Uma empresa estabelecida no Município presta serviços sujei...

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Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336033 Direito Tributário

Uma empresa estabelecida no Município presta serviços sujeitos ao ISSQN e deixa de emitir a correspondente Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em diversas operações realizadas durante determinado período. Durante ação fiscal, são identificados documentos e demais elementos que comprovam a prestação dos serviços e os respectivos valores. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta:

A ausência de emissão da NFS-e elimina a ocorrência do fato gerador do ISSQN, pois não houve documento fiscal que formalizasse a prestação.

A constituição do crédito tributário relativo às operações não declaradas dependerá da comprovação pelo Município de que o contribuinte reconheceu previamente os serviços prestados e os respectivos valores.

A Administração Tributária poderá utilizar os elementos obtidos na fiscalização para apurar as operações realizadas e constituir o crédito tributário correspondente, observadas as normas do Código Tributário Municipal e da legislação aplicável.

A NFS-e possui finalidade exclusivamente administrativa e sua ausência não pode resultar em consequências tributárias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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