Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal para Concurso

Q4205635

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205635 Direito Tributário

O Município de Iretama ajuizou execução fiscal para cobrança de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. No curso do processo, após a realização da penhora de um imóvel pertencente ao executado, este requereu a substituição da garantia por seguro garantia. Paralelamente, a Fazenda Pública verificou que o bem penhorado possuía valor insuficiente para assegurar integralmente a execução e requereu sua substituição por outro bem de maior liquidez, bem como o reforço da penhora.

Considerando o disposto no art. 15 da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em qualquer fase do processo, poderá ser deferida ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, bem como à Fazenda Pública a substituição dos bens penhorados por outros e o reforço da penhora insuficiente.

B

O reforço da penhora insuficiente dependerá da concordância expressa do Ministério Público, ainda que requerido pela Fazenda Pública.

C

A substituição dos bens penhorados por outros somente poderá ser requerida pela Fazenda Pública quando observada rigorosamente a ordem legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/1980.

D

A substituição da penhora por seguro garantia é vedada na execução fiscal, admitindo-se apenas depósito em dinheiro ou fiança bancária.

E

A substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia poderá ser deferida ao executado apenas antes da citação válida na execução fiscal.

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Q4203247

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203247 Direito Tributário

Conforme decidido pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.141.990/PR, sujeito à sistemática dos repetitivos (Tema nº 290), e considerando as disposições da Lei Complementar (LC) nº 118/2025, a qual alterou a redação do art. 185 do Código Tributário Nacional, que trata de presunção da fraude à execução fiscal de crédito tributário, é correto afirmar que:

A

A Súmula nº 375 do STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, se aplica às execuções fiscais.

B

Depois da entrada em vigor da LC nº 118/2005, presume-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

C

Depois da entrada em vigor da LC nº 118/2005, presume-se fraudulenta a alienação efetivada após a citação válida do devedor.

D

Antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005, presumia-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

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Q4179805

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179805 Direito Tributário

O Conselho Regional de Biomedicina de determinado estado ajuizou ação para cobrança de anuidades em atraso de um profissional inscrito, utilizando o rito da execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980. O executado, em sua defesa, alegou incompetência do juízo e sustentou que a demanda deveria tramitar na Justiça Estadual. Sobre esses argumentos, assinale a afirmativa correta.

A

Cabe execução fiscal, que deve tramitar na Justiça Federal, em face da competência tributária da União.

B

Cabe execução fiscal, que deve tramitar na Justiça Estadual, pois os conselhos possuem natureza autárquica estadual.

C

Não cabe execução fiscal por Conselho Profissional, devendo a cobrança ocorrer por ação ordinária na Justiça Federal.

D

Não cabe execução fiscal por Conselho Profissional, devendo a cobrança ocorrer por ação ordinária na Justiça Estadual.

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Q4179460

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador |

Q4179460 Direito Tributário

Durante a execução do orçamento de uma autarquia federal, o setor financeiro constatou que certa despesa prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) possui valor insuficiente para cobrir a contratação de um novo sistema de gestão eletrônica. Como o contrato é imprescindível para o funcionamento da autarquia, foi solicitado o reforço da dotação. À luz da Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, trata-se de providência a ser tomada:

A

Abrir crédito extraordinário por decreto do Presidente da República.

B

Efetuar o pagamento diretamente como despesa de exercícios anteriores.

C

Solicitar abertura de crédito suplementar, condicionado à existência de recursos.

D

Realizar empenho adicional, mesmo sem cobertura, desde que haja justificativa técnica.

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Q4177767

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177767 Direito Tributário

Considerando as disposições da Lei nº 6.830/1980 acerca da suspensão da execução fiscal, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o curso da execução.

B

Após a suspensão, os autos só podem ser desarquivados mediante autorização expressa do devedor.

C

Decorrido o prazo máximo de 2 anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados.

D

O prazo máximo de suspensão é de 30 dias, após esse período os autos serão arquivados.

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Q4177766

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177766 Direito Tributário

Com base na Lei nº 6.830/1980, criada com o objetivo de orientar o procedimento a ser adotado nas ações de execução fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo.

B

A petição inicial da execução indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação.

C

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.

D

Nas execuções fiscais, a penhora ou o arresto de bens recairá, primeiramente, sobre os imóveis.

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Q4171616

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo |

Q4171616 Direito Tributário

Uma autarquia federal responsável pela regulação de determinado setor econômico constatou que diversas empresas deixaram de recolher taxas de fiscalização regularmente constituídas por meio de processo administrativo. Após o encerramento da fase administrativa e a constituição definitiva do crédito, a Procuradoria Federal, junto à autarquia, iniciou os procedimentos para inscrição dos valores devidos e posterior cobrança judicial. De acordo com o regime jurídico da dívida ativa, assinale a afirmativa correta.

A

A inscrição em dívida ativa altera a natureza jurídica do crédito originário, convertendo-o automaticamente em obrigação de natureza contratual.

B

A cobrança judicial do crédito depende de prévia celebração de acordo administrativo com o devedor e de homologação pelo órgão de controle interno.

C

A dívida ativa corresponde a registro contábil interno destinado ao controle financeiro da autarquia, sem repercussão jurídica para fins de cobrança judicial.

D

A inscrição do crédito em dívida ativa constitui ato administrativo que formaliza a exigibilidade do crédito público, viabilizando a emissão da Certidão de Dívida Ativa e o ajuizamento da execução fiscal.

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Q4165830

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor MAPA2 - Professor de Ensino "A" - Turmas de Séries Iniciais do Ensino Fundamental e nos Anos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos |

Q4165830 Direito Tributário

Determinado contribuinte foi executado pelo Município e alegou ausência de constituição válida do crédito tributário. Diante disso, analise o trecho abaixo, tendo em vista o Codigo Tributário Nacional e a Lei no 6.830/1980.
A exigibilidade do crédito tributárío pressupõe _________ enquanto a cobrança judicial obseruará o regime da ________.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas

A

decadência - ação monitória.

B

obrigação natural - execução comum.

C

lançamento - execução fiscal.

D

inscrição administrativa - cumprimento de sentença

E

compensação - execução provisoria.

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Q4164253

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Contabilista |

Q4164253 Direito Tributário

Em relação à cobrança judicial da Dívida Ativa, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, analise as assertivas a seguir:

( ) A execução fiscal poderá ser promovida para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública regularmente inscrita.
( ) A Certidão de Dívida Ativa constitui título executivo extrajudicial.
( ) A inscrição em Dívida Ativa é requisito para o ajuizamento da execução fiscal.
( ) O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia tentativa de cobrança administrativa esgotada pela Fazenda Pública.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – F.

B

V – F – V – V.

C

F – V – F – V.

D

F – F – F – F.

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Q4147756

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico |

Q4147756 Direito Tributário

Quanto à execução fiscal disciplinada pela Lei nº 6.830/1980, assinale a opção correta.

A

A petição inicial da execução fiscal indicará apenas o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação, o que dispensa a indicação dos demais requisitos do CPC.

B

A certidão de dívida ativa goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, não admitindo prova em contrário pelo executado.

C

Admite‑se a vedação à execução fiscal de valor irrisório, considerando‑se os parâmetros legais, mas o credor poderá valer‑se do protesto extrajudicial e da inscrição em cadastros restritivos.

D

Os embargos à execução fiscal devem ser apresentados no prazo de 30 dias, contados da intimação da penhora, e dispensam a garantia do juízo.

E

Os conselhos de fiscalização profissional não podem ajuizar a execução fiscal para a cobrança de suas anuidades, devendo valer‑se de ação ordinária de cobrança.

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Q4142252

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4142252 Direito Tributário

Leia o caso a seguir.
Em sede de Execução Fiscal ajuizada por um município para a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 50.000,00 (principal R$ 20.000,00 multa e juros de R$ 30.000,00) a empresa executada nomeia à penhora um veículo automotor registrado em sua contabilidade pelo valor residual de R$ 55.000,00. Contudo, a avaliação oficial apura que o valor de mercado do referido bem é de R$ 20.000,00. No curso do processo, o Fisco identifica a existência de diversificado maquinário industrial de propriedade da devedora, sendo que apenas um dos equipamentos está avaliado em R$ 80.000,00 e sua constrição isolada não compromete as atividades operacionais da empresa.

Diante da situação apresentada, a orientação jurídica e sua fundamentação a ser recomendada para a Fazenda Municipal é

A

aceitar a nomeação do veículo, em observância ao princípio da menor onerosidade para o devedor (garantia do principal da dívida), ficando a Fazenda impedida de requerer a substituição ou o reforço da penhora até a tentativa de alienação judicial do bem.

B

recusar o bem indicado e pleitear a penhora do equipamento industrial ou outro bem, visto que a Fazenda não é obrigada a aceitar bens insuficientes para a garantia integral do débito ou que não respeitem a ordem legal de preferência.

C

requerer a penhora sobre o faturamento da empresa, sob o argumento de que máquinas industriais, mesmo quando excedentes, são absolutamente impenhoráveis por serem utilidades necessárias ao exercício da atividade industrial.

D

considerar a garantia válida e, ato contínuo, requerer o início do processo de liquidação e a respectiva venda do veículo dado, assegurando o pagamento de pelo menos o principal da dívida com a conversão do ativo em dinheiro liquidando o débito.

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Q4133739

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Procuradoria |

Q4133739 Direito Tributário

O principal documento utilizado para a cobrança judicial de créditos fiscais, conforme a Lei nº 6.830/1980 é

A

a Ata de Ajustamento de Conduta.

B

a Certidão de Dívida Ativa.

C

o Edital de Notificação.

D

o Mandado de Segurança.

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Q4130152

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130152 Direito Tributário

A Fazenda Pública estadual ajuizou execução fiscal contra a empresa Limpa Limpa Sofás Ltda. cobrando uma dívida de R$ 1.500.000,00 de ICMS.
Realizada a citação, a empresa não pagou o débito, mas ofereceu seguro garantia em valor suficiente para cobrir a dívida e os seus consectários legais.
Intimada, a Fazenda Pública recusou a garantia sob o fundamento de que não foi respeitada a ordem do Art. 11 da Lei nº 6.830/1980.
À luz da situação narrada e da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não são recusáveis por inobservância à ordem legal da penhora;

B

a penhora ou arresto de pedras e metais preciosos prefere a de títulos da dívida pública e títulos de crédito que tenham cotação em bolsa;

C

o executado poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa, dispensado de garantir a execução do saldo devedor;

D

o executado será citado para, no prazo de 15 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, obrigatoriamente;

E

não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata o Art. 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado. Contudo, a impenhorabilidade absoluta de alguns bens, ordinariamente aplicada às execuções comuns, não se aplica às execuções fiscais.

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Q4130151

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130151 Direito Tributário

Durante o registro de escritura pública de compra e venda com financiamento garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, verifica-se que o imóvel possui débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativos a exercícios anteriores.
Posteriormente ao registro, o município promove execução fiscal para cobrança desses débitos e requer a inclusão da instituição financeira credora fiduciária no polo passivo da execução, sob o argumento de que ela detém a propriedade fiduciária do imóvel.
Diante desse cenário, à luz da legislação tributária e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o credor fiduciário:

A

responde pelo IPTU sempre que o devedor fiduciante estiver inadimplente com o financiamento imobiliário;

B

responde solidariamente pelo IPTU, pois detém a propriedade resolúvel do imóvel enquanto perdurar o contrato de alienação fiduciária;

C

responde subsidiariamente pelo IPTU, pois detém a propriedade resolúvel do imóvel enquanto perdurar o contrato de alienação fiduciária;

D

não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, mesmo após a consolidação da propriedade e da imissão na posse, por ausência de previsão legal;

E

não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes de consolidada a propriedade e a imissão na posse, pois não detém posse qualificada pela intenção de ser dono.

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Q4127679

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Contador |

Q4127679 Direito Tributário

Durante uma auditoria interna na Secretaria de Fazenda, o contador municipal identifica que diversas Certidões de Dívida Ativa (CDA) foram emitidas com erro na indicação do fundamento legal (origem e natureza do crédito). O setor jurídico da prefeitura questiona o departamento de contabilidade sobre as implicações desses erros e a possibilidade de correção antes que os processos de execução fiscal avancem no Poder Judiciário. Com base nas normas do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que descreve corretamente o tratamento jurídico e contábil a ser aplicado.

A

A constituição da dívida ativa tributária ocorre de forma automática logo após o fato gerador, independentemente de haver prazo para pagamento estabelecido em lei ou a existência de decisão final em processo administrativo regular.

B

A fluidez dos juros de mora sobre os créditos inscritos em dívida ativa impede a caracterização da liquidez do título, tornando necessária a suspensão da correção monetária para que o crédito seja considerado regularmente constituído.

C

O termo de inscrição da dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez de natureza absoluta, o que impede o sujeito passivo de apresentar provas em sentido contrário após a lavratura da certidão pela autoridade competente.

D

A validade do termo de inscrição da dívida ativa depende da indicação do nome do devedor e do valor devido, sendo a menção ao número do processo administrativo e à fundamentação legal do tributo requisitos facultativos para a repartição administrativa.

E

A constatação de erro no termo de inscrição gera a nulidade do processo de cobrança, sendo permitido ao fisco sanar o vício mediante a substituição da certidão até que ocorra a decisão de primeira instância, com a devolução do prazo de defesa ao interessado quanto ao trecho alterado.

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Q4127483

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127483 Direito Tributário

Nos exatos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

A

A penhora de dinheiro tem prioridade sobre qualquer outro bem.

B

Não existe ordem de preferência na penhora de ativos.

C

O executado não poderá pagar parcela da dívida incontroversa e garantir o saldo devedor executado.

D

A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, não produz os mesmos efeitos da penhora.

E

O prazo de embargos à execução fiscal é de quinze dias.

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Q4117937

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117937 Direito Tributário

Segundo a Lei de Execução Fiscal, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa que indica o procedimento do juiz caso não seja localizado o devedor ou não sejam encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora:

A

Suspenderá o curso da execução, não correndo o prazo de prescrição durante o prazo máximo de um ano, findo o qual ordenará o arquivamento dos autos.

B

Determinará a extinção imediata da execução fiscal, sem possibilidade de desarquivamento posterior.

C

Decretará a prescrição intercorrente de ofício no momento exato em que a certidão do oficial de justiça atestar a inexistência de bens, independentemente da oitiva da Fazenda Pública.

D

Suspenderá a execução indefinidamente, até que o exequente comprove, mediante diligências próprias, a mudança na situação patrimonial do executado.

E

Ordenará o arquivamento provisório do feito, iniciando-se imediatamente a contagem do prazo prescricional de dez anos.

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Q4103730

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Agente de Controle Interno |

Q4103730 Direito Tributário

Em relação à Lei Federal n" 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), analise as assertivas e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:
( ) A execução fiscal poderá ser promovida contra o fiador e o espólio.
( ) A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
( ) O executado oferecerá embargos no prazo de 'l 5 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V-F

B

V-F-V

C

F-V-F

D

F-F-V

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Q4097987

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fiscal de Tributos |

Q4097987 Direito Tributário

Considerando as disposições da Lei n^o 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

A

A produção de provas pela Fazenda Pública condiciona-se a requerimento expresso formulado na petição inicial.

B

A execução fiscal não poderá ser ajuizada em face do espólio ou da massa falida, por ausência de capacidade processual passiva.

C

O executado que se encontre ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 dias.

D

Recebidos os embargos à execução, o magistrado determinará a intimação da Fazenda Pública para impugná-los no prazo de 15 dias, seguindo-se, ato contínuo, a designação de audiência de instrução e julgamento.

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Q4093380

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Atendente Comercial |

Q4093380 Direito Tributário

Durante o atendimento, um usuário solicita o parcelamento de um débito já ajuizado em execução fiscal. O atendente verifica no sistema que o débito está inscrito em dívida ativa e que há ação de execução em andamento. O usuário afirma que deseja regularizar a situação e pergunta se pode parcelar diretamente no balcão. A conduta tecnicamente correta do atendente é:

A

Informar ao usuário que débitos em execução fiscal possuem regras específicas de parcelamento distintas das aplicáveis a débitos administrativos, orientá-lo sobre os procedimentos internos aplicáveis a essa situação e registrar o atendimento com as informações prestadas.

B

Informar ao usuário que o débito em execução fiscal não admite parcelamento administrativo e encerrar o atendimento sem registro, orientando-o a aguardar o desfecho judicial da execução.

C

Encaminhar o usuário diretamente ao setor jurídico sem registrar o atendimento, pois débitos em execução fiscal são de competência exclusiva da procuradoria e o atendente não tem atribuição para prestar qualquer orientação sobre o tema.

D

Suspender o atendimento e acionar o supervisor para que decida sobre a viabilidade do parcelamento no balcão, registrando apenas a presença do usuário sem protocolar a demanda apresentada.

E

Realizar a simulação de parcelamento no sistema comercial e formalizar o acordo nos mesmos moldes aplicáveis a débitos administrativos, pois o usuário manifestou intenção de regularização e o parcelamento interrompe o curso da execução.

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Questões de Concurso Sobre execução fiscal em direito tributário

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