Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal para Concurso - Página 12

Q1864828

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864828 Direito Tributário

É correto afirmar acerca da Execução Fiscal:

A

Não se admite exceção de pré-executividade na execução fiscal.

B

Até a prolação da sentença, a Fazenda Pública poderá substituir a certidão de dívida ativa a fim de modificar o sujeito passivo da execução.

C

Na execução fiscal por carta precatória, caberá ao juízo deprecado apreciar os embargos do executado.

D

O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

E

Sob pena de indeferimento, a petição inicial da ação de execução fiscal deverá vir instruída com a memória de calculo do débito exequendo.

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Q1860229

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860229 Direito Tributário

A respeito do processo executivo fiscal, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 6.830/1980 e da jurisprudência dos tribunais superiores.
I No caso de dissolução irregular de empresa, ainda que se trate de execução fiscal de dívida ativa não tributária, é possível o redirecionamento da dívida ao sócio-gerente.
II O termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
III Não é possível ao fisco, no âmbito da execução fiscal, recusar a substituição do bem penhorado por precatório quando este for emitido contra a própria fazenda exequente.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1859394

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859394 Direito Tributário

Segundo o texto constitucional, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ao definir o alcance desse dispositivo constitucional em situações particulares, o Supremo Tribunal Federal, por meio de súmula, fixou o entendimento de que

A

é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

B

é direito do investigado ter acesso amplo ao conteúdo de diligências produzidas por órgãos estatais de investigação que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

C

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, exceto se resultar em suspensão de vencimentos ou demissão do servidor a bem do serviço público.

D

o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente não prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com observância da ampla defesa.

E

viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

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Q1857280

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857280 Direito Tributário

A Fazenda Pública ajuizou execução fiscal contra uma empresa e incluiu um de seus sócios no polo passivo. Este sócio, por sua vez, apresentou exceção de pré-executividade, que

A

é admissível na execução fiscal, relativamente a qualquer matéria, incluindo as que demandem dilação probatória, mas não permite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que acolhida, com a exclusão do sócio do polo passivo.

B

é admissível na execução fiscal, relativamente às matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória, mas não permite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que acolhida, com a exclusão do sócio do polo passivo.

C

não é admissível na execução fiscal, devendo o sócio se valer de embargos à execução, garantindo previamente o juízo, independentemente da matéria que pretenda arguir.

D

é admissível na execução fiscal, relativamente às matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória, e, se acolhida, com a exclusão do sócio do polo passivo, pode levar à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.

E

é admissível na execução fiscal, relativamente a qualquer matéria, incluindo as que demandem dilação probatória, e, se acolhida, com a exclusão do sócio do polo passivo, pode levar à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.

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Q1857017

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Fiscal Biólogo |

Q1857017 Direito Tributário

Quanto à execução judicial das dívidas referentes às anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Biologia, assinale a alternativa correta.

A

Os Conselhos Regionais de Biologia não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor da anuidade do corrente exercício, da pessoa física ou jurídica inadimplente.

B

Os Conselhos Regionais de Biologia não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a cinco vezes o valor da anuidade do corrente exercício, da pessoa física ou jurídica inadimplente.

C

Os Conselhos Regionais de Biologia não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a seis vezes o valor da anuidade do corrente exercício, da pessoa física ou jurídica inadimplente.

D

Os Conselhos Regionais de Biologia não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a sete vezes o valor da anuidade do corrente exercício, da pessoa física ou jurídica inadimplente.

E

Os Conselhos Regionais de Biologia não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a oito vezes o valor da anuidade do corrente exercício, da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Q1855229

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |

Q1855229 Direito Tributário

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.

Na execução fiscal, a penhora de títulos da dívida pública tem preferência sobre a penhora de bens semoventes.

Certo

Errado

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Q1855228

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |

Q1855228 Direito Tributário

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.

A execução fiscal não poderá ser garantida por bens oferecidos por terceiros.

Certo

Errado

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Q1855227

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |

Q1855227 Direito Tributário

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.

Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida, com os juros, a multa de mora e os encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução.

Certo

Errado

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Q1855226

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |

Q1855226 Direito Tributário

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.

A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio do devedor.

Certo

Errado

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Q1855220

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |

Q1855220 Direito Tributário

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.

A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias será regida, exclusivamente, pelo Código de Processo Civil.

Certo

Errado

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Q1854248

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854248 Direito Tributário

Em se tratando de execução fiscal, assinale a alternativa que apresenta o melhor entendimento.

A

Não é possível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.

B

A ação cautelar de caução prévia à execução fiscal enseja condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes.

C

Em execução fiscal, cabem medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir.

D

Não cabe a condenação em honorários advocatícios por débito quitado após ajuizamento da execução fiscal e antes da citação.

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Q1853590

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853590 Direito Tributário

Sobre a execução fiscal, tendo em vista o entendimento da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode-se corretamente afirmar:

A

a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência.

B

o termo inicial para oposição de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a data da juntada do mandado aos autos.

C

não é mais exigível, tendo em vista a legislação posterior à lei de execuções fiscais, a garantia para apresentação de embargos à execução fiscal.

D

em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício.

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Q1843957

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q1843957 Direito Tributário

Constituído o crédito tributário mediante lançamento de ofício pela autoridade fiscal, abre-se a oportunidade de o sujeito passivo oferecer defesa, ainda na esfera administrativa, inaugurando a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Na esfera administrativa, há, ainda, a oportunidade de recurso para um tribunal administrativo fiscal. É correto afirmar que:

A

O processo administrativo fiscal é regido por lei federal, porquanto compete à União legislar privativamente sobre a matéria.

B

É constitucional a exigência de depósito em dinheiro ou arrolamento prévio de bens como condição de admissibilidade do recurso no processo administrativo fiscal.

C

A propositura, pelo contribuinte, da ação judicial tributária com o mesmo objeto da discussão administrativa, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

D

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário por 360 dias, após os quais os créditos retomam a sua exigibilidade, podendo ser inscritos em dívida ativa, protestados e cobrados judicialmente, mesmo na pendência de uma decisão final no contencioso administrativo tributário que, sobrevindo em favor do contribuinte, implicará nulidade dos atos praticados.

E

O processo administrativo fiscal não comporta instrução probatória, somente se prestando para as teses defensivas comprováveis de plano, mediante prova documental previamente constituída, que deve instruir a defesa do contribuinte.

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Q1842918

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q1842918 Direito Tributário

O Fisco ingressa com ação de execução fiscal em face de André, microempresário individual. André, por outro lado, pretende se defender da cobrança alegando que não realizou determinado fato gerador, fato que pretende demonstrar em perícia contábil. De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, André poderá discutir o lançamento em

A

exceção de pré-executividade, que impedirá atos constritivos na execução.

B

embargos a execução fiscal, que deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da penhora realizada pelo SISBAJUD.

C

exceção de pré-executividade, desde que apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da carta/mandado de citação positivo.

D

ação anulatória de débito tributário, devendo garantir o valor em discussão.

E

embargos a execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia.

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Q1837106

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Prova: Quadrix - 2021 - CRP 4ª Região (MG) - Advogado |

Q1837106 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da dívida ativa e da execução fiscal.

A

A execução fiscal devidamente instruída exige o demonstrativo de cálculo do crédito exequendo.

B

É imprescindível como elemento da inicial de execução fiscal a qualificação do executado, aí incluído o seu documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas.

C

Após a citação do executado em execução fiscal, não mais se admite a substituição da certidão de dívida ativa.

D

A inobservância das formalidades legais no termo de inscrição contamina irremediavelmente a certidão de dívida ativa.

E

No caso de devedores solidários, a administração tributária deve, desde o lançamento do crédito, vinculá-lo ao terceiro coobrigado, a fim de que possa ele exercer seu contraditório e sua ampla defesa.

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Q1836784

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Advogado |

Q1836784 Direito Tributário

Sobre a execução fiscal, disciplinada pela Lei Federal nº 6.830 de 1980, e sua interpretação pelos tribunais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto na Lei de Execuções Fiscais tem início automático na data em que a Fazenda Pública tem ciência a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, devendo o magistrado, sem prejuízo dessa contagem automática, declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

B

A petição inicial, em ações de execução fiscal, pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

C

A garantia do juízo no âmbito da execução fiscal deve abranger honorários advocatícios que, embora não constem da Certidão de Dívida Ativa, venham a ser arbitrados judicialmente.

D

A prescrição pode ser decretada pelo juiz de ofício por ocasião do recebimento da petição inicial do executivo fiscal, sem necessidade de proceder à ordenação para citação do executado.

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Q1828473

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI-PE - 7ª Região Prova: IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Profissional Analista Superior - Advogado |

Q1828473 Direito Tributário

Sobre a Dívida Ativa e a Execução Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.

A

A execução fiscal não pode ser promovida contra o espólio ou contra o inventariante, mas sim contra os herdeiros, que responderão até o limite da herança.

B

O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

C

Na execução fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

D

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter, dentre outras informações, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

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Q1827911

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827911 Direito Tributário

No âmbito de uma execução fiscal por dívida tributária, restando constatada a existência de erro material e não havendo modificação do sujeito passivo, entende o STJ que a certidão de dívida ativa pode ser substituída até

A

o prazo para a apresentação dos embargos, facultado ao executado emendar a sua defesa no prazo da contestação.

B

o prazo para a apresentação dos embargos, assegurada ao executado a devolução do prazo para contestar a ação.

C

a data da citação, não sendo alterado o prazo para a apresentação dos embargos.

D

a prolação da sentença de embargos, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

E

a prolação da sentença de embargos, assegurada ao exequente a devolução do prazo para contestar.

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Q1823374

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |

Q1823374 Direito Tributário

Com base na Lei de Execuções Fiscais, assinale a alternativa correta.

A

A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo juiz. Nesses casos, cabe ao arrematante apenas o pagamento da comissão do leiloeiro, não sendo englobadas as demais despesas indicadas no edital.

B

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito e, ainda, se vencida, a Fazenda Pública não ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

C

Na execução fiscal, as intimações ao representante judicial da Fazenda Pública podem ser feitas por Diário Oficial, não necessitando que sejam feitas pessoalmente.

D

A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, quando findo o leilão se não houver licitante, pelo preço da avaliação ou, se havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de trinta dias.

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Q1814001

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814001 Direito Tributário

Manuel Carlos, contribuinte regularmente inscrito em dívida ativa municipal, discorda de parte dos débitos fiscais pendentes em seu nome. Ao procurar a Fazenda Pública municipal para se queixar sobre os erros, lhe foi informado que os créditos devidos eram objeto de uma Ação de Execução Fiscal recém ajuizada. Considerando que Manuel Carlos ainda não havia sido citado no processo de execução, podemos concluir que cabe ao advogado de Manuel Carlos ajuizar:

A

Ação de embargos à execução Fiscal.

B

Ação anulatória de débito fiscal.

C

Ação declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária.

D

Ação de repetição de indébito fiscal.

E

Ação cautelar.

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Questões de Concurso Sobre execução fiscal em direito tributário

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