Questões de Direito Tributário - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário para Concurso - Página 2

Q4066829

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066829 Direito Tributário

De acordo com a atual redação da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei nº 11.101/2005), os tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência do devedor

A

só serão pagos depois de integralmente satisfeitos todos os créditos derivados da legislação trabalhista, independentemente do valor ou da data da sua constituição.

B

serão considerados créditos extraconcursais.

C

só serão pagos depois de integralmente satisfeitos todos os créditos quirografários.

D

só serão pagos depois de integralmente satisfeitos todos os créditos subordinados.

E

não serão devidos.

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Q4039660

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039660 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, julgue as assertivas a seguir:

I. O lançamento tributário constitui ato administrativo discricionário, podendo a autoridade fiscal revisá-lo a qualquer tempo, independentemente de previsão legal.
II. A moratória e o parcelamento são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
III. A isenção e a anistia configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário, nos termos da legislação aplicável.
IV. As garantias e privilégios do crédito tributário possuem preferência sobre a maioria dos créditos, ressalvadas exceções previstas em lei.

Após análise, conclui-se que estão corretas:

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4026616

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q4026616 Direito Tributário

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional referentes às garantias e aos privilégios do crédito tributário e às certidões, julgue o próximo item.

Se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos até o valor total exigível, devendo, ainda, determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

Certo

Errado

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Q4026615

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q4026615 Direito Tributário

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional referentes às garantias e aos privilégios do crédito tributário e às certidões, julgue o próximo item.

Presume-se fraudulenta a alienação de bens após a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.

Certo

Errado

Q4026614

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q4026614 Direito Tributário

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional referentes às garantias e aos privilégios do crédito tributário e às certidões, julgue o próximo item.

No caso de o débito ter sido parcelado, o contribuinte tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa.

Certo

Errado

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Q3968351

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968351 Direito Tributário

Contribuinte possui débito inscrito em Dívida Ativa e ajuizado. Na execução fiscal, houve penhora de bens, mas o valor avaliado dos bens penhorados é inferior ao valor total da dívida atualizada. O contribuinte requer Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). O Fisco negou. A conduta do Fisco é

A

ilegal, pois a existência de penhora, ainda que insuficiente, garante o juízo e autoriza a CPEN, devendo a Fazenda pedir o reforço da penhora no processo, sem prejudicar a atividade do devedor.

B

ilegal, pois a penhora parcial suspende a exigibilidade da parte garantida, permitindo a certidão proporcional.

C

legal. A jurisprudência do STJ é pacífica, no sentido de que a penhora deve ser suficiente e integral para garantir a execução e permitir a emissão da CPEN.

D

legal, pois a CPEN exige depósito em dinheiro, haja vista que a penhora de bens não autoriza a emissão de CPEN.

E

ilegal, se o contribuinte for microempresa ou empresa de pequeno porte, devido ao tratamento favorecido concedido pela Constituição Federal.

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Q3965421

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965421 Direito Tributário

As garantias e os privilégios do crédito tributário são tratadas no Código Tributário Nacional (CTN). Considere que Mévio, Procurador do município, deverá manifestar-se acerca do seguinte caso: Fausto Ricco, morador do município de Venda Nova do Imigrante, é dono de um patrimônio de R$ 1.000.000,00, constituído de um sítio avaliado em R$ 400.000,00 e duas casas no valor de R$ 300.000,00 cada uma; teve débito tributário oriundo de IPTU no valor de R$ 100.000,00 inscrito em dívida ativa. Após a inscrição, resolveu vender o sítio. A venda, tendo-se em vista os privilégios de que goza o crédito tributário inscrito em dívida ativa, deve ser considerada por Mévio como:

A

Regular, pois são reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

B

Ilícita, pois se trata de fraude contra credores, devendo a Fazenda Municipal ingressar com ação pauliana para reintegrar o bem ao patrimônio do devedor.

C

Ilícita, porque se trata de fraude à execução, devendo a Fazenda Municipal ingressar com ação declaratória solicitando a declaração da ineficácia da alienação em relação ao credor.

D

Presumivelmente fraudulenta, porque devem ser reservados, pelo devedor, formalmente, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, junto à Receita Municipal.

E

Presumivelmente fraudulenta, tendo em vista que se trata de alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

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Q3961291

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961291 Direito Tributário

Acerca das garantias e dos privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.

A

Em qualquer hipótese, a administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal, ou dos municípios não poderá celebrar contrato ou aceitar proposta em concorrência pública, caso o contratante ou proponente não faça prova da quitação de todos os tributos devidos à fazenda pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

B

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a fazenda pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, mesmo que o contribuinte tenha reservado bens suficientes ao pagamento total da dívida inscrita.

C

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.

D

No caso de falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, podendo a lei estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

E

Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso de processo de falência são extraconcursais.

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Q3951785

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951785 Direito Tributário

Em execução trabalhista, após a alienação judicial de bem do devedor, discute-se a ordem de preferência no pagamento dos seguintes créditos existentes sobre o valor arrecadado:

(i) honorários advocatícios de sucumbência e contratuais do advogado do reclamante; (ii) contribuição previdenciária inscrita em dívida ativa da União; (iii) crédito trabalhista.

À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:

A

o crédito tributário terá preferência sobre qualquer outro, inclusive sobre honorários advocatícios, salvo sobre os créditos trabalhistas;

B

apenas os honorários contratuais possuem preferência sobre créditos tributários, condição que não se estende aos honorários de sucumbência;

C

os honorários sucumbenciais têm preferência sobre créditos tributários, mas os honorários contratuais não, por não terem origem na relação processual;

D

o crédito trabalhista precede os créditos tributários, que precedem os honorários de sucumbência. Os honorários contratuais serão os últimos da fila de credores a serem pagos;

E

os honorários advocatícios, inclusive os contratuais, desfrutam de preferência em relação aos créditos tributários, em razão de sua natureza alimentar e por se qualificarem como créditos decorrentes da legislação do trabalho.

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Q3947170

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-MT Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-MT - Fiscal de Tributos Estaduais |

Q3947170 Direito Tributário

Quando a empresa "Alfa" teve sua falência decretada, em novembro de 2024, ela já era devedora de créditos tributários referentes ao ICMS e ao IPI, bem como de aluguéis vencidos, de créditos decorrentes da legislação do trabalho e de créditos decorrentes da legislação de acidente do trabalho. Após a decretação da falência, a referida empresa tornou-se devedora de novos montantes referentes a aluguéis e de créditos tributários referentes ao IPTU incidente sobre um terreno de sua propriedade.

De acordo com os fatos narrados acima e com a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional acerca das preferências do crédito tributário,

A

os créditos tributários referentes a impostos federais devem ser pagos em primeiro lugar, antes de qualquer outro crédito concursal.

B

os créditos tributários referentes ao IPI devem ser pagos anteriormente aos créditos tributários do ICMS e do IPTU.

C

as dívidas de aluguéis que venceram depois da decretação da falência devem ser pagas anteriormente aos créditos tributários de IPI.

D

os créditos tributários referentes ao ICMS e ao IPTU são créditos extraconcursais e devem ser pagos antes dos créditos decorrentes da legislação de acidentes do trabalho.

E

as dívidas de aluguéis que venceram antes da decretação da falência devem ser pagas anteriormente aos créditos tributários de ICMS.

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Q3925785

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925785 Direito Tributário

Em relação aos créditos e multas tributários na falência, assinale a alternativa correta.

A

Os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 250 (duzentos e cinquenta) salários mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho e créditos com garantia real até o valor total da dívida têm preferência sobre os créditos tributários.

B

As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias, são consideradas créditos quirografários.

C

Os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho e créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado têm preferência sobre os créditos tributários.

D

As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias, são consideradas créditos subordinados.

E

Os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho e créditos com garantia real até o valor total da dívida têm preferência sobre os créditos tributários.

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Q3925781

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925781 Direito Tributário

A Fazenda Pública do município de Itaquaquecetuba ajuíza ação de execução fundada em crédito regularmente inscrito em dívida ativa devido pela empresa Alfa Ltda., que, citada, nomeia à penhora veículos de sua frota e não oferece embargos à execução. Intimada para remir o bem ou pagar a dívida, Alfa não toma nenhuma atitude, e os veículos são levados a leilão.
Diante dessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais (Lei n^o 6.830/1980), a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:

A

não havendo licitantes, no prazo de 30 (trinta) dias, pelo total do crédito da Fazenda.

B

antes do leilão, pelo preço da avaliação.

C

durante o leilão, havendo licitantes, desde que apresente oferta igual ou superior aos demais.

D

findo o leilão, havendo licitante, pelo preço da avaliação.

E

havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

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Q3923043

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923043 Direito Tributário

No que diz respeito às garantias e privilégios do crédito tributário, julgue as assertivas como certas ou erradas:
I. O crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho e os créditos oriundos de acidente do trabalho.
II. A alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo que tenha débitos para com a Fazenda Pública presume-se fraudulenta quando se dá após a existência de processo de Execução Fiscal para a cobrança da dívida fiscal.
III. Os créditos tributários que surgirem de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência têm natureza jurídica de créditos extraconcursais.

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas a assertiva III está correta.

Q3922198

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922198 Direito Tributário

A procuradoria do Estado W propôs ação de execução fiscal contra a empresa ABC Ltda. Citada validamente para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida ou garantir a execução, a empresa manteve-se inerte, sem qualquer reação ou manifestação em juízo.
Com base na legislação nacional, é correto afirmar, sobre esse caso, que

A

o juiz da causa deverá determinar a citação da empresa executada por meio de edital, a fim de obter sua manifestação no processo.

B

mesmo sem a garantia da dívida, a empresa poderá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da citação, embargar a execução.

C

a não indicação de onde estão os bens sujeitos à penhora, após intimação, é considerada atentatória à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa.

D

se houver débitos em execução por outros entes da Federação sob a mesma jurisdição, o juiz da causa deverá necessariamente reunir os processos.

E

caso decretada a falência da empresa ABC Ltda. após ajuizamento da execução, esta ficará sujeita ao juízo universal da falência e ao concurso de credores.

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Q3914938

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3914938 Direito Tributário

Para assegurar a efetividade da arrecadação, o ordenamento jurídico confere ao crédito tributário garantias e privilégios em relação a outros créditos. Nesse contexto, constitui garantia:

A

Fiança bancária

B

Prioridade sobre créditos trabalhistas

C

Exclusividade absoluta

D

Preferência sobre créditos hipotecários, salvo exceções legais

E

Impossibilidade de penhora

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Q3882059

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882059 Direito Tributário

O Estado de Rondônia constatou que o devedor, após a inscrição do crédito em dívida ativa, alienou seu único imóvel para terceiro adquirente.
O Estado, então, ajuizou execução fiscal. Citado, o executado não indicou bens à penhora, e o oficial de justiça certifica inexistência de patrimônio penhorável. Diante do esgotamento das diligências na busca de bens, o Estado requereu a decretação de fraude à execução e a indisponibilidade de bens do executado.
Considerando a legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

A alienação do imóvel é válida perante a Fazenda, pois somente com a averbação da execução no registro imobiliário pode ser caracterizar fraude, não bastando a inscrição em dívida ativa.

B

Não é possível a decretação de fraude à execução, pois a alienação ocorreu antes da citação na execução fiscal, mas é cabível a indisponibilidade de bens até que o executado indique novos bens à penhora.

C

Há presunção de fraude, pois a alienação ocorreu após inscrição do crédito em dívida ativa, mas não é cabível a indisponibilidade de bens, pois a sanção não está prevista na legislação tributária.

D

A alienação do imóvel será considerada fraudulenta se comprovado que o devedor agiu com dolo específico de fraudar a Fazenda Pública, caso contrário, não será possível decretar a indisponibilidade de bens.

E

Há presunção de fraude, pois a alienação ocorreu após inscrição do crédito em dívida ativa e, com não foram encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade dos bens, limitada ao valor do débito.

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Q4240150

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q4240150 Direito Tributário

Sobre a dívida ativa, assinale a alternativa incorreta.

A

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

B

A omissão de quaisquer dos requisitos na confecção do termo de inscrição da dívida ativa, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

C

A dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída.

D

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

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Q3984042

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984042 Direito Tributário

As garantias e privilégios do crédito tributário conferem a este posição de preferência em relação a outros créditos na solução do ativo do devedor. De acordo com o CTN (Código Tributário Nacional) e a legislação complementar brasileira, é correto afirmar que o crédito tributário:

A

Goza de privilégio especial sobre imóveis do devedor, nos moldes do direito real de hipoteca.

B

Tem privilégio geral apenas sobre os bens imóveis do devedor, excluídos os móveis e os direitos.

C

Tem preferência apenas sobre créditos oriundos de relações de consumo.

D

Possui precedência sobre os créditos quirografários, mas é posterior aos créditos com garantia real e a certos créditos trabalhistas nos limites legais.

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Q3968606

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |

Q3968606 Direito Tributário

Analise as assertivas a seguir com base nas regras do Código Tributário Nacional atinentes às garantias e aos privilégios do crédito tributário, julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Em regra, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, assim como seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente lançado.
( ) Em regra, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
( ) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste, tampouco de obrigação tributária a que corresponda.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, parênteses, na ordem em que aparecem?

A

V-V-F.

B

V-F-F.

C

F-F - V.

D

F-V-V.

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Q3843660

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |

Q3843660 Direito Tributário

Conforme previsto no art. 29 da Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execuções Fiscais e, ainda, no art. 187 da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, assinale a afirmativa correta.

A

Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.

B

O concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional (CNT) é compatível com o disposto no art. 19, III, da Constituição Federal, conforme Enunciado da Súmula nº 563 do STF.

C

O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: 1º – União e suas autarquias; 2º – Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; 3º – Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.

D

As normas previstas no parágrafo único do art. 187 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), sobre o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, não foram recepcionadas pela Constituição da República de 1988.

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Questões de Concurso Sobre garantias e privilégios do crédito tributário em direito tributário

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