Questões de Direito Tributário - Fiscalização na Administração Tributária para Concurso

Q4414366

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4414366 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Toropi (RS), a intimação de infração será feita pelo Agente do Fisco por meio de:

A

Intimação administrativa, lançamento tributário ou inscrição em dívida ativa.

B

Notificação fiscal, termo de fiscalização ou certidão de dívida ativa.

C

Aviso de lançamento, notificação administrativa ou termo de inscrição de dívida tributária.

D

Intimação preliminar, auto de infração ou intimação do auto de infração.

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Q4404796

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4404796 Direito Tributário

A administração tributária, cuja atuação se materializa através das ações da Fazenda Pública nas esferas Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, tem parte de suas diretrizes previstas na legislação tributária infraconstitucional, com a competência e os poderes das autoridades administrativas expressamente elencadas, sobretudo em matéria de fiscalização. Nesse sentido, conforme previsões contidas no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa CORRETA quanto à atuação da Fazenda Pública em seus atos de fiscalização.

A

As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, mas apenas nas situações que se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

B

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos, exceto permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

C

A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

D

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é permitida a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

E

O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

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Q4403338

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403338 Direito Tributário

Em auditoria do imposto sobre serviços, o contribuinte alegou ter descartado livros e comprovantes cinco anos após a emissão, e a fiscalização cogitou pedir dados ao fisco estadual. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
PORQUE
II. As Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestam-se mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida por lei ou convênio.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

A

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são falsas.

C

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I

D

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

E

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

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Q4403326

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403326 Direito Tributário

Um fiscal recebeu três pedidos sobre uma empresa: ofício da Controladoria, que a investiga por fraude em licitação; consulta de jornalista sobre sua adesão a parcelamento; e pedido, por e-mail, de cópia das declarações fiscais. Acerca do sigilo fiscal, analise as afirmativas a seguir:
I. O atendimento ao ofício da Controladoria requer a comprovação de processo administrativo regularmente instaurado para apurar infração administrativa da empresa.
II. As informações sigilosas repassadas a outro órgão devem ser entregues pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo que formalize a transferência.
III. A adesão da empresa ao programa de parcelamento de débitos é informação protegida pelo sigilo fiscal, cuja divulgação ao jornalista fica vedada à Fazenda.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.

B

II e III apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

E

II apenas.

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Q4382248

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382248 Direito Tributário

No curso de procedimento fiscal destinado à apuração de créditos tributários, a Alfa Ltda. recusou-se a apresentar seus livros comerciais e documentos fiscais, alegando que tais documentos estariam protegidos pelo sigilo empresarial e que somente poderiam ser exibidos mediante autorização judicial.
Diante dessa situação hipotética, considerando as normas do Código Tributário Nacional acerca da fiscalização tributária, assinale a alternativa correta.

A

A legislação tributária pode atribuir aos sujeitos passivos e a terceiros a obrigação de exibir livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais à autoridade administrativa, não prevalecendo eventual disposição legal excludente ou limitativa desse dever de exibição.

B

A autoridade administrativa poderá requisitar a apresentação de livros e documentos fiscais apenas durante o exercício financeiro em que ocorrer o fato gerador, extinguindo-se esse poder após o encerramento do exercício.

C

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal somente poderão ser examinados quando houver indícios suficientes da prática de crime contra a ordem tributária, sendo vedada sua análise para fins exclusivamente fiscais.

D

A autoridade administrativa somente poderá examinar livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal mediante autorização judicial, em razão da garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados.

E

Os livros comerciais obrigatórios somente poderão permanecer sob fiscalização da autoridade administrativa pelo prazo máximo de cinco dias úteis, independentemente da complexidade da auditoria ou de previsão legal específica.

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Q4381754

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário |

Q4381754 Direito Tributário

Considerando as normas municipais de Tapera relacionadas à administração tributária e as alterações promovidas no Código Tributário Municipal em 2026, assinale a alternativa correta.

A

O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) foi instituído para o recebimento de declarações destinadas à apuração dos tributos municipais, não abrangendo atos de comunicação praticados pela Administração Tributária.

B

A instituição do DTE restringiu sua utilização aos procedimentos de cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, permanecendo as comunicações relativas à fiscalização submetidas aos meios convencionais.

C

O DTE integra os mecanismos de comunicação entre a Administração Tributária Municipal e o sujeito passivo, alcançando comunicações, notificações e intimações fiscais realizadas por meio eletrônico.

D

A utilização do DTE transfere ao contribuinte a competência para definir a forma pela qual serão realizadas as intimações no curso do procedimento fiscal.

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Q4381752

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário |

Q4381752 Direito Tributário

No exercício de suas atribuições, o inspetor tributário do Município de Tapera constatou que determinado imóvel urbano passou por ampliação da área construída e melhorias que ainda não constavam do cadastro fiscal. A situação pode repercutir na avaliação do imóvel utilizada para fins tributários. Considerando a atividade de avaliação imobiliária e as atribuições do cargo, assinale a alternativa correta.

A

A avaliação fiscal deve considerar os elementos relevantes para a determinação do valor do imóvel segundo os critérios estabelecidos na legislação municipal, devendo as alterações constatadas ser refletidas no cadastro fiscal quando cabível.

B

O valor declarado pelo proprietário constitui o parâmetro determinante para a avaliação fiscal do imóvel, cabendo à Administração utilizá-lo quando superior ao valor anteriormente cadastrado.

C

A ampliação da área construída repercute na avaliação fiscal após a alienação do imóvel, pois a modificação física não altera os elementos considerados no cadastro imobiliário durante a permanência do mesmo proprietário.

D

A avaliação realizada para fins tributários deve reproduzir o valor utilizado em eventual financiamento bancário do imóvel, pois a avaliação privada constitui referência vinculante para a Administração Tributária.

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Q4380299

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380299 Direito Tributário

Durante procedimento de fiscalização do ICMS, a Secretaria da Fazenda do Estado verificou que a sociedade empresária Alfa Ltda. realizou operações tributadas sem o correspondente recolhimento do imposto e, além disso, deixou de transmitir, no prazo legal, a escrituração fiscal digital. Ao ser autuada, a empresa alegou que a multa pela falta de entrega da escrituração seria indevida porque a obrigação principal ainda não havia sido definitivamente constituída, sustentando também que somente quem pratica diretamente o fato gerador pode ocupar a posição de sujeito passivo da obrigação tributária.

Diante dessa situação hipotética e considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação acessória depende da existência de obrigação principal regularmente constituída, razão pela qual o descumprimento de dever instrumental somente pode gerar penalidade após a constituição definitiva do crédito tributário por lançamento.

B

A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização, e seu descumprimento converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

C

O sujeito passivo da obrigação tributária principal restringe-se ao contribuinte que mantém relação direta com o fato gerador, sendo vedada a atribuição legal da responsabilidade tributária a terceiro que não tenha praticado a hipótese de incidência.

D

O fato gerador da obrigação principal corresponde ao lançamento efetuado pela autoridade administrativa, ato que faz nascer a obrigação tributária e define, simultaneamente, o sujeito ativo, o sujeito passivo e o montante do tributo devido.

E

O sujeito ativo da obrigação tributária deve coincidir necessariamente com o ente político competente para instituir o tributo, não podendo a lei atribuir a outra pessoa jurídica a capacidade para arrecadar ou fiscalizar a exação.

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Q4362513

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362513 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a administração tributária, a fiscalização e o sigilo fiscal, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A

Conforme a jurisprudência, o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras dos contribuintes ao Fisco, sem prévia e necessária autorização judicial, viola o direito ao sigilo bancário assegurado constitucionalmente.

B

As Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não podem prestar-se assistência mútua para a fiscalização de seus tributos, em razão da autonomia federativa que rege a competência tributária de cada ente.

C

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, não se aplicando aos casos de requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

D

A permuta de informações fiscais entre as Fazendas Públicas dos diferentes entes federativos depende, em qualquer hipótese, de prévia autorização judicial, ainda que prevista em lei ou convênio específico.

E

É vedada, em qualquer circunstância, a divulgação pela Fazenda Pública de informações relativas à inscrição do sujeito passivo em dívida ativa, por se tratar de dado protegido pelo sigilo fiscal.

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Q4336033

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336033 Direito Tributário

Uma empresa estabelecida no Município presta serviços sujeitos ao ISSQN e deixa de emitir a correspondente Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em diversas operações realizadas durante determinado período. Durante ação fiscal, são identificados documentos e demais elementos que comprovam a prestação dos serviços e os respectivos valores. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta:

A

A ausência de emissão da NFS-e elimina a ocorrência do fato gerador do ISSQN, pois não houve documento fiscal que formalizasse a prestação.

B

A constituição do crédito tributário relativo às operações não declaradas dependerá da comprovação pelo Município de que o contribuinte reconheceu previamente os serviços prestados e os respectivos valores.

C

A Administração Tributária poderá utilizar os elementos obtidos na fiscalização para apurar as operações realizadas e constituir o crédito tributário correspondente, observadas as normas do Código Tributário Municipal e da legislação aplicável.

D

A NFS-e possui finalidade exclusivamente administrativa e sua ausência não pode resultar em consequências tributárias.

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Q4336031

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336031 Direito Tributário

Durante procedimento de fiscalização tributária, o Fiscal identifica que determinado imóvel urbano sofreu ampliação de sua área construída, mas a alteração não foi comunicada pelo proprietário e não consta atualizada no cadastro imobiliário municipal. Considerando as atribuições da Administração Tributária e as regras gerais relativas ao lançamento tributário, assinale a alternativa correta:

A

A Administração Tributária poderá promover a atualização cadastral de ofício e realizar o lançamento da diferença tributária com base nas informações obtidas em vistoria, observada a obrigatoriedade de concordância do proprietário quanto aos dados levantados.

B

A Administração Tributária poderá realizar diligências, vistoria e atualização cadastral de ofício, quando constatadas alterações relevantes para a determinação do tributo devido.

C

A Administração Tributária poderá realizar vistoria e atualizar os dados cadastrais do imóvel de ofício, sendo necessária a prévia notificação do proprietário para a constituição do crédito tributário decorrente da alteração constatada.

D

A Administração Tributária poderá realizar diligências e vistoria para verificar alterações no imóvel, cabendo apenas ao contribuinte requerer a revisão do lançamento quando os dados cadastrais levantados pela fiscalização divergirem das informações anteriormente declaradas.

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Q4334369

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334369 Direito Tributário

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, com base no Art. 195 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que trata da fiscalização tributária:

( ) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
( ) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
( ) O sujeito passivo pode recusar a exibição de seus livros fiscais à autoridade administrativa, invocando disposições legais limitativas desse direito.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V-V-V.

B

V-V-F.

C

F-V-V.

D

V-F-V.

E

F-F-V.

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Q4320534

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320534 Direito Tributário

A Fazenda Pública Municipal realizou lançamento tributário referente a determinado contribuinte. Posteriormente, durante procedimento fiscalizatório, constatou a existência de circunstâncias previstas no Código Tributário Nacional (CTN) que indicavam a necessidade de revisão do lançamento anteriormente efetuado. A autoridade administrativa pretendeu promover a alteração do lançamento original, observando os limites legais aplicáveis. Considerando as regras do CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da revisão do lançamento tributário, é correto afirmar que a revisão do lançamento tributário:

A

Ocorre mediante impugnação apresentada pelo sujeito passivo antes da constituição definitiva do crédito tributário.

B

Depende de autorização judicial, uma vez que o lançamento regularmente constituído impede a atuação administrativa posterior sobre o crédito tributário.

C

Pode ser exercida nas hipóteses previstas no art. 149 do CTN, desde que observados os limites legais e o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

D

Pode ocorrer a qualquer tempo, pois o lançamento é ato administrativo vinculado e pode ser corrigido pela Administração Pública sempre que constatado erro ou irregularidade.

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Q4320355

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320355 Direito Tributário

O Município implantou modelo eletrônico de seleção de contribuintes para fiscalização do ISSQN. O sistema atribui maior risco aos contribuintes que apresentam simultaneamente:
• crescimento expressivo de movimentação econômica identificada em fontes externas;
• redução persistente do ISSQN declarado;
• divergência entre documentos fiscais e declarações;
• alteração abrupta do padrão histórico de faturamento.
Após o processamento, determinada empresa recebeu pontuação de risco de 97/100. Um fiscal propôs que o sistema lavrasse automaticamente auto de infração, sustentando que a elevada pontuação constituiria prova suficiente de sonegação. Outro Auditor defendeu que o modelo fosse utilizado para selecionar e priorizar a fiscalização, cabendo ao procedimento fiscal verificar as inconsistências e reunir evidências antes da constituição do crédito.
Considerando noções de dados, auditoria e administração tributária, assinale a alternativa correta.

A

A segunda posição é tecnicamente mais adequada, pois modelos de risco podem orientar a seleção fiscal, mas a classificação algorítmica não se confunde, por si, com prova do fato gerador omitido ou do valor do crédito tributário.

B

A primeira posição é adequada sempre que o índice superar 90%, pois probabilidades superiores a esse limite possuem natureza de presunção tributária absoluta.

C

A primeira posição é adequada desde que o algoritmo tenha sido desenvolvido por empresa especializada e auditado previamente.

D

Ambas as posições estão incorretas, porque dados eletrônicos provenientes de fontes externas não podem ser empregados em fiscalização tributária.

E

A segunda posição é inadequada porque técnicas de gestão de risco são incompatíveis com a atividade vinculada de lançamento tributário.

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Q4320348

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320348 Direito Tributário

Uma empresa fiscalizada pelo Município apresentou ao Auditor Fiscal livros contábeis, documentos eletrônicos e extratos de faturamento. Durante a auditoria foram constatadas divergências relevantes entre os documentos apresentados. Parte das notas fiscais indicava valores inferiores aos recebimentos identificados em outros registros idôneos, e determinadas receitas não possuíam documentação fiscal correspondente.
O Auditor concluiu que os documentos apresentados pelo contribuinte não permitiam identificar com segurança o preço efetivo de determinadas operações e cogitou realizar o arbitramento da base de cálculo.
Analise as afirmativas:
I. O arbitramento não constitui penalidade autônoma aplicada ao contribuinte, mas técnica de determinação da base tributável quando presentes os pressupostos legais.
II. A existência de inconsistências na escrituração permite ao Auditor desconsiderar integralmente toda a documentação apresentada, independentemente da demonstração das razões técnicas que comprometem sua confiabilidade
III. O arbitramento deve estar apoiado em critérios juridicamente admissíveis e elementos capazes de sustentar racionalmente a determinação da matéria tributável.
IV. O emprego do arbitramento não afasta o direito do sujeito passivo de contestar a avaliação realizada pela Administração.
Está correto o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4288561

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288561 Direito Tributário

Em procedimento administrativo fiscal regularmente instaurado, a administração tributária federal requisitou e obteve diretamente de instituições financeiras informações sobre movimentações bancárias de contribuinte, sem autorização judicial prévia. Os dados foram utilizados exclusivamente para apuração de crédito tributário e permaneceram sob sigilo fiscal.
No caso concreto, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência, o fornecimento das informações fiscais por instituições financeiras é

A

inválido, pois instituições financeiras somente podem prestar dados bancários ao Fisco mediante autorização judicial prévia.

B

inválido, pois o sigilo bancário impede a utilização dos dados mesmo em procedimento administrativo fiscal instaurado.

C

válido caso os dados sejam previamente divulgados ao contribuinte e aos demais órgãos de controle externo.

D

válido apenas para fatos geradores posteriores à lei que discipline o acesso administrativo aos dados bancários.

E

válido, pois os dados podem ser acessados pelo Fisco em procedimento fiscal e passam a ser protegidos por sigilo fiscal.

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Q4288250

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288250 Direito Tributário

Nos termos do art. 153, parágrafo 4º, III, da Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural poderá ser fiscalizado e cobrado pelo Município. Se o Município, em caráter excepcional, resolver fazer uso dessa faculdade, passará a exercer:

A

A competência tributária plena.

B

Juntamente com a União a competência tributária.

C

A competência e a capacidade tributária ativa.

D

A capacidade tributária ativa, ficando reservada à União a competência tributária.

E

Sob nenhuma hipótese o Município poderá exercer capacidade tributária ativa.

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Q4288245

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288245 Direito Tributário

Em relação à Administração Tributária, é INCORRETO afirmar que:

A

não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

B

a certidão negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a fazenda pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

C

constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

D

a dívida inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, presunção esta absoluta, não podendo ser ilidida por prova ainda que inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

E

constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

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Q4288241

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288241 Direito Tributário

No exercício da administração tributária municipal, a autoridade fiscal realiza procedimento de fiscalização sobre determinado contribuinte e identifica operações sujeitas à tributação. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da fiscalização e dos poderes da Administração Tributária, assinale a alternativa correta.

A

O exame de livros e documentos fiscais pela autoridade administrativa depende de prévia autorização judicial, ainda que realizado no âmbito regular de procedimento fiscal.

B

Os livros e documentos fiscais ou comerciais do sujeito passivo podem ser examinados pela autoridade administrativa, desde que relacionados com os tributos objeto da fiscalização, permanecendo o contribuinte obrigado a conservá-los até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

C

A fiscalização tributária municipal alcança os tributos de competência de outros entes federativos quando os fatos examinados apresentarem repercussão econômica para o Município.

D

O sigilo fiscal impede o fornecimento de informações tributárias a outras autoridades administrativas, ainda que exista previsão legal autorizando o intercâmbio de informações.

E

A obrigação de prestar informações à autoridade fiscal pode ser afastada pelo sujeito passivo quando os documentos solicitados também forem utilizados para fins comerciais ou contábeis.

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Q4279534

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279534 Direito Tributário

Sobre a prova, a motivação e o contraditório no processo administrativo fiscal, analise as afirmativas:
I – O auto de infração e a decisão administrativa devem indicar os fatos, os fundamentos jurídicos e os critérios que sustentam a exigência tributária.
II – A presunção de legitimidade do lançamento transfere integralmente ao contribuinte o ônus probatório e permite à fiscalização reter os elementos usados na autuação.
III – A autoridade julgadora pode determinar diligências necessárias e deve motivar a admissão ou a rejeição das provas requeridas pelas partes.
IV – A prova obtida por meio ilícito é incapaz de sustentar a sanção administrativa, ainda que confirme os fatos apontados pela fiscalização.
V – O acesso tardio aos documentos da autuação cura automaticamente uma ciência defeituosa e preserva o prazo defensivo originalmente contado pela Administração.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

A

I, III e IV.

B

I, II e V.

C

II, III e V.

D

I, IV e V.

E

II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre fiscalização na administração tributária em direito tributário

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