Assinale a alternativa incorreta.
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Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal, arts. 145, caput, e 156, caput: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas." "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:" No caso, a alternativa A é incompatível com essa repartição de competência, porque atribui à Lei Federal a instituição de tributos municipais.
- Separe sempre duas coisas: norma geral federal e lei instituidora do tributo do ente competente.
- Se a alternativa disser que tributo municipal é criado por lei federal, a tendência é de erro, porque a competência tributária municipal é própria.
- Em benefícios como anistia e remissão, o núcleo de controle é a reserva legal específica; não descarte a alternativa por detalhe local sem base normativa expressa.
- Quando a questão trouxer alternativas ligadas a legislação local e uma delas afrontar diretamente a Constituição, essa afronta constitucional resolve o gabarito com segurança.
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Comentários
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei Orgânica do Município de Tanguá dispõe sobre tributos. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A- Incorreta. Os tributos são estabelecidos por lei municipal, não federal. Art. 134, Lei Orgânica de Tanguá: “São tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário”.
B- Correta. É o que dispõe a Lei Orgânica de Tanguá em seu art. 138: “O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais, através da UFIR - Unidade Fiscal de Referência”.
C- Correta. É o que dispõe a Lei Orgânica de Tanguá em seu art. 133: “O exercício financeiro abrange as operações relativas as despesas e receitas autorizadas por Lei, dentro do respectivo ano financeiro, bem como todas as alterações verificadas no patrimônio municipal, decorrentes da execução do orçamento”.
D- Correta. É o que dispõe a Lei Orgânica de Tanguá em seu art. 139: “A concessão de remissão e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores”.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).
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