Questões de Concurso
Sobre imposto em direito tributário
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Considerando as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em matéria tributária, analise os Enunciados a seguir:
I - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
II - É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
III - É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
IV - Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
V - Ainda quando alugado a terceiros, permanece
imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das
entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da
Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis
seja aplicado nas atividades para as quais tais
entidades foram constituídas.
Assinale a alternativa CORRETA:
O IRRF (Imposto sobre a renda retido na fonte) está sujeito à incidência do imposto na fonte principalmente os rendimentos do trabalho assalariado pagos por, EXCETO:
São Tributos Federais, entre outros, EXCETO:
O Simples Nacional é um sistema que confere tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido,aplicável às microempresas (ME’s) e às empresas de pequeno porte (EPP’s), nos termos da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:
I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
II. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
III. Imposto sobre Transmissão Bens Inter (ITBI)
IV. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
V. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
VI. Contribuição para o PIS/Pasep.
VII. Contribuição para a Seguridade Social (cota patronal).
VIII. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
IX. Imposto sobre Serviços de Qualqu (ISS).
X. Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)
Estão CORRETAS as alternativas:
De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, é INCORRETO afirmar que:
A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, constitui o fato gerador do seguinte imposto:
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
O Sistema Tributário Nacional é formado pelas regras jurídicas que disciplinam o exercício do poder imposto pelos diversos órgãos públicos. Sobre o assunto, é CORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa que apresenta um imposto com as seguintes características: Competência da União, seletivo em função da essencialidade dos produtos e não-cumulativo:
O seguinte tributo é de competência Municipal:
A definição da modalidade de lançamento de oficio vai depender da Lei do ente tributante. Considerando os impostos destacados a seguir, assinale aquele cujo lançamento adotado é, em regra, de oficio:
Em tema de competência legislativa no direito tributário, é correto afirmar que:
Sobre o tema competência tributária para instituir tributos, é correto afirmar que:
Segundo o Código Tributário Nacional, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Sobre imposto indireto é CORRETO afirmar:
Quanto ao regime de responsabilidade tributária no recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, instituído pela Lei Complementar nº 116/2003 e regulado pelo Código Tributário do Município de Cáceres, assinale a afirmativa correta.
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