Questões de Concurso
Sobre execução fiscal em direito tributário
Foram encontradas 571 questões
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Relvado - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387729
Direito Tributário
Suponha que, em uma execução fiscal regularmente ajuizada, a Fazenda Pública não requereu
modalidade específica de citação. O juízo determinou a
citação do executado pelo correio, com aviso de recepção.
A carta foi entregue no endereço do executado, mas o
aviso de recepção não retornou aos autos no prazo de 15
dias contado da entrega da correspondência à agência
postal. Nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei n"
6.830/1980), nessa situação, a Fazenda Pública deverá:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382727
Direito Tributário
Em execução fiscal municipal, a Fazenda foi cientificada
de que o devedor não havia sido localizado e de que não
tinham sido encontrados bens penhoráveis. Decorrido o
período legal de suspensão, o Município apresentou
sucessivas petições requerendo pesquisas patrimoniais,
todas inicialmente infrutíferas. Tempos depois, antes do
pronunciamento sobre a prescrição intercorrente, uma das
diligências resultou em efetiva constrição patrimonial. A defesa do executado sustenta que nenhum requerimento
formulado pela Fazenda seria capaz de produzir
repercussão sobre o prazo prescricional. Considerando a
sistemática consolidada pelo STJ no REsp 1.340.553/RS e
nos Temas Repetitivos 566 a 571, identifique a afirmação
incorreta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tapera - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário |
Q4381756
Direito Tributário
No exercício das atividades relacionadas à dívida ativa do Município de Tapera, o
inspetor tributário deve observar os requisitos e efeitos decorrentes da inscrição e da posterior
cobrança judicial dos créditos municipais. À luz da Lei Federal nº 6.830/1980, analise as assertivas
abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A inscrição em Dívida Ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade e será realizada pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito.
( ) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, a qual pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite.
( ) Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os acréscimos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução.
( ) Os embargos do executado poderão ser oferecidos independentemente da garantia da execução, no prazo de trinta dias contados da citação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A inscrição em Dívida Ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade e será realizada pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito.
( ) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, a qual pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite.
( ) Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os acréscimos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução.
( ) Os embargos do executado poderão ser oferecidos independentemente da garantia da execução, no prazo de trinta dias contados da citação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |
Q4368796
Direito Tributário
No procedimento de execução fiscal,
conforme a Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Bálsamo - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |
Q4357818
Direito Tributário
O município Alfa ajuizou execução fiscal em face da sociedade empresária Construtora Beta S.A., visando à cobrança de
crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, no valor atualizado de R$ 4.850.000,00, referente ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), à multa e aos encargos legais. Após ser regularmente citada, a empresa deixou de
efetuar o pagamento do débito no prazo legal, mas apresentou, tempestivamente, apólice de seguro-garantia emitida por
seguradora regularmente autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em valor suficiente para assegurar
integralmente o crédito executado, acrescido dos encargos previstos na Certidão de Dívida Ativa. A Procuradoria-Geral do
Município Alfa manifestou-se pela rejeição da garantia oferecida, sustentando que a Lei de Execução Fiscal estabelece preferência absoluta do dinheiro na ordem legal de penhora e que, inexistindo qualquer demonstração concreta de impossibilidade financeira da executada para realizar depósito judicial em espécie, seria cabível determinar, desde logo, a constrição
de ativos financeiros por meio do sistema eletrônico de bloqueio de valores. A empresa, por sua vez, argumentou que a
garantia apresentada constitui modalidade expressamente prevista na Lei nº 6.830/1980, produzindo os mesmos efeitos
jurídicos do depósito em dinheiro para fins de garantia do juízo, razão pela qual a recusa baseada exclusivamente na preferência legal do dinheiro seria incompatível com o regime jurídico da execução fiscal. Diante do cenário hipotético narrado,
considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que a recusa do seguro-garantia é:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |
Q4354863
Direito Tributário
Em execução fiscal de IPTU, não foi localizado o
devedor nem foram encontrados bens penhoráveis. A
Fazenda Municipal tomou ciência inequívoca da situação,
mas o juízo demorou a lançar decisão formal de
suspensão. Anos depois, surgiu controvérsia sobre o
termo inicial da sistemática do art. 40 da LEF. De acordo
com o Tema 566 do STJ, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4344047
Direito Tributário
A prescrição é uma das causas de extinção do crédito tributário.
No que concerne às hipóteses de interrupção da prescrição,
assinale a opção correta, de acordo com o Código Tributário
Nacional (CTN) e com a jurisprudência do STJ.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q4344046
Direito Tributário
Assinale a opção correta em relação à prescrição intercorrente na
execução fiscal, considerando o entendimento do STJ.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342105
Direito Tributário
Em treinamento interno da Procuradoria-Geral do Município de Matinhos - PR sobre a cobrança
judicial da Dívida Ativa, discutiu-se o rito da execução fiscal. Considerando exclusivamente o disposto
na Lei nº 6.830/90, analise as assertivas a seguir.
I. A petição inicial da execução fiscal deve conter apenas a indicação do juiz, o pedido e o requerimento de citação, sendo instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará parte integrante.
II. O executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.
III. Os embargos à execução fiscal são admissíveis, independentemente de prévia garantia do juízo, podendo ser opostos desde a citação.
IV. No prazo dos embargos, é admissível a reconvenção e a compensação, na forma do Código de Processo Civil.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A petição inicial da execução fiscal deve conter apenas a indicação do juiz, o pedido e o requerimento de citação, sendo instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará parte integrante.
II. O executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.
III. Os embargos à execução fiscal são admissíveis, independentemente de prévia garantia do juízo, podendo ser opostos desde a citação.
IV. No prazo dos embargos, é admissível a reconvenção e a compensação, na forma do Código de Processo Civil.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |
Q4319931
Direito Tributário
Sobre a Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal (LEF), que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda
Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Nos processos regulados pela LEF, poderá ser dispensada a audiência de revisor no julgamento das apelações.
( ) Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
( ) O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I. União e suas autarquias; II. Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; e III. Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.
( ) Na penhora ou arresto de bens, os imóveis são preferidos aos títulos da dívida pública.
A sequência está correta em
( ) Nos processos regulados pela LEF, poderá ser dispensada a audiência de revisor no julgamento das apelações.
( ) Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
( ) O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I. União e suas autarquias; II. Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; e III. Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.
( ) Na penhora ou arresto de bens, os imóveis são preferidos aos títulos da dívida pública.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Buriti Alegre - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Tributos |
Q4303785
Direito Tributário
Após a constituição definitiva de créditos tributários, a
Fazenda Pública providenciou a inscrição em dívida ativa
daqueles que permaneceram inadimplidos. A Certidão de
Dívida Ativa correspondente à dívida regularmente inscrita
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295423
Direito Tributário
A Procuradoria-Geral do Município Beta depara-se com um acervo de milhares de certidões de dívida ativa
(CDAs) referentes a débitos antigos de IPTU e ISS, cujos valores consolidados por contribuinte não
ultrapassam R$ 5.000,00. Sabendo do custo operacional de cada processo judicial, o Procurador-Geral
designou uma equipe para avaliar a viabilidade de ajuizamento dessas demandas e a regularidade dos
processos de pequeno valor que já se encontram em trâmite no Poder Judiciário. Considerando a tese firmada
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral, assinale a alternativa
correta sobre a atuação do Município e do Poder Judiciário:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jardinópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4290020
Direito Tributário
A Lei de Execução Fiscal – Lei n°
6.830/1980 constitui o
principal instrumento jurídico para a recuperação de créditos públicos e para a garantia da higidez financeira do
Estado. Assinale a alternativa correta de acordo com a
referida Lei.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |
Q4284841
Direito Tributário
Na execução fiscal ajuizada pelo Município, o executado
alegou matéria de ordem pública demonstrável de plano,
sem necessidade de dilação probatória. Antes de garantir o
juízo, pretende provocar o exame judicial da nulidade da
Certidão de Dívida Ativa. Nos termos da jurisprudência
consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a via
processual cabível é
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |
Q4284840
Direito Tributário
Na execução fiscal ajuizada pelo Município, a Procuradoria
instrui a petição inicial com Certidão de Dívida Ativa
regularmente inscrita e requer a citação do executado. Após
a citação, o devedor pretende apresentar embargos à
execução antes de qualquer constrição ou garantia. Nos
termos da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980,
a defesa por embargos pressupõe
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |
Q4284839
Direito Tributário
Em execução fiscal municipal, o contribuinte propõe, em
audiência de mediação, encerrar o litígio mediante
pagamento parcial imediato, desconto sobre multa e juros e
parcelamento do saldo. Nessa hipótese, a autocomposição
em matéria tributária pressupõe
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |
Q4284838
Direito Tributário
Município ajuizou execução fiscal para cobrança de tributo
de trato sucessivo. O contribuinte invoca sentença
transitada em julgado que, em período anterior, afastou a
cobrança da exação. Posteriormente, o Supremo Tribunal
Federal decidiu, em repercussão geral, pela
constitucionalidade da cobrança. Nessa hipótese, a decisão
do STF provoca
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257534
Direito Tributário
Sabe-se que o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indica obrigatoriamente a data em
que foi inscrita, mas não especifica a data de constituição do crédito tributário. Para fins de presunção de fraude à execução fiscal,
se o sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública alienar bem imóvel entre a data de constituição do crédito tributário e o
ajuizamento da execução fiscal, pode-se concluir corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257533
Direito Tributário
Em sede de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal, o executado foi citado pelo correio, com aviso de
recepção, e logo em seguida peticionou em juízo com o oferecimento de seguro-garantia que cobriria a dívida e a multa de mora
indicados na Certidão de Dívida Ativa. Acerca da situação em questão, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255348
Direito Tributário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo seu “Relatório Justiça em Números”, vem apontando uma elevada taxa de
congestionamento na solução de demandas que envolvem a cobrança de dívidas tributárias. O Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, para isso, celebrou acordos de cooperação com diversos municípios, bem como o estado de Minas Gerais objetivando
o compartilhamento de estratégias com vistas à extinção das execuções fiscais em trâmite no Poder Judiciário, a bem da
eficiência e economicidade – alinhando-se, assim, a um conjunto de medidas editadas pelo próprio CNJ, bem como pelo
Supremo Tribunal Federal, diante de decisões proferidas nesta temática. À luz de tais considerações, analise as afirmativas
a seguir.
I. Para a validade do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), como mecanismo legítimo para cobrança de créditos tributários, é necessário que tenha havido a prévia tentativa de conciliação ou mediação entre a Fazenda Pública e o contribuinte devedor.
II. O fomento às práticas extrajudiciais de resolução de conflitos pela Fazenda Pública, bem como a adoção de leis que disciplinam a transação tributária são medidas que vêm contribuindo para a redução dos executivos fiscais em tramitação.
III. Os Centros de Inteligência dos Tribunais vêm adotando a estratégia de emitir Notas técnicas de recomendação visando o alinhamento e a padronização entre os magistrados para a adequada gestão, processamento e julgamento das execuções fiscais.
É pertinente com os instrumentos legais e processuais aptos a promoverem a redução do acervo referente aos processos de execução fiscal o que se afirma em
I. Para a validade do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), como mecanismo legítimo para cobrança de créditos tributários, é necessário que tenha havido a prévia tentativa de conciliação ou mediação entre a Fazenda Pública e o contribuinte devedor.
II. O fomento às práticas extrajudiciais de resolução de conflitos pela Fazenda Pública, bem como a adoção de leis que disciplinam a transação tributária são medidas que vêm contribuindo para a redução dos executivos fiscais em tramitação.
III. Os Centros de Inteligência dos Tribunais vêm adotando a estratégia de emitir Notas técnicas de recomendação visando o alinhamento e a padronização entre os magistrados para a adequada gestão, processamento e julgamento das execuções fiscais.
É pertinente com os instrumentos legais e processuais aptos a promoverem a redução do acervo referente aos processos de execução fiscal o que se afirma em
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