Questões de Concurso
Sobre execução fiscal em direito tributário
Foram encontradas 528 questões
Q2184507
Direito Tributário
Conforme súmula do Superior Tribunal de Justiça, em
execução fiscal:
Ano: 2022
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Ourizona - PR
Prova:
FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |
Q2170517
Direito Tributário
A Lei 6.830/90, também conhecida como Lei de
Execução Fiscal, dispõe sobre a cobrança judicial
da Dívida Ativa da Fazenda Pública,
compreendida pela dívida tributária ou não
tributária, e abrangendo a atualização monetária,
juros e multa de mora e demais encargos
previstos em lei ou contrato. Em se tratando do
que prevê a referida legislação, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |
Q2066461
Direito Tributário
É correto afirmar sobre a dívida ativa e a execução fiscal:
Ano: 2022
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Presidente Dutra - MA
Prova:
FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |
Q2054507
Direito Tributário
Nos termos da Lei de Execução Fiscal, o
executado será citado para pagar a dívida com
os juros e multa de mora e encargos indicados
na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a
execução, no prazo de:
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |
Q2041134
Direito Tributário
Texto associado
A execução judicial dos créditos tributários e não tributários, disciplinada pela Lei 6.830, de 22 de setembro
de 1980, objetiva forçar o devedor a adimplir, excutindo bens de seu patrimônio para satisfação do crédito.
Pauta-se no título executivo “certidão de dívida ativa” (CDA), sendo um título extrajudicial apto a amparar o
processo de execução, a teor do art. 784, IX, do Código de Processo Civil.
Além de ser uma forma especial de execução, que concretiza, em última razão, uma igualdade de
concorrência entre as empresas contribuintes e uma igualdade de tratamento fiscal entre as demais pessoas, é
um modo pelo qual se buscam receitas públicas para a prestação de serviços públicos.
(OLIVEIRA, Weber Luiz de. Ação de direito material e execução fiscal administrativa no contexto da desjudicialização:
(im)possibilidades constitucionais. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência
Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.15, n.2, 2º quadrimestre de 2020. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica - ISSN 1980-
7791, Acesso em: 21 ago. 2022.)
Sobre o redirecionamento da execução fiscal em face de pessoa distinta da empresa executada, assinale a
afirmativa correta com base no posicionamento jurisprudencial pacificado acerca do tema.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |
Q2041133
Direito Tributário
Texto associado
A execução judicial dos créditos tributários e não tributários, disciplinada pela Lei 6.830, de 22 de setembro
de 1980, objetiva forçar o devedor a adimplir, excutindo bens de seu patrimônio para satisfação do crédito.
Pauta-se no título executivo “certidão de dívida ativa” (CDA), sendo um título extrajudicial apto a amparar o
processo de execução, a teor do art. 784, IX, do Código de Processo Civil.
Além de ser uma forma especial de execução, que concretiza, em última razão, uma igualdade de
concorrência entre as empresas contribuintes e uma igualdade de tratamento fiscal entre as demais pessoas, é
um modo pelo qual se buscam receitas públicas para a prestação de serviços públicos.
(OLIVEIRA, Weber Luiz de. Ação de direito material e execução fiscal administrativa no contexto da desjudicialização:
(im)possibilidades constitucionais. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência
Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.15, n.2, 2º quadrimestre de 2020. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica - ISSN 1980-
7791, Acesso em: 21 ago. 2022.)
A partir do entendimento jurisprudencial consolidado em matéria de execução fiscal, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Em ações de execução fiscal, é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980.
( ) A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/1980, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.
( ) O exequente não tem direito ao reforço ou à substituição da penhora, invocando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, quando a garantia ofertada pelo executado, logo após a citação, foi oportunamente aceita.
( ) Na execução fiscal, o preço vil caracteriza-se pela arrematação do bem por quantia inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.
Assinale a sequência correta.
( ) Em ações de execução fiscal, é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980.
( ) A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/1980, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.
( ) O exequente não tem direito ao reforço ou à substituição da penhora, invocando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, quando a garantia ofertada pelo executado, logo após a citação, foi oportunamente aceita.
( ) Na execução fiscal, o preço vil caracteriza-se pela arrematação do bem por quantia inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Acrelândia - AC
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Acrelândia - AC - Procurador |
Q2039353
Direito Tributário
Analise as assertivas e responda.
I - a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo fixado pela Lei 8.397 de 97.
II - não for executada dentro de quinze dias.
III - for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
IV - o requerido promover a quitação do débito que está sendo executado.
Em conformidade com a Lei nº 8.397 de 1992, que institui medida cautelar fiscal, é INCORRETO afirmar que, das assertivas, cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se:
I - a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo fixado pela Lei 8.397 de 97.
II - não for executada dentro de quinze dias.
III - for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
IV - o requerido promover a quitação do débito que está sendo executado.
Em conformidade com a Lei nº 8.397 de 1992, que institui medida cautelar fiscal, é INCORRETO afirmar que, das assertivas, cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se:
Q2027219
Direito Tributário
João e Maria eram sócios de sociedade limitada dedicada à prestação de serviços. Maria foi sócia-administradora da sociedade, isoladamente, desde a fundação da
empresa, em 2018, até sua retirada regular do quadro
de sócios em 2020. No ano de 2021, João, sócio remanescente, encerrou as atividades da empresa, deixando,
porém, de promover os atos regulares de dissolução da
sociedade. Identificados pelo Fisco, em 2022, créditos
tributários não pagos pela empresa relativos ao ano de
2019, é correto afirmar, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, que
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Orlândia - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |
Q2025500
Direito Tributário
A respeito das garantias oferecidas em execução fiscal,
com base na legislação e na jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM Recife - PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Q2016436
Direito Tributário
A respeito da compensação tributária, observada a jurisprudência
dos tribunais dos superiores e o CTN, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |
Q2006891
Direito Tributário
A execução fiscal, nos moldes estabelecidos pela Lei 6.830/1980, poderá ser promovida contra as
seguintes partes, EXCETO:
Q1999975
Direito Tributário
A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face do
contribuinte ABCD Indústria e Comércio, visando à cobrança de
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica do ano calendário de
2020, não adimplido.
Por não encontrar o contribuinte no endereço de cadastro, a Fazenda Nacional requereu a inclusão de João, atual gerente da ABCD Indústria e Comércio, no polo passivo da execução fiscal.
O juízo deferiu o pedido, por entender que João consta como administrador na data da dissolução irregular presumida da ABCD Indústria e Comércio.
Em sua defesa, João demonstrou que não é sócio da ABCD Indústria e Comércio e que não exercia poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do IRPJ, passando a ser administrador apenas posteriormente, mantendo-se até a presente data.
Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Por não encontrar o contribuinte no endereço de cadastro, a Fazenda Nacional requereu a inclusão de João, atual gerente da ABCD Indústria e Comércio, no polo passivo da execução fiscal.
O juízo deferiu o pedido, por entender que João consta como administrador na data da dissolução irregular presumida da ABCD Indústria e Comércio.
Em sua defesa, João demonstrou que não é sócio da ABCD Indústria e Comércio e que não exercia poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do IRPJ, passando a ser administrador apenas posteriormente, mantendo-se até a presente data.
Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |
Q1998717
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 8.397/1992 (que institui medida
cautelar fiscal e dá outras providências), assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |
Q1998714
Direito Tributário
A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei nº 6.830/1980. Tendo como referência aludido diploma legal, assinale a afirmativa correta.
Q1992206
Direito Tributário
A sociedade empresária XYZ Ltda. tinha por sócios os irmãos Maria, José e Pedro, sendo Maria e Pedro seus sóciosadministradores. Durante três meses do ano de 2019, a empresa deixou de recolher o ICMS devido sobre suas atividades. Em janeiro de 2020, Pedro se retirou da sociedade, ficando apenas Maria como sócia-administradora da empresa e José como sócio não administrador. Como a situação financeira da sociedade piorou, Maria encerrou de fato as atividades da empresa em setembro de 2021, sem comunicar ao Fisco estadual. Ajuizada uma ação de execução fiscal em janeiro de 2022 para cobrança dos débitos de ICMS em aberto de 2019, a sociedade não foi encontrada nem por Correios nem por oficial de justiça.
Diante desse cenário e à luz da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, tal execução fiscal:
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992128
Direito Tributário
Tício da Silva está sendo executado pela Fazenda
Pública do estado de Goiás por falta de
pagamento de determinado tributo. A respeito dos
embargos na execução fiscal, é correto afirmar
que
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984860
Direito Tributário
Uma empresa é dissolvida em 2019 sem comunicar ao órgão
competente. Em razão de dívida tributária constituída em 2017,
o fisco resolveu ajuizar execução fiscal em 2020. A firma não é
localizada no endereço constante na Junta Comercial e a dívida
é redirecionada a sócio que, quando ocorreu o fato gerador, era
administrador da empresa. No entanto, esse sócio havia se
retirado formalmente do quadro societário, tendo essa alteração contratual sido registrada regularmente. No caso, o ex-
-administrador da empresa:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |
Q1984798
Direito Tributário
Empresa encerra as portas de forma irregular, sem a baixa
de seus atos constitutivos. Havendo dívidas pendentes de
caráter tributário, o Fisco deverá:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |
Q1984796
Direito Tributário
Em determinada execução houve a penhora e o registro desta
sobre imóvel do devedor a pedido do credor quirografário.
Ocorre que a Fazenda Nacional pretende habilitar seu crédito
nesta execução, alegando sua preferência, muito embora na
execução fiscal em curso em outro juízo ainda não tenha havido
penhora sobre o mencionado bem. Na situação descrita:
Q1984380
Direito Tributário
A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face da pessoa
jurídica X, sujeito passivo devedor original da obrigação
tributária. Posteriormente, a execução fiscal foi redirecionada
para João, sócio-administrador da pessoa jurídica X, em razão da
sua presumida dissolução irregular.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
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