidos em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

no cálculo do valor venal do imóvel, serão consideradas as vinculações restritivas do direito de propriedade e estado de comunhão.

As organizações maçônicas devem pagar IPTU e os demais tributos municipais.

Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela imunidade tributária, o que impossibilita a incidência do IPTU.

Não incide ITBI na aquisição de imóvel não edificado a ser utilizado para construção de templo religioso, cabendo ao Fisco Municipal, caso queira tributar, a prova da desvinculação da destinação institucional.

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

A distribuição de periódicos, revistas, publicações, jornais e livros é imune à incidência do ISS.

Embora a Constituição Federal reconheça expressamente a imunidade recíproca apenas às pessoas políticas, fundações e autarquias, a jurisprudência estende a limitação ao poder de tributar em benefício das empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo que sejam exclusivamente exploradoras de atividade econômica.

O ônus de provar que o imóvel não está afetado a destinação compatível com os objetivos e finalidades institucionais de entidade autárquica recai sobre o Município que pretenda, mediante afastamento da imunidade tributária, cobrar IPTU sobre o referido imóvel.

A imunidade tributária recíproca exonera o ente público sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

O reconhecimento da imunidade tributária às operações financeiras impede a autoridade fiscal de examinar a correção do procedimento adotado pela entidade imune.

A Caixa de Assistência dos Advogados, por integrar a estrutura maior da OAB, é protegida pela imunidade tributária recíproca.

Ser progressivo em razão do lugar e do valor do imóvel; e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e valorização do imóvel.

Ser progressivo em razão do lugar e do valor do imóvel; e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Ser progressivo em razão do lugar e do valor do imóvel; e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização, a valorização e o uso do imóvel.

Ser progressivo em razão do lugar e do valor do imóvel; e ter alíquotas diferentes de acordo com a valorização e o uso do imóvel.

Ser progressivo em razão do valor do imóvel; e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Propriedade predial e territorial urbana; Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; Venda a varejo de combustíveis e gasosos, exceto óleo diesel; Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, b, definidos em lei complementar.

Propriedade predial e territorial urbana; Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; Venda a varejo de combustíveis e gasosos, exceto óleo diesel.

Propriedade predial e territorial urbana; Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; Venda a varejo de combustíveis e gasosos, exceto óleo diesel; Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar.

Propriedade predial e territorial urbana; Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar.

Propriedade predial e territorial urbana; Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

O crédito tributário regularmente constituído se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei ou quando dispensado pelo agente administrativo, independente da existência de previsão legal.

O fato gerador surge com a ocorrência da obrigação tributária, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.