Questões de Direito Tributário - Fiscalização na Administração Tributária para Concurso

Q4362513

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362513 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a administração tributária, a fiscalização e o sigilo fiscal, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A

Conforme a jurisprudência, o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras dos contribuintes ao Fisco, sem prévia e necessária autorização judicial, viola o direito ao sigilo bancário assegurado constitucionalmente.

B

As Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não podem prestar-se assistência mútua para a fiscalização de seus tributos, em razão da autonomia federativa que rege a competência tributária de cada ente.

C

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, não se aplicando aos casos de requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

D

A permuta de informações fiscais entre as Fazendas Públicas dos diferentes entes federativos depende, em qualquer hipótese, de prévia autorização judicial, ainda que prevista em lei ou convênio específico.

E

É vedada, em qualquer circunstância, a divulgação pela Fazenda Pública de informações relativas à inscrição do sujeito passivo em dívida ativa, por se tratar de dado protegido pelo sigilo fiscal.

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Q4336033

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336033 Direito Tributário

Uma empresa estabelecida no Município presta serviços sujeitos ao ISSQN e deixa de emitir a correspondente Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em diversas operações realizadas durante determinado período. Durante ação fiscal, são identificados documentos e demais elementos que comprovam a prestação dos serviços e os respectivos valores. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta:

A

A ausência de emissão da NFS-e elimina a ocorrência do fato gerador do ISSQN, pois não houve documento fiscal que formalizasse a prestação.

B

A constituição do crédito tributário relativo às operações não declaradas dependerá da comprovação pelo Município de que o contribuinte reconheceu previamente os serviços prestados e os respectivos valores.

C

A Administração Tributária poderá utilizar os elementos obtidos na fiscalização para apurar as operações realizadas e constituir o crédito tributário correspondente, observadas as normas do Código Tributário Municipal e da legislação aplicável.

D

A NFS-e possui finalidade exclusivamente administrativa e sua ausência não pode resultar em consequências tributárias.

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Q4336031

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336031 Direito Tributário

Durante procedimento de fiscalização tributária, o Fiscal identifica que determinado imóvel urbano sofreu ampliação de sua área construída, mas a alteração não foi comunicada pelo proprietário e não consta atualizada no cadastro imobiliário municipal. Considerando as atribuições da Administração Tributária e as regras gerais relativas ao lançamento tributário, assinale a alternativa correta:

A

A Administração Tributária poderá promover a atualização cadastral de ofício e realizar o lançamento da diferença tributária com base nas informações obtidas em vistoria, observada a obrigatoriedade de concordância do proprietário quanto aos dados levantados.

B

A Administração Tributária poderá realizar diligências, vistoria e atualização cadastral de ofício, quando constatadas alterações relevantes para a determinação do tributo devido.

C

A Administração Tributária poderá realizar vistoria e atualizar os dados cadastrais do imóvel de ofício, sendo necessária a prévia notificação do proprietário para a constituição do crédito tributário decorrente da alteração constatada.

D

A Administração Tributária poderá realizar diligências e vistoria para verificar alterações no imóvel, cabendo apenas ao contribuinte requerer a revisão do lançamento quando os dados cadastrais levantados pela fiscalização divergirem das informações anteriormente declaradas.

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Q4334369

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334369 Direito Tributário

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, com base no Art. 195 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que trata da fiscalização tributária:

( ) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
( ) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
( ) O sujeito passivo pode recusar a exibição de seus livros fiscais à autoridade administrativa, invocando disposições legais limitativas desse direito.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V-V-V.

B

V-V-F.

C

F-V-V.

D

V-F-V.

E

F-F-V.

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Q4320534

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320534 Direito Tributário

A Fazenda Pública Municipal realizou lançamento tributário referente a determinado contribuinte. Posteriormente, durante procedimento fiscalizatório, constatou a existência de circunstâncias previstas no Código Tributário Nacional (CTN) que indicavam a necessidade de revisão do lançamento anteriormente efetuado. A autoridade administrativa pretendeu promover a alteração do lançamento original, observando os limites legais aplicáveis. Considerando as regras do CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da revisão do lançamento tributário, é correto afirmar que a revisão do lançamento tributário:

A

Ocorre mediante impugnação apresentada pelo sujeito passivo antes da constituição definitiva do crédito tributário.

B

Depende de autorização judicial, uma vez que o lançamento regularmente constituído impede a atuação administrativa posterior sobre o crédito tributário.

C

Pode ser exercida nas hipóteses previstas no art. 149 do CTN, desde que observados os limites legais e o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

D

Pode ocorrer a qualquer tempo, pois o lançamento é ato administrativo vinculado e pode ser corrigido pela Administração Pública sempre que constatado erro ou irregularidade.

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Q4320355

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320355 Direito Tributário

O Município implantou modelo eletrônico de seleção de contribuintes para fiscalização do ISSQN. O sistema atribui maior risco aos contribuintes que apresentam simultaneamente:
• crescimento expressivo de movimentação econômica identificada em fontes externas;
• redução persistente do ISSQN declarado;
• divergência entre documentos fiscais e declarações;
• alteração abrupta do padrão histórico de faturamento.
Após o processamento, determinada empresa recebeu pontuação de risco de 97/100. Um fiscal propôs que o sistema lavrasse automaticamente auto de infração, sustentando que a elevada pontuação constituiria prova suficiente de sonegação. Outro Auditor defendeu que o modelo fosse utilizado para selecionar e priorizar a fiscalização, cabendo ao procedimento fiscal verificar as inconsistências e reunir evidências antes da constituição do crédito.
Considerando noções de dados, auditoria e administração tributária, assinale a alternativa correta.

A

A segunda posição é tecnicamente mais adequada, pois modelos de risco podem orientar a seleção fiscal, mas a classificação algorítmica não se confunde, por si, com prova do fato gerador omitido ou do valor do crédito tributário.

B

A primeira posição é adequada sempre que o índice superar 90%, pois probabilidades superiores a esse limite possuem natureza de presunção tributária absoluta.

C

A primeira posição é adequada desde que o algoritmo tenha sido desenvolvido por empresa especializada e auditado previamente.

D

Ambas as posições estão incorretas, porque dados eletrônicos provenientes de fontes externas não podem ser empregados em fiscalização tributária.

E

A segunda posição é inadequada porque técnicas de gestão de risco são incompatíveis com a atividade vinculada de lançamento tributário.

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Q4320348

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320348 Direito Tributário

Uma empresa fiscalizada pelo Município apresentou ao Auditor Fiscal livros contábeis, documentos eletrônicos e extratos de faturamento. Durante a auditoria foram constatadas divergências relevantes entre os documentos apresentados. Parte das notas fiscais indicava valores inferiores aos recebimentos identificados em outros registros idôneos, e determinadas receitas não possuíam documentação fiscal correspondente.
O Auditor concluiu que os documentos apresentados pelo contribuinte não permitiam identificar com segurança o preço efetivo de determinadas operações e cogitou realizar o arbitramento da base de cálculo.
Analise as afirmativas:
I. O arbitramento não constitui penalidade autônoma aplicada ao contribuinte, mas técnica de determinação da base tributável quando presentes os pressupostos legais.
II. A existência de inconsistências na escrituração permite ao Auditor desconsiderar integralmente toda a documentação apresentada, independentemente da demonstração das razões técnicas que comprometem sua confiabilidade
III. O arbitramento deve estar apoiado em critérios juridicamente admissíveis e elementos capazes de sustentar racionalmente a determinação da matéria tributável.
IV. O emprego do arbitramento não afasta o direito do sujeito passivo de contestar a avaliação realizada pela Administração.
Está correto o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4288561

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288561 Direito Tributário

Em procedimento administrativo fiscal regularmente instaurado, a administração tributária federal requisitou e obteve diretamente de instituições financeiras informações sobre movimentações bancárias de contribuinte, sem autorização judicial prévia. Os dados foram utilizados exclusivamente para apuração de crédito tributário e permaneceram sob sigilo fiscal.
No caso concreto, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência, o fornecimento das informações fiscais por instituições financeiras é

A

inválido, pois instituições financeiras somente podem prestar dados bancários ao Fisco mediante autorização judicial prévia.

B

inválido, pois o sigilo bancário impede a utilização dos dados mesmo em procedimento administrativo fiscal instaurado.

C

válido caso os dados sejam previamente divulgados ao contribuinte e aos demais órgãos de controle externo.

D

válido apenas para fatos geradores posteriores à lei que discipline o acesso administrativo aos dados bancários.

E

válido, pois os dados podem ser acessados pelo Fisco em procedimento fiscal e passam a ser protegidos por sigilo fiscal.

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Q4288250

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288250 Direito Tributário

Nos termos do art. 153, parágrafo 4º, III, da Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural poderá ser fiscalizado e cobrado pelo Município. Se o Município, em caráter excepcional, resolver fazer uso dessa faculdade, passará a exercer:

A

A competência tributária plena.

B

Juntamente com a União a competência tributária.

C

A competência e a capacidade tributária ativa.

D

A capacidade tributária ativa, ficando reservada à União a competência tributária.

E

Sob nenhuma hipótese o Município poderá exercer capacidade tributária ativa.

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Q4288245

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288245 Direito Tributário

Em relação à Administração Tributária, é INCORRETO afirmar que:

A

não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

B

a certidão negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a fazenda pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

C

constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

D

a dívida inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, presunção esta absoluta, não podendo ser ilidida por prova ainda que inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

E

constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

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Q4288241

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288241 Direito Tributário

No exercício da administração tributária municipal, a autoridade fiscal realiza procedimento de fiscalização sobre determinado contribuinte e identifica operações sujeitas à tributação. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da fiscalização e dos poderes da Administração Tributária, assinale a alternativa correta.

A

O exame de livros e documentos fiscais pela autoridade administrativa depende de prévia autorização judicial, ainda que realizado no âmbito regular de procedimento fiscal.

B

Os livros e documentos fiscais ou comerciais do sujeito passivo podem ser examinados pela autoridade administrativa, desde que relacionados com os tributos objeto da fiscalização, permanecendo o contribuinte obrigado a conservá-los até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

C

A fiscalização tributária municipal alcança os tributos de competência de outros entes federativos quando os fatos examinados apresentarem repercussão econômica para o Município.

D

O sigilo fiscal impede o fornecimento de informações tributárias a outras autoridades administrativas, ainda que exista previsão legal autorizando o intercâmbio de informações.

E

A obrigação de prestar informações à autoridade fiscal pode ser afastada pelo sujeito passivo quando os documentos solicitados também forem utilizados para fins comerciais ou contábeis.

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Q4279534

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279534 Direito Tributário

Sobre a prova, a motivação e o contraditório no processo administrativo fiscal, analise as afirmativas:
I – O auto de infração e a decisão administrativa devem indicar os fatos, os fundamentos jurídicos e os critérios que sustentam a exigência tributária.
II – A presunção de legitimidade do lançamento transfere integralmente ao contribuinte o ônus probatório e permite à fiscalização reter os elementos usados na autuação.
III – A autoridade julgadora pode determinar diligências necessárias e deve motivar a admissão ou a rejeição das provas requeridas pelas partes.
IV – A prova obtida por meio ilícito é incapaz de sustentar a sanção administrativa, ainda que confirme os fatos apontados pela fiscalização.
V – O acesso tardio aos documentos da autuação cura automaticamente uma ciência defeituosa e preserva o prazo defensivo originalmente contado pela Administração.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

A

I, III e IV.

B

I, II e V.

C

II, III e V.

D

I, IV e V.

E

II, III e IV.

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Q4278242

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Auditor Público Interno |

Q4278242 Direito Tributário

No controle da arrecadação municipal, a auditoria examina um convênio com outra pessoa jurídica de direito público para fiscalizar e arrecadar tributos e um contrato bancário para receber pagamentos. A distinção correta entre competência tributária, capacidade tributária ativa e atividade material ocorre quando:

A

o convênio transfere ao ente destinatário a competência legislativa e a capacidade ativa, permitindo editar normas tributárias e exercer as prerrogativas ligadas à cobrança do crédito municipal.

B

a atribuição das funções fiscais torna-se definitiva durante a vigência do tributo, impedindo a revogação unilateral e preservando com o município a titularidade da receita arrecadada.

C

a instituição financeira assume a capacidade tributária ativa durante o contrato, pois recebe os pagamentos, identifica os contribuintes e aplica as garantias próprias do crédito tributário municipal.

D

a atribuição das funções fiscais transfere a titularidade do tributo e da receita à pessoa jurídica de direito público destinatária, enquanto o município conserva a competência legislativa.

E

a competência legislativa permanece municipal, a capacidade ativa atribuída à pessoa jurídica de direito público abrange garantias e prerrogativas processuais e o banco executa a arrecadação material.

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Q4275461

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |

Q4275461 Direito Tributário

A administração tributária abrange a fiscalização, a inscrição em dívida ativa e a expedição de certidões, com prerrogativas voltadas à arrecadação e ao controle. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
(__) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição competente, depois de esgotado o prazo para pagamento.
(__) A certidão negativa exigida para a prática de determinados atos é expedida ainda que conste, contra o interessado, crédito tributário definitivamente constituído e exigível.
(__) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, F, V, F.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, V.

D

V, F, V, F.

E

F, V, F, V.

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Q4255354

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255354 Direito Tributário

Com o surgimento da obrigação, principal ou acessória, impõe-se ao contribuinte o recolhimento do tributo ou a apresentação de informações ou declarações, tendo a Administração Pública uma série de garantias e privilégios para o cumprimento de tais deveres. A respeito do crédito tributário e as disposições decorrentes de sua constituição e administração, assinale a afirmativa correta.

A

A concessão da moratória, nas hipóteses em que há a urgência na ajuda e fomento à economia, tal como ocorreu à época da COVID-19 e, mais recentemente, no estado do Rio Grande do Sul em razão da tragédia climática, prescinde da edição de lei pelo ente federativo.

B

É legítima e válida a requisição do Fisco às instituições financeiras para o compartilhamento de informações de pagamentos e transferências feitos por clientes, pessoas físicas e jurídicas, em operações eletrônicas, como Pix, cartões de débito e crédito, em que haja recolhimento de imposto.

C

A isenção dos tributos, seja ela onerosa ou não, dado o princípio da indisponibilidade do patrimônio público, pode ser revogada ou suprimida a qualquer tempo, não havendo direito adquirido em favor do contribuinte.

D

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo da obrigação tributária, bem como a natureza de seus negócios e os incentivos e benefícios fiscais concedidos às empresas contribuintes.

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Q4244560

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fiscal Tributário |

Q4244560 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal determina que os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), pessoas jurídicas, e sujeitos ao lançamento por homologação, ficam obrigados a manter escrituração fiscal destinada ao registro da prestação dos serviços, ainda que não tributáveis, em cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição e emitir notas fiscais dos serviços prestados por ocasião da prestação dos mesmos. Sobre os dispositivos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) previstos no Código Tributário Municipal, é INCORRETO afirmar que:

A

Os contribuintes de rudimentar organização, como tal definidos pela Administração, poderão, a critério da Fazenda Municipal, ser dispensados da emissão de notas Fiscais de serviços bem como da escrituração fiscal.

B

Cada estabelecimento, matriz, filial, depósito, sucursal, ou agência, terá escrituração própria, vedada a centralização na matriz ou estabelecimento principal.

C

Os livros fiscais e comerciais, bem como as notas fiscais e demais documentos fiscais, são de exibição obrigatória ao Fisco Municipal, devendo ser conservados pelos contribuintes por 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

D

O Livros deverão ser escriturados rigorosamente em dia, não admitindo-se atrasos superiores a 30 (trinta) dias, sob pena de sanções.

E

Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, sob qualquer pretexto.

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Q4243768

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243768 Direito Tributário

De acordo com a fiscalização prevista no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta.

A

Para verificar a exatidão das declarações prestadas pelos contribuintes e responsáveis, os Agentes da Fazenda Municipal poderão exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária.

B

O auxílio da força pública somente poderá ser requisitado quando houver prática de crime ou contravenção contra o Agente Fiscal.

C

A prestação de assistência técnica ao contribuinte ou responsável constitui faculdade da Autoridade Fiscal, conforme a conveniência da fiscalização.

D

A fiscalização tributária restringe-se aos contribuintes sujeitos ao pagamento efetivo de tributos, não alcançando pessoas beneficiadas por imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal.

E

Durante a fiscalização, a Autoridade Fiscal poderá apenas verificar o cumprimento das obrigações tributárias principais, sendo vedada a fiscalização das obrigações acessórias.

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Q4243762

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243762 Direito Tributário

Está em andamento os estudos para elaboração de lei tributária com as diretrizes a seguir:

I. Os impostos serão, sempre que possível, graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. A criação de taxas poderá utilizar a mesma base de cálculo de impostos, desde que sua finalidade seja distinta.
III. A administração tributária poderá identificar patrimônio, rendimentos e atividades econômicas do contribuinte para conferir efetividade à capacidade contributiva, desde que respeitados os direitos individuais e nos termos da lei.

De acordo com as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

Apenas a diretriz I está correta.

B

Apenas a diretriz II está correta.

C

Apenas a diretriz III está correta.

D

Apenas as diretrizes I e III estão corretas.

E

Apenas as diretrizes II e III estão corretas.

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Q4241297

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241297 Direito Tributário

O Regime Especial de Fiscalização (REF) é um instrumento de grande relevância para o combate à evasão fiscal reiterada. À luz da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e considerando as prerrogativas da administração tributária municipal, estadual e federal, assinale a alternativa correta.

A

O REF garante ao contribuinte a suspensão da exigibilidade de eventuais créditos tributários discutidos, permitindo a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) mediante o simples parcelamento das multas.

B

A imposição do REF é um ato discricionário que exige, obrigatoriamente, a conclusão prévia de um procedimento de fiscalização formal e a lavratura de auto de infração para comprovar a infração originária.

C

Durante a vigência do REF, o sujeito passivo fica sujeito a medidas acautelatórias, tais como a obrigatoriedade de recolhimento diário do IBS e da CBS, e as infrações cometidas nesse período acarretam a duplicação do percentual das multas de ofício.

D

A reiteração de infrações de natureza estritamente acessória, que não afetam a apuração ou o recolhimento do tributo principal, é fundamento suficiente para a instauração do REF, desde que ocorram dentro de um período de 5 (cinco) anos.

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Q4241294

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241294 Direito Tributário

A Administração Tributária Municipal de "Cidade Luz" implementou um novo sistema de fiscalização eletrônica, que permite o cruzamento de dados de notas fiscais eletrônicas de serviços (NFS-e) com declarações de instituições financeiras. Em um caso específico, o Fiscal Tributário "João" acessou informações bancárias de um contribuinte sem prévia autorização judicial, sob a justificativa de que a Lei Orgânica Municipal (LOM) autoriza o acesso direto para fins de fiscalização.
Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.

I.O acesso direto a informações bancárias do contribuinte pela Administração Tributária Municipal, sem prévia autorização judicial, é permitido, desde que haja previsão em lei municipal específica e que as informações sejam utilizadas exclusivamente para fins de constituição de crédito tributário.

II.A quebra do sigilo bancário para fins de fiscalização tributária não exige, em regra, autorização judicial, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, protegendo o direito fundamental à privacidade do contribuinte.

III.O Fiscal Tributário Municipal, no exercício de suas funções, possui o dever de manter o sigilo fiscal sobre as informações econômico fiscais dos contribuintes, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

IV.A prerrogativa de acesso a informações bancárias sem autorização judicial é exclusiva da Receita Federal do Brasil, não se estendendo aos Fiscos estaduais e municipais, que devem sempre recorrer ao Poder Judiciário.

A

A afirmação III é verdadeira e a afirmação IV é falsa.

B

As afirmações I e II são verdadeiras.

C

As afirmações II e IV são falsas.

D

Somente a afirmação III é verdadeira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre fiscalização na administração tributária em direito tributário

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