Julgue as afirmativas sobre fiscalização tributária, confor...

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Q4457115 Não definido

Julgue as afirmativas sobre fiscalização tributária, conforme o Código Tributário Nacional, e assinale a sequência correta:

I. A legislação que regula a fiscalização aplica-se também às pessoas que gozem de imunidade ou de isenção de caráter pessoal.

II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados pelo prazo de cinco anos contados da data da escrituração.

III. A autoridade que proceder a diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para documentar o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para sua conclusão.

IV. Admite-se a aplicação de disposições legais limitativas do direito de examinar mercadorias, livros e documentos dos comerciantes, desde que previstas em lei municipal. 

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