Questões de Direito Tributário - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário para Concurso

Q4434523

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |

Q4434523 Direito Tributário

Na cobrança do crédito municipal contra devedor falido, a Fazenda Pública concorre com os demais credores segundo a classificação legal dos créditos concursais. Considere as classes de créditos listadas abaixo:
(1) Multas tributárias. (2) Créditos tributários, excetuadas as multas. (3) Saldos dos créditos trabalhistas que excedem 150 salários-mínimos por credor. (4) Créditos trabalhistas limitados a 150 salários-mínimos por credor. (5) Créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA de classificação dessas classes, da primeira à última a ser paga:

A

4, 2, 5, 3, 1.

B

5, 4, 2, 1, 3.

C

5, 4, 2, 3, 1.

D

4, 5, 2, 3, 1.

E

4, 2, 5, 1, 3.

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Q4414382

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4414382 Direito Tributário

Uma Prefeitura Municipal ajuizou execução fiscal para cobrar judicialmente de uma empresa uma dívida ativa no valor de R$ 200 mil, devidamente inscrita e certificada. Após a distribuição da ação, a empresa informou que se encontrava em processo de falência e requereu que o processo fosse transferido para o juízo falimentar. Considerando a Lei Federal n° 6.830/1980, de Execução Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo deverá ser transferido ao juízo da falência, competente para julgar as demandas patrimoniais e financeiras da empresa falida.

B

A execução fiscal deverá ser suspensa até o encerramento do processo de falência.

C

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a do juízo da falência.

D

A execução fiscal somente poderá prosseguir após autorização do juízo da falência.

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Q4411608

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411608 Direito Tributário

Suponha que um contribuinte deixou de recolher a taxa de licença de funcionamento no prazo regulamentar. Após o encerramento do exercício e esgotadas as notificações administrativas sem o pagamento espontâneo, a Secretaria de Finanças efetua a inscrição do valor não pago no livro próprio de controle. Segundo o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), esse crédito da Fazenda Pública passa a constituir a:

A

Dívida Flutuante Operacional.

B

Dívida Ativa.

C

Transferência Voluntária Pendente.

D

Reserva de Contingência.

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Q4408711

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408711 Direito Tributário

Assinale a opção correta em relação ao sigilo fiscal e à dívida ativa, de acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN).

A

A presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida regularmente inscrita é absoluta, não podendo ser questionada por terceiros.

B

As requisições da administração tributária em face de órgãos ou entidades, públicos ou privados, somente alcançam as informações cadastrais.

C

As informações relativas a inscrições na dívida ativa da fazenda pública são de caráter sigiloso.

D

O termo de inscrição da dívida ativa prescinde da indicação da origem e da natureza do crédito.

E

Não se insere no contexto do sigilo fiscal a divulgação de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

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Q4408490

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408490 Direito Tributário

Nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Havendo concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, assinale a alternativa que apresenta corretamente a ordem legal.

A

União e suas autarquias; Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.

B

União e suas autarquias; Municípios e suas autarquias; Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias.

C

Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias; União e suas autarquias; Municípios e suas autarquias.

D

União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conjuntamente e pro rata, sem preferência entre os entes federativos.

E

União e Estados, conjuntamente e pro rata; Distrito Federal e Territórios; Municípios e suas autarquias.

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Q4387637

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Contador |

Q4387637 Direito Tributário

Sobre a Lei Federal n" 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, avalie as seguintes assertivas:

I. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo, bem como às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

II. Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

III. No caso de falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e ill.

B

Apenas I e II

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

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Q4382250

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382250 Direito Tributário

A Beta S/A teve sua falência decretada após acumular expressivos débitos tributários perante a União, o Estado e o Município, além de obrigações trabalhistas, créditos decorrentes de acidente de trabalho, créditos extraconcursais e garantia real em favor de instituição financeira. Durante o processo falimentar, surgiu discussão acerca da ordem de preferência para satisfação dos créditos.
Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

A

os créditos tributários da União sempre preferem aos créditos tributários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentemente da natureza do tributo ou da existência de garantia real.

B

na falência, a preferência conferida ao crédito tributário não alcança os créditos extraconcursais nem as importâncias passíveis de restituição, tampouco os créditos com garantia real, no limite do bem gravado.

C

na falência, os créditos tributários preferem aos créditos extraconcursais, em razão da indisponibilidade do interesse público e do princípio da supremacia do interesse fazendário.

D

a preferência atribuída ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional impede que lei posterior estabeleça ordem diversa de classificação dos créditos no processo falimentar.

E

o crédito tributário possui preferência absoluta sobre quaisquer outros créditos, inclusive os decorrentes da legislação do trabalho, os créditos extraconcursais e aqueles oriundos de acidentes de trabalho.

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Q4370346

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370346 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte, referente ao crédito tributário e à administração tributária.

Para que seja caracterizada fraude à execução em caso de alienação de imóvel por contribuinte com débito tributário inscrito em dívida ativa, deve ser evidenciado o elemento subjetivo da fraude perpetrada, qual seja, o consilium fraudis dos partícipes do negócio jurídico.

Certo

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Q4370345

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370345 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte, referente ao crédito tributário e à administração tributária.

Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são considerados extraconcursais.

Certo

Errado

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Q4370344

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370344 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte, referente ao crédito tributário e à administração tributária.

O CTN diferencia o nível das garantias do crédito tributário de acordo com a espécie de tributo envolvido, tendo as contribuições previdenciárias e sociais preferência em relação às demais.

Certo

Errado

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Q4357818

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357818 Direito Tributário

O município Alfa ajuizou execução fiscal em face da sociedade empresária Construtora Beta S.A., visando à cobrança de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, no valor atualizado de R$ 4.850.000,00, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), à multa e aos encargos legais. Após ser regularmente citada, a empresa deixou de efetuar o pagamento do débito no prazo legal, mas apresentou, tempestivamente, apólice de seguro-garantia emitida por seguradora regularmente autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em valor suficiente para assegurar integralmente o crédito executado, acrescido dos encargos previstos na Certidão de Dívida Ativa. A Procuradoria-Geral do Município Alfa manifestou-se pela rejeição da garantia oferecida, sustentando que a Lei de Execução Fiscal estabelece preferência absoluta do dinheiro na ordem legal de penhora e que, inexistindo qualquer demonstração concreta de impossibilidade financeira da executada para realizar depósito judicial em espécie, seria cabível determinar, desde logo, a constrição de ativos financeiros por meio do sistema eletrônico de bloqueio de valores. A empresa, por sua vez, argumentou que a garantia apresentada constitui modalidade expressamente prevista na Lei nº 6.830/1980, produzindo os mesmos efeitos jurídicos do depósito em dinheiro para fins de garantia do juízo, razão pela qual a recusa baseada exclusivamente na preferência legal do dinheiro seria incompatível com o regime jurídico da execução fiscal. Diante do cenário hipotético narrado, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que a recusa do seguro-garantia é:

A

Legítima, pois a Fazenda Pública possui discricionariedade para exigir a modalidade de garantia que reputar mais eficaz à satisfação do crédito tributário.

B

Legítima, pois a preferência legal do dinheiro na ordem de penhora somente pode ser afastada quando o executado comprovar concretamente a impossibilidade de realizar depósito em espécie.

C

Ilegítima, pois constitui modalidade autônoma de garantia da execução, submetida a disciplina jurídica distinta da aplicável à nomeação de bens à penhora, não se sujeitando, por conseguinte, à ordem legal de penhora.

D

Ilegítima, pois essa modalidade de garantia integra a ordem legal de penhora prevista na Lei nº 6.830/1980, ocupando posição equivalente ao dinheiro e, por isso, produz os mesmos efeitos jurídicos da constrição patrimonial.

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Q4338778

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338778 Direito Tributário

A respeito do crédito tributário:

A

As multas tributárias possuem a mesma preferência do tributo, prevalecendo sobre créditos trabalhistas, créditos com garantia real e créditos extraconcursais.

B

O crédito tributário sempre prefere aos créditos extraconcursais, pois estes somente podem ser pagos após a satisfação integral dos créditos fiscais constituídos antes da falência.

C

O crédito tributário prefere, em regra, a qualquer outro, ressalvados os créditos trabalhistas e decorrentes de acidente de trabalho.

D

A cobrança judicial do crédito tributário depende de habilitação no processo de falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento, sob pena de perda da preferência legal.

E

A existência de garantia real sobre determinado bem impede a preferência do crédito tributário em qualquer hipótese, inclusive quando o valor do crédito garantido for superior ao valor do bem gravado.

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Q4323965

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323965 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre as garantias e os privilégios do crédito tributário, em conformidade com a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A

Presume-se fraudulenta a alienação de bens pelo sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, ainda que o devedor tenha reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

B

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, inclusive aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

C

A cobrança judicial do crédito tributário sujeita-se a concurso de credores e a habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

D

Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

E

O Supremo consolidou entendimento no sentido de que o concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial de créditos tributários e não tributários, com preferência da União em relação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é compatível com a ordem constitucional vigente.

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Q4288245

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288245 Direito Tributário

Em relação à Administração Tributária, é INCORRETO afirmar que:

A

não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

B

a certidão negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a fazenda pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

C

constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

D

a dívida inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, presunção esta absoluta, não podendo ser ilidida por prova ainda que inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

E

constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

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Q4288240

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288240 Direito Tributário

À luz das disposições do Código Tributário Nacional relativas às garantias e aos privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, o crédito tributário possui preferência sobre qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, bem como as hipóteses expressamente previstas no Código Tributário Nacional.

B

O crédito tributário possui preferência sobre os créditos trabalhistas quando constituído anteriormente àqueles, em razão da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

C

As garantias atribuídas ao crédito tributário restringem-se aos bens existentes no patrimônio do sujeito passivo no momento da constituição definitiva do crédito.

D

A presunção de fraude na alienação ou oneração de bens do sujeito passivo ocorre somente após o ajuizamento da execução fiscal correspondente.

E

A existência de garantia real regularmente constituída em favor de terceiro impede a Fazenda Pública de exercer seus privilégios sobre o patrimônio do sujeito passivo.

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Q4284845

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284845 Direito Tributário

Pessoa jurídica possui crédito a receber do Município de Minaçu, mas também mantém débito inscrito perante a Fazenda Pública Municipal. Antes do pagamento, informa que apresentou recurso administrativo ainda não decidido contra a cobrança. Nessa situação, como se aplica a proibição de transacionar com a Administração?

A

Não se aplica, enquanto pendente recurso administrativo não decidido.

B

Impede o recebimento de créditos até a quitação integral do débito.

C

Alcança apenas a participação em licitações e contratos administrativos.

D

Depende de prévia execução fiscal ajuizada e citação válida do devedor.

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Q4261196

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal |

Q4261196 Direito Tributário

Após regular constituição do crédito tributário e ausência de pagamento no prazo legal, o débito foi inscrito em dívida ativa. Em manifestação posterior, o sujeito passivo alegou que a inscrição não produziria qualquer presunção e que a Fazenda deveria provar novamente todos os elementos do crédito desde o início. Nos termos do Código Tributário Nacional, a dívida ativa regularmente inscrita:

A

goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

B

transforma o crédito tributário em crédito não tributário

C

extingue o crédito tributário e impede a cobrança judicial.

D

substitui o lançamento tributário por decisão judicial.

E

goza de presunção de certeza e liquidez, ilidível por prova inequívoca.

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Q4258632

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258632 Direito Tributário

O crédito tributário regularmente inscrito, com a devida notificação do sujeito passivo, que não seja regularizado no prazo legal está sujeito à inscrição como Dívida Ativa tributária do Ente competente. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à Dívida Ativa Tributária:

A

A certidão de Dívida Ativa tributária deverá conter, dentre outros elementos, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

B

A Dívida Ativa tributária poderá ser contestada, antes do ajuizamento da cobrança, pela via administrativa.

C

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

D

O prazo de prescrição da Dívida Ativa será de 5 (cinco) anos, contado a partir da emissão da certidão de inscrição da Dívida Ativa Tributária, ficando suspenso desde o início da cobrança judicial até sua decisão final.

E

Eventual falha na certidão de Dívida Ativa tributária poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

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Q4257534

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257534 Direito Tributário

Sabe-se que o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indica obrigatoriamente a data em que foi inscrita, mas não especifica a data de constituição do crédito tributário. Para fins de presunção de fraude à execução fiscal, se o sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública alienar bem imóvel entre a data de constituição do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal, pode-se concluir corretamente que:

A

A alienação do imóvel será presumida fraudulenta se for feita a partir da intimação do sujeito passivo acerca da constituição do crédito tributário.

B

A alienação do imóvel será presumida fraudulenta a partir da regular inscrição do crédito tributário como dívida ativa.

C

A alienação do imóvel será presumida fraudulenta se for feita a partir da data de constituição definitiva do crédito tributário.

D

A alienação do imóvel não será presumida fraudulenta antes do ajuizamento da execução fiscal.

E

A alienação do imóvel não será presumida fraudulenta antes do despacho de citação na execução fiscal.

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Q4257533

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257533 Direito Tributário

Em sede de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal, o executado foi citado pelo correio, com aviso de recepção, e logo em seguida peticionou em juízo com o oferecimento de seguro-garantia que cobriria a dívida e a multa de mora indicados na Certidão de Dívida Ativa. Acerca da situação em questão, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a garantia da execução fiscal com o oferecimento de seguro-garantia pelo executado.

B

Na execução fiscal, após a citação válida, ou o executado paga a dívida, ou garante integralmente a execução, sendo-lhe vedado, por exemplo, pagar parte da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor.

C

Para oferecer o seguro-garantia, o executado deve obter o consentimento expresso do seu cônjuge.

D

Ainda que a Fazenda Pública Municipal tivesse requerido, na petição inicial, a citação do executado por oficial de justiça, continuaria válida a citação do executado no caso, ou seja, pelo correio e com aviso de recepção.

E

O executado garantiu integralmente o juízo de execução, pois a multa de mora engloba os encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

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Questões de Concurso Sobre garantias e privilégios do crédito tributário em direito tributário

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