Questões de Concurso
Sobre execução fiscal em direito tributário
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Com base nas regras da lei de execução fiscal — Lei n.º 6.830/1980 — , julgue o item que se segue.
Se a fazenda pública do DF ajuizar ação de execução fiscal contra um contribuinte e não pedir, na exordial, qualquer produção de provas, esta poderá ser requerida no curso da ação.
Com base nas regras da lei de execução fiscal — Lei n.º 6.830/1980 — , julgue o item que se segue.
Em execução fiscal contra uma empresa em processo de falência, caso, sem autorização judicial, aliene um imóvel da empresa antes de garantidos os créditos da fazenda pública, o liquidante responderá solidariamente pelo valor desse imóvel.
Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.
Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de
dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução
fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.
Nos embargos à execução fiscal, o executado deverá
alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e
juntar aos autos os documentos e o rol de testemunhas,
até cinco, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.
Não são admissíveis embargos do executado antes de
garantida a execução.
Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.
Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao
executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato
de juntada do termo ou do auto de penhora.
Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.
A execução fiscal somente pode ser garantida por meio
de depósito em dinheiro, no valor integral indicado na
certidão de dívida ativa.
Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.
Na execução fiscal, o executado será citado para, no
prazo de quinze dias, pagar a dívida com os juros, a multa
de mora e os encargos indicados na certidão de dívida
ativa, ou garantir a execução.
Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.
É vedado o ajuizamento de execução fiscal em desfavor
do espólio do devedor, devendo a Fazenda Pública
habilitar seu crédito no respectivo inventário.
Com base nas disposições da Lei n.o 6.830/1980, julgue o item.
No curso da execução fiscal, a certidão de dívida ativa
poderá, a qualquer tempo, ser emendada ou
substituída, assegurada ao executado a devolução do
prazo para embargos.
Q promove ação com pedido anulatório de lançamento fiscal aduzindo inúmeros defeitos no ato estatal administrativo. Nos termos da Lei nº 6.830/1980, a ação anulatória de débito fiscal deve ser precedida de depósito.
Na interpretação mais adequada dos tribunais, esse depósito é
Um advogado, contratado para defender os interesses de uma sociedade empresária que foi citada em processo de execução fiscal, realizou reunião com o Gerente Financeiro dessa sociedade para decidir qual seria a melhor forma de garantir a execução.
Nos termos da Lei nº 6.830/1980, para evitar a penhora de bens da respectiva sociedade empresária, essa garantia pode ocorrer mediante
O juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.
Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
Recebidos os embargos, o juiz mandará intimar a
Fazenda, para impugná-los no prazo de trinta dias,
designando, em seguida, audiência de instrução e
julgamento.
Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda
matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos
os documentos e o rol de testemunhas (até três, ou, a
critério do juiz, até o dobro desse limite).
Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao
executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato
de juntada do termo ou do auto de penhora.
Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A petição inicial da execução fiscal deverá ser instruída
com a respectiva certidão de dívida ativa, e elas deverão,
obrigatoriamente, constituir documentos apartados.
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