Questões de Direito Tributário - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário para Concurso

Q4338778

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338778 Direito Tributário

A respeito do crédito tributário:

A

As multas tributárias possuem a mesma preferência do tributo, prevalecendo sobre créditos trabalhistas, créditos com garantia real e créditos extraconcursais.

B

O crédito tributário sempre prefere aos créditos extraconcursais, pois estes somente podem ser pagos após a satisfação integral dos créditos fiscais constituídos antes da falência.

C

O crédito tributário prefere, em regra, a qualquer outro, ressalvados os créditos trabalhistas e decorrentes de acidente de trabalho.

D

A cobrança judicial do crédito tributário depende de habilitação no processo de falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento, sob pena de perda da preferência legal.

E

A existência de garantia real sobre determinado bem impede a preferência do crédito tributário em qualquer hipótese, inclusive quando o valor do crédito garantido for superior ao valor do bem gravado.

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Q4323965

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323965 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre as garantias e os privilégios do crédito tributário, em conformidade com a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A

Presume-se fraudulenta a alienação de bens pelo sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, ainda que o devedor tenha reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

B

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, inclusive aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

C

A cobrança judicial do crédito tributário sujeita-se a concurso de credores e a habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

D

Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

E

O Supremo consolidou entendimento no sentido de que o concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial de créditos tributários e não tributários, com preferência da União em relação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é compatível com a ordem constitucional vigente.

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Q4288245

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288245 Direito Tributário

Em relação à Administração Tributária, é INCORRETO afirmar que:

A

não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

B

a certidão negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a fazenda pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

C

constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

D

a dívida inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, presunção esta absoluta, não podendo ser ilidida por prova ainda que inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

E

constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

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Q4288240

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288240 Direito Tributário

À luz das disposições do Código Tributário Nacional relativas às garantias e aos privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, o crédito tributário possui preferência sobre qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, bem como as hipóteses expressamente previstas no Código Tributário Nacional.

B

O crédito tributário possui preferência sobre os créditos trabalhistas quando constituído anteriormente àqueles, em razão da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

C

As garantias atribuídas ao crédito tributário restringem-se aos bens existentes no patrimônio do sujeito passivo no momento da constituição definitiva do crédito.

D

A presunção de fraude na alienação ou oneração de bens do sujeito passivo ocorre somente após o ajuizamento da execução fiscal correspondente.

E

A existência de garantia real regularmente constituída em favor de terceiro impede a Fazenda Pública de exercer seus privilégios sobre o patrimônio do sujeito passivo.

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Q4284845

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284845 Direito Tributário

Pessoa jurídica possui crédito a receber do Município de Minaçu, mas também mantém débito inscrito perante a Fazenda Pública Municipal. Antes do pagamento, informa que apresentou recurso administrativo ainda não decidido contra a cobrança. Nessa situação, como se aplica a proibição de transacionar com a Administração?

A

Não se aplica, enquanto pendente recurso administrativo não decidido.

B

Impede o recebimento de créditos até a quitação integral do débito.

C

Alcança apenas a participação em licitações e contratos administrativos.

D

Depende de prévia execução fiscal ajuizada e citação válida do devedor.

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Q4261196

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal |

Q4261196 Direito Tributário

Após regular constituição do crédito tributário e ausência de pagamento no prazo legal, o débito foi inscrito em dívida ativa. Em manifestação posterior, o sujeito passivo alegou que a inscrição não produziria qualquer presunção e que a Fazenda deveria provar novamente todos os elementos do crédito desde o início. Nos termos do Código Tributário Nacional, a dívida ativa regularmente inscrita:

A

goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

B

transforma o crédito tributário em crédito não tributário

C

extingue o crédito tributário e impede a cobrança judicial.

D

substitui o lançamento tributário por decisão judicial.

E

goza de presunção de certeza e liquidez, ilidível por prova inequívoca.

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Q4258632

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258632 Direito Tributário

O crédito tributário regularmente inscrito, com a devida notificação do sujeito passivo, que não seja regularizado no prazo legal está sujeito à inscrição como Dívida Ativa tributária do Ente competente. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à Dívida Ativa Tributária:

A

A certidão de Dívida Ativa tributária deverá conter, dentre outros elementos, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

B

A Dívida Ativa tributária poderá ser contestada, antes do ajuizamento da cobrança, pela via administrativa.

C

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

D

O prazo de prescrição da Dívida Ativa será de 5 (cinco) anos, contado a partir da emissão da certidão de inscrição da Dívida Ativa Tributária, ficando suspenso desde o início da cobrança judicial até sua decisão final.

E

Eventual falha na certidão de Dívida Ativa tributária poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

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Q4257534

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257534 Direito Tributário

Sabe-se que o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indica obrigatoriamente a data em que foi inscrita, mas não especifica a data de constituição do crédito tributário. Para fins de presunção de fraude à execução fiscal, se o sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública alienar bem imóvel entre a data de constituição do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal, pode-se concluir corretamente que:

A

A alienação do imóvel será presumida fraudulenta se for feita a partir da intimação do sujeito passivo acerca da constituição do crédito tributário.

B

A alienação do imóvel será presumida fraudulenta a partir da regular inscrição do crédito tributário como dívida ativa.

C

A alienação do imóvel será presumida fraudulenta se for feita a partir da data de constituição definitiva do crédito tributário.

D

A alienação do imóvel não será presumida fraudulenta antes do ajuizamento da execução fiscal.

E

A alienação do imóvel não será presumida fraudulenta antes do despacho de citação na execução fiscal.

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Q4257533

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257533 Direito Tributário

Em sede de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal, o executado foi citado pelo correio, com aviso de recepção, e logo em seguida peticionou em juízo com o oferecimento de seguro-garantia que cobriria a dívida e a multa de mora indicados na Certidão de Dívida Ativa. Acerca da situação em questão, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a garantia da execução fiscal com o oferecimento de seguro-garantia pelo executado.

B

Na execução fiscal, após a citação válida, ou o executado paga a dívida, ou garante integralmente a execução, sendo-lhe vedado, por exemplo, pagar parte da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor.

C

Para oferecer o seguro-garantia, o executado deve obter o consentimento expresso do seu cônjuge.

D

Ainda que a Fazenda Pública Municipal tivesse requerido, na petição inicial, a citação do executado por oficial de justiça, continuaria válida a citação do executado no caso, ou seja, pelo correio e com aviso de recepção.

E

O executado garantiu integralmente o juízo de execução, pois a multa de mora engloba os encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

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Q4255354

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255354 Direito Tributário

Com o surgimento da obrigação, principal ou acessória, impõe-se ao contribuinte o recolhimento do tributo ou a apresentação de informações ou declarações, tendo a Administração Pública uma série de garantias e privilégios para o cumprimento de tais deveres. A respeito do crédito tributário e as disposições decorrentes de sua constituição e administração, assinale a afirmativa correta.

A

A concessão da moratória, nas hipóteses em que há a urgência na ajuda e fomento à economia, tal como ocorreu à época da COVID-19 e, mais recentemente, no estado do Rio Grande do Sul em razão da tragédia climática, prescinde da edição de lei pelo ente federativo.

B

É legítima e válida a requisição do Fisco às instituições financeiras para o compartilhamento de informações de pagamentos e transferências feitos por clientes, pessoas físicas e jurídicas, em operações eletrônicas, como Pix, cartões de débito e crédito, em que haja recolhimento de imposto.

C

A isenção dos tributos, seja ela onerosa ou não, dado o princípio da indisponibilidade do patrimônio público, pode ser revogada ou suprimida a qualquer tempo, não havendo direito adquirido em favor do contribuinte.

D

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo da obrigação tributária, bem como a natureza de seus negócios e os incentivos e benefícios fiscais concedidos às empresas contribuintes.

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Q4254160

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254160 Direito Tributário

A dívida ativa é composta por créditos tributários e não tributários cuja cobrança é responsabilidade do Estado. Após o esgotamento da fase administrativa, esses créditos são inscritos em dívida ativa para fins de cobrança judicial ou extrajudicial. A esse respeito, é correto afirmar que:

A

A inscrição em dívida ativa ocorre no momento da constituição do crédito tributário, antes de qualquer tentativa de cobrança amigável.

B

A dívida ativa da União, dos Estados e dos Municípios deve ser obrigatoriamente consolidada em um único cadastro nacional mantido pelo Ministério da Fazenda.

C

A certidão da dívida ativa possui presunção de liquidez e certeza, servindo como título executivo extrajudicial.

D

A cobrança da dívida ativa é competência exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser delegada a procuradorias e fazendas públicas.

E

Créditos de qualquer valor podem ser cancelados de ofício, dispensando a inscrição em dívida ativa e a cobrança.

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Q4252858

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252858 Direito Tributário

Conforme disposto o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

“A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova ________.”

A

plena e definitiva

B

documental e superveniente

C

pré-constituída

D

emprestada

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Q4203247

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203247 Direito Tributário

Conforme decidido pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.141.990/PR, sujeito à sistemática dos repetitivos (Tema nº 290), e considerando as disposições da Lei Complementar (LC) nº 118/2025, a qual alterou a redação do art. 185 do Código Tributário Nacional, que trata de presunção da fraude à execução fiscal de crédito tributário, é correto afirmar que:

A

A Súmula nº 375 do STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, se aplica às execuções fiscais.

B

Depois da entrada em vigor da LC nº 118/2005, presume-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

C

Depois da entrada em vigor da LC nº 118/2005, presume-se fraudulenta a alienação efetivada após a citação válida do devedor.

D

Antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005, presumia-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

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Q4177770

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177770 Direito Tributário

O Município Alfa requereu medida cautelar fiscal contra X, devedor, que, caindo em insolvência, tenta alienar seus bens. Nos termos da Lei nº 8.397/1992 — Medida cautelar fiscal, do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar, caberá a X:

A

Aquiescer, pois não cabe recurso.

B

Impetrar mandado de segurança.

C

Interpor apelação.

D

Interpor agravo de instrumento.

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Q4161421

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - PSS |

Q4161421 Direito Tributário

A inscrição em dívida ativa habilita a Fazenda Pública municipal à cobrança dos créditos vencidos e não pagos. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.A inscrição do crédito em dívida ativa transfere ao Poder Judiciário a apuração da liquidez e da certeza do débito, suprimindo o controle administrativo de legalidade do lançamento.

II.A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez, com efeito de prova pré-constituída, passível de ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado.

III.A dívida ativa não tributária reúne os créditos provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhoria vencidos, inscritos depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

II apenas.

D

I, II e III

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Q4156139

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156139 Direito Tributário

A Fazenda Municipal apurou crédito tributário regularmente constituído contra sujeito passivo que, mesmo notificado, não realizou o pagamento no prazo legal. Após o vencimento, o crédito foi inscrito na repartição competente para posterior cobrança. Nos termos do Código Tributário Nacional, esse crédito inscrito constitui:

A

dívida ativa tributária.

B

obrigação acessória convertida em despesa.

C

despesa de exercício anterior.

D

receita extraorçamentária.

E

crédito adicional especial.

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Q4152258

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Gestão Pública |

Q4152258 Direito Tributário

Considere que o Estado, após regular procedimento sancionatório, tenha aplicado multa a uma empresa contratada em função de descumprimento de obrigações contratuais. A empresa, regularmente notificada, não efetuou o pagamento da multa devida, de forma que o Estado procedeu à inscrição do valor correspondente em Dívida Ativa. Considerando a disciplina de direito financeiro sobre o tema, a medida afigura-se

A

legítima, eis que é possível a inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários e não tributários, o que autoriza o subsequente ajuizamento de execução fiscal.

B

ilegal, salvo se precedida de protesto extrajudicial, após o que admite-se a emissão de certidão de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

C

legítima, eis que a multa constitui crédito tributário passível de inscrição, protesto e ajuizamento de execução fiscal.

D

ilegal, eis que apenas créditos tributários podem ser inscritos em Dívida Ativa, devendo as multas serem executadas administrativamente.

E

possível, com a subsequente emissão de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que autoriza protesto, porém não constitui título executivo extrajudicial.

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Q4149252

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149252 Direito Tributário

Considerando exclusivamente as disposições do Código Tributário Nacional acerca da Dívida Ativa, assinale a alternativa CORRETA:

A

A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, não sendo admissível prova em contrário por parte do sujeito passivo ou de terceiro interessado.

B

A inscrição do crédito em dívida ativa constitui requisito de existência do crédito tributário, sem o qual este não pode ser considerado regularmente constituído.

C

A dívida ativa tributária compreende apenas os créditos definitivamente constituídos por lançamento de ofício, excluídos os créditos decorrentes de lançamento por homologação e de lançamento por declaração.

D

A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos do art. 201 do CTN, a liquidez do crédito tributário inscrito em dívida ativa.

E

O termo de inscrição da dívida ativa não precisa indicar a origem, a natureza e o fundamento legal do crédito, bastando o nome do devedor e o valor devido.

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Q4147756

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico |

Q4147756 Direito Tributário

Quanto à execução fiscal disciplinada pela Lei nº 6.830/1980, assinale a opção correta.

A

A petição inicial da execução fiscal indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação, o que dispensa a indicação dos demais requisitos do CPC.

B

A certidão de dívida ativa goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, não admitindo prova em contrário pelo executado.

C

Admite‑se a vedação à execução fiscal de valor irrisório, considerando‑se os parâmetros legais, mas o credor poderá valer‑se do protesto extrajudicial e da inscrição em cadastros restritivos.

D

Os embargos à execução fiscal devem ser apresentados no prazo de 30 dias, contados da intimação da penhora, e dispensam a garantia do juízo.

E

Os conselhos de fiscalização profissional não podem ajuizar a execução fiscal para a cobrança de suas anuidades, devendo valer‑se de ação ordinária de cobrança.

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Q4142657

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142657 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que diz respeito ao incidente de classificação de crédito público, previsto na Lei n.º 11.101/2005.

A

Créditos do FGTS são excluídos do objeto de incidente de classificação de crédito público.

B

Instaurado o referido incidente, os créditos inscritos em dívida ativa deverão ser detalhados ao juízo falimentar.

C

As fazendas públicas deverão informar ao juízo os créditos não definitivamente constituídos, sob pena de preclusão.

D

A decisão sobre os cálculos e classificação dos créditos inscritos em dívida ativa competirá ao juízo da execução fiscal.

E

As execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência para o falido e todos os corresponsáveis.

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Questões de Concurso Sobre garantias e privilégios do crédito tributário em direito tributário

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