Questões de Direito Tributário - Fiscalização na Administração Tributária para Concurso - Página 3

Q4128017

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |

Q4128017 Direito Tributário

A atividade de fiscalização tributária encontra disciplina nos arts. 194 a 200 do Código Tributário Nacional, com previsão dos poderes de investigação do auditor e dos deveres de colaboração do contribuinte. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A obrigação de prestar informações à autoridade administrativa fiscalizadora figura como dever genericamente atribuído a qualquer pessoa, sem que se reconheçam exceções relativas a profissões dispensadas legalmente. (__)A fiscalização tributária configura procedimento informal de comunicação entre o fisco e o contribuinte, com início e término registrados em meio verbal, sem necessidade de termo escrito. (__)A legislação tributária regula a competênciae os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da aplicação dos tributos, conforme dispõe o art. 194 do Código Tributário Nacional. (__)As autoridades administrativas têm o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis dos contribuintes, no exercício da fiscalização, conforme dispõe o art. 195 do Código Tributário Nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, F, V.

D

F, V, V, F.

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Q4128012

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |

Q4128012 Direito Tributário

A regularidade do auto de infração lavrado pelo fiscal de tributos contempla particularidades consolidadas na literatura especializada e na jurisprudência pertinentes ao trabalho do fiscal de tributos do ente municipal. Acerca dessa regularidade, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A ausência da descrição clara do fato infracional no auto de infração lavrado pelo fiscal contempla mera irregularidade do procedimento, conforme a literatura especializada da área, dispensando a anulação do auto pela autoridade administrativa do ente municipal envolvido. (__)A indicação precisa do dispositivo legal violado pelo contribuinte do ente municipal envolvido na cobrança figura como requisito essencial do auto de infração pelo fiscal, conforme a literatura especializada da área e a jurisprudência consolidada do território envolvido. (__)A figura do erro material no auto de infração lavrado pelo fiscal contempla vício insanável do procedimento pela legislação tributária vigente do ente envolvido, dispensando a possibilidade da retificação pela autoridade administrativa do ente municipal envolvido. (__)O escopo do auto de infração dispensa a indicação da penalidade aplicável ao contribuinte do ente municipal envolvido na fiscalização do fiscal, em razão da prevalência da apuração do tributo devido sobre a determinação da multa pelo descumprimento da obrigação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, F.

B

V, V, V, V.

C

F, F, V, V.

D

V, F, F, F.

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Q4128001

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |

Q4128001 Direito Tributário

O prazo da fiscalização e a regularidade dos termos lavrados pelo fiscal de tributos contemplam particularidades consolidadas no Código Tributário Nacional pertinentes ao trabalho do agente. Acerca desses aspectos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A fiscalização pelo fiscal de tributos do ente municipal dispensa a fixação de prazo máximo para a conclusão das diligências pelo agente público durante a atuação no estabelecimento do contribuinte, em razão da prevalência da liberdade do agente sobre o prazo. (__)A entrega de cópia do termo de início da fiscalização ao contribuinte do ente municipal envolvido fica afastada pelo referido Código durante a rotina da fiscalização do estabelecimento, em razão da prevalência do sigilo do procedimento sobre a publicidade ao contribuinte. (__)A legislação tributária contempla a possibilidade da fixação do prazo máximo para a conclusão das diligências pela autoridade administrativa do ente envolvido, conforme o disposto no parágrafo do artigo 196 do referido Código sobre o regime da fiscalização. (__)O termo de início da fiscalização contempla a possibilidade da lavratura em livro fiscal do contribuinte do ente envolvido na ação do fiscal, com a entrega de cópia ao fiscalizado, conforme o disposto no artigo 196 do referido Código sobre o procedimento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, V, V.

C

V, F, F, F.

D

F, V, V, F.

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Q4119253

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119253 Direito Tributário

Em conformidade com as normas que regem o processo administrativo fiscal e o procedimento fiscal (Decreto n.º 70.235/72), assinale a alternativa correta:

A

Caso o contribuinte receba um auto de infração e decida apresentar impugnação, deverá fazê-lo no prazo de 20 dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, desde que o prazo não se inicie ou vença em dia sem expediente normal.

B

O curso do prazo processual suspende-se anualmente entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, período no qual ficam vedadas quaisquer atividades de fiscalização ou lavratura de novos autos de infração pela Fazenda Pública.

C

Se o sujeito passivo apresentar impugnação tempestiva, mas deixar de contestar expressamente um dos fatos narrados no auto de infração, a autoridade julgadora deverá, obrigatoriamente e de ofício, realizar perícia técnica para suprir a omissão do impugnante antes de proferir a decisão.

D

O início do procedimento fiscal, como o primeiro ato de ofício escrito cientificado ao sujeito passivo, interrompe a espontaneidade deste em relação a infrações anteriores, sendo que tal ato terá validade por 90 dias, podendo ser prorrogado sucessivamente por igual período mediante ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

E

Na ausência de prazo expressamente previsto no Decreto para a realização de um ato a cargo do sujeito passivo, aplica-se a regra geral de 10 dias corridos para a sua efetivação.

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Q4097988

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fiscal de Tributos |

Q4097988 Direito Tributário

Um auditor fiscal municipal, no exercício regular de suas atribuições, entra em uma empresa de prestação de serviços com a finalidade de verificar a regularidade do alvará de funcionamento, a correta emissão de notas fiscais e a escrituração dos livros contábeis. O proprietário, entretanto, opõe-se à diligência, sob o argumento de violação ao direito de propriedade. A prerrogativa que autoriza o agente público a realizar a fiscalização, independentemente de autorização judicial e mesmo diante da resistência do particular, decorre diretamente do:

A

Poder hierárquico.

B

Poder disciplinar.

C

Poder de polícia.

D

Poder regulamentar.

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Q4094917

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094917 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132/2023, denominada Reforma Tributária, alterou o Sistema Tributário Nacional. Por força da referida Emenda Constitucional, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal. Conforme as disposições da Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o IBS, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Cada Município fixará sua alíquota do IBS. Na ausência de lei específica que estabeleça a alíquota de um Município, será aplicada a alíquota de referência dessa esfera federativa.
( ) O serviço de transporte público coletivo de passageiros rodoviário prestado no território do Município sob regime de concessão pública é isento do IBS.
( ) A fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao IBS compete às autoridades fiscais designadas pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para exercício junto ao órgão de fiscalização do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
( ) Nas aquisições de bens e serviços pela Administração Pública direta, por autarquias e por fundações públicas dos Municípios, serão reduzidas a zero a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a alíquota estadual do IBS; e será a alíquota municipal do IBS fixada em montante equivalente à soma das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a operação, após a redução aplicável.
A sequência está correta em

A

V, V, F, V.

B

V, F, F, F.

C

F, F, V, V.

D

F, V, V, F.

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Q4084468

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 28: Suprimento de Bens e Serviços – Administração |

Q4084468 Direito Tributário

No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.

Toda ação realizada por contribuinte com o objetivo de reduzir a carga tributária, eximir-se da incidência de tributo ou retardar seu recolhimento constitui ato ilícito de evasão fiscal, sendo punível nos termos da lei.

Certo

Errado

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Q4079622

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |

Q4079622 Direito Tributário

Com base no artigo 86 do Código Tributário Municipal que trata da fiscalização, preencha corretamente as lacunas.

“Os servidores municipais incumbidos da fiscalização quando, no exercício de suas funções, comparecerem ao estabelecimento do __________, lavrarão obrigatoriamente __________________de início e de conclusão da verificação fiscal realizada, nos quais consignarão o período fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos examinados, as conclusões a que chegará, e tudo mais que for de interesse para a ________________.”

A

sujeito ativo, auto de infração, secretaria da fazenda;

B

sujeito passivo, termos circunstanciados, fiscalização;

C

sujeito ativo, termos circunstanciados, administração pública;

D

sujeito passivo, auto de infração, secretaria da fazenda.

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Q4079619

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |

Q4079619 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal estabelece que a fiscalização direta dos impostos, taxas e contribuições competem ao/s/as

(I) Órgão Fazendário Municipal
(II) Secretario de Finanças
(III) Fiscais Municipais
(IV) Autoridades administrativas e judiciais

A

I, II e IV, apenas

B

I e III, apenas

C

II e IV, apenas

D

I, III e IV, apenas

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Q4076571

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |

Q4076571 Direito Tributário

Em uma reunião de orientação a novos servidores da área tributária, discute-se a diferença entre competência tributária, funções de arrecadação e fiscalização, além das limitações impostas aos entes federativos. Com base na Lei nº 5.172/1966, que institui o Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

A

A competência tributária é indelegável, embora funções de arrecadar, fiscalizar ou executar atos administrativos em matéria tributária possam ser atribuídas a outra pessoa jurídica de direito público.

B

O não exercício da competência tributária por determinado ente transfere essa competência à pessoa jurídica de direito público que realizar a arrecadação do tributo.

C

A atribuição das funções de arrecadação ou fiscalização pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

D

O encargo de arrecadar tributos cometido a pessoa de direito privado não constitui delegação de competência tributária.

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Q4071813

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4071813 Direito Tributário

A fiscalização tributária municipal é exercida pelo Auditor Fiscal de Tributos, que dispõe de instrumentos legais para examinar a situação fiscal dos contribuintes e lavrar os competentes autos de infração. Considerando os procedimentos de fiscalização, assinale a alternativa correta.

A

A recusa do contribuinte em apresentar documentos solicitados pelo Auditor Fiscal no curso da fiscalização impede a lavratura do Auto de Infração, que somente pode ser emitido após decisão judicial autorizando o acesso aos registros.

B

O prazo máximo para conclusão do procedimento fiscal é de cento e oitenta dias, contados do Termo de Início de Fiscalização, sendo vedada qualquer prorrogação pela autoridade administrativa competente.

C

A lavratura do Termo de Início de Fiscalização interrompe a espontaneidade do contribuinte em relação aos fatos abrangidos pelo procedimento fiscal, afastando a possibilidade de denúncia espontânea para os tributos e períodos nele indicados.

D

O Auditor Fiscal pode iniciar a fiscalização tributária sem qualquer comunicação prévia ao contribuinte, hipótese em que o início do procedimento ocorre com a lavratura do Termo de Apreensão de documentos realizado nas dependências do estabelecimento.

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Q4070524

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Tributário |

Q4070524 Direito Tributário

À luz do disposto no Código Tributário Nacional (CTN), é vedada à Fazenda Pública divulgar ou revelar informações obtidas em razão do exercício de suas atribuições que versem sobre:

A

Inscrições em dívida ativa da fazenda pública.

B

Imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

C

A situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.

D

Parcelamento ou moratoria.

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Q4066599

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |

Q4066599 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

De acordo com o artigo 150, inciso I, do CTM, o descumprimento de obrigação prevista na legislação tributária sujeita o infrator à penalidade na importância igual a 100% sobre o valor do imposto devido, atualizado monetariamente, exemplificativamente, nas situações em que

A

efetuar deduções de valores não legalmente previstos ou não comprovados por documentos hábeis.

B

consignar na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) valor de prestação de serviços a menor que importe em supressão ou redução do imposto devido.

C

deixar de atender, no todo ou em parte, ao solicitado por meio de intimação fiscal, no prazo estabelecido.

D

não promover os registros de inscrição, alteração e baixa cadastral dentro do prazo de 60 dias, a contar da data do registro no órgão competente no caso das pessoas jurídicas, independentemente de sua atividade, e da data em que ocorrerem no caso dos profissionais autônomos.

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Q4039661

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039661 Direito Tributário

Considerando as normas do Código Tributário Nacional relativas às atividades de fiscalização, arrecadação e controle exercidas pela Administração Tributária, bem como os limites impostos pelas garantias dos contribuintes, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização tributária pode ser exercida de forma ilimitada pela autoridade administrativa, independentemente de restrições legais, em razão do interesse público na arrecadação.

B

Os livros e documentos fiscais podem ser examinados pela autoridade administrativa, ainda que protegidos por sigilo, desde que observadas as disposições legais pertinentes.

C

A inscrição em dívida ativa constitui o crédito tributário, substituindo o lançamento regularmente realizado pela autoridade administrativa.

D

A certidão negativa de débitos pode ser negada ao contribuinte que possua crédito tributário com exigibilidade suspensa.

E

A Administração Tributária não pode requisitar informações de terceiros, ainda que previstas em lei, em razão do sigilo fiscal e bancário.

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Q3990068

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Fiscal de Tributos |

Q3990068 Direito Tributário

Quanto às vedações de informações tributárias sigilosas prevista no Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que são vedadas, por parte da Fazenda Pública, ou de seus servidores, as divulgações de informações relativas

A

à requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

B

às inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública

C

às solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva.

D

à razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

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Q3968372

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968372 Direito Tributário

Sobre o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, previsto na Lei nº 6.182/98, é correto afirmar:

A

a notificação e intimações do lançamento de qualquer tributo, assim como a cientificação do sujeito passivo sobre quaisquer atos administrativos, procedimentos e ações fiscais devem ser realizados por meio do DEC, com prova de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo e com cópia do instrumento ou de comunicação de decisão ou de circunstância constante do expediente.

B

o ato de inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS já credencia, de forma automática, o sujeito passivo para a utilização da comunicação eletrônica por meio do DEC, dispensando-o de um prévio credenciamento.

C

considera-se feita a notificação ou intimação por meio do DEC quando da consulta ao teor da comunicação eletrônica pelo contribuinte; ou, caso esta não ocorra, dentro do prazo de 8 (oito) dias, contados da data de expedição.

D

é lícito ao contribuinte, mediante procuração eletrônica, outorgar a terceiro a realização, em seu nome, de comunicação com a Secretaria de Estado da Fazenda, por meio do DEC.

E

é vedado à SEFA utilizar-se de outras formas de comunicação, se o sujeito passivo é credenciado ao DEC.

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Q3968106

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |

Q3968106 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), não se aplicam normas legais que excluam ou limitem o direito da autoridade administrativa de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais de comerciantes. industriais ou produtores, tampouco que restriniam a obrigação desses sujeitos de exibi-los.
Com base nessas disposições, é CORRETO aflrmar que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles registrados, devem ser conservados:

A

Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

B

Atê que ocorra a decadência dos créditos tributários vinculados às operaçôes neles consignadas.

C

Pelo período de 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento foi efetuado.

D

Pelo período de 10 anos, contados a partir da data do encerramento do exercício social correspondente.

E

Somente enquanto o contrabuinte estiver em atividade, sendo dispensada a guarda dos documentos após a sua baixa no registro comercial.

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Q3882282

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882282 Direito Tributário

Durante procedimento administrativo fiscal regularmente instaurado pela Secretaria da Fazenda do Estado Alfa, a autoridade tributária expediu intimações a

I. uma corretora de investimentos, solicitando a identificação de ativos financeiros em nome do contribuinte investigado;
II. à Junta Comercial, requerendo cópia dos contratos sociais arquivados; e
III. ao cartório de registro de imóveis, requerendo informações sobre a titularidade de bens.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

A

A autoridade fiscal pode requisitar diretamente informações cadastrais, patrimoniais e financeiras do contribuinte, sendo desnecessária a prévia autorização judicial para o acesso a dados protegidos por sigilo.

B

A autoridade fiscal não pode obter diretamente dados de instituições financeiras ou da Junta Comercial sem ordem judicial, sob pena de violação ao sigilo bancário e comercial do contribuinte.

C

A exigência de autorização judicial prévia aplica-se exclusivamente às informações bancárias, mas não às informações patrimoniais e cadastrais solicitadas em processo fiscal regularmente instaurado.

D

O fornecimento de dados patrimoniais e financeiros pelo setor privado exige a concordância expressa do contribuinte, nos termos da legislação tributária em vigor.

E

A atuação da autoridade fiscal se limita à requisição de dados constantes de registros públicos, não sendo possível solicitar informações mantidas por instituições privadas sem autorização judicial.

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Q3769706

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3769706 Direito Tributário

O poder de polícia exercido pela Administração Tributária permite condicionar e restringir atividades privadas para assegurar o cumprimento das normas fiscais. Nesse contexto, o poder de polícia se fundamenta na supremacia do interesse público e busca _________________, garantindo equilíbrio entre fiscalização e direitos individuais.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

estimular condutas privadas sem controle estatal efetivo.

B

ampliar a autonomia empresarial sobre atividades fiscalizadas.

C

assegurar o cumprimento de obrigações tributárias e administrativas.

D

permitir, temporariamente, a cobrança retroativa de tributos sem respaldo legal.

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Q3769705

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3769705 Direito Tributário

O auto de infração é instrumento formal que documenta o descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, devendo ser claro, preciso e motivado. Nesse contexto, assinale a alternativa que representa requisito essencial para validade do auto de infração.

A

Descrição objetiva da conduta, indicação da norma violada e registro da data da constatação.

B

Assinatura obrigatória do contribuinte, sem a qual o auto perde automaticamente seu valor.

C

Cálculo aproximado da penalidade, mesmo sem especificar critérios legais aplicáveis.

D

Indicação do fiscal substituto, ainda que não tenha participado da ação fiscal.

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Questões de Concurso Sobre fiscalização na administração tributária em direito tributário

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