Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal para Concurso - Página 5

Q2497611

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497611 Direito Tributário

Considere a Lei nº 6.830/1980, que trata da execução fiscal, e analise as afirmativas abaixo assinalando a alternativa CORRETA:

A

a citação válida do executado é condição necessária para o início do procedimento de execução fiscal, conforme previsto expressamente na referida lei;

B

a garantia da execução pode ser realizada por meio de depósito do valor integral do débito tributário em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia;

C

a penhora de bens do executado somente pode ser realizada após a garantia da execução, não sendo possível a sua realização de forma antecipada;

D

os s embargos à execução fiscal suspendem a exigibilidade do crédito tributário, porém não suspendem o curso da execução fiscal;

E

O parcelamento do débito tributário após a citação válida do executado é causa de extinção da execução fiscal.

Q2477385

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |

Q2477385 Direito Tributário

Em relação à ação judicial de execução fiscal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O prazo de prescrição para cobrança do crédito tributário ficará suspenso, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

( ) O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida acrescida dos juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, o que pode se dar mediante a indicação de bens, inclusive de terceiros, desde que aceitos pela Fazenda Pública.

( ) A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

( ) A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública é sujeita a concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, ou seja, o crédito da União detém preferência em relação aos créditos de Estados e Municípios, nesta ordem.

Assinale a sequência correta.

A

V, F, F, V

B

F, V, V, F

C

V, F, V, F

D

F, V, F, V

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Q2472471

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472471 Direito Tributário

A sociedade empresária Aarav Arjun foi citada em processo de execução fiscal, por dívidas de natureza tributária. Não foram encontrados bens para realizar a penhora. O juiz determinou a suspensão do processo. Nos termos da Lei de Execuções Fiscais:

A

o magistrado determinará o arquivamento dos autos, após um ano sem localização de bens do devedor

B

os autos permanecerão em cartório, aguardando processamento

C

a intimação ocorrerá por edital para publicizar o processo

D

o magistrado decretará imediatamente a prescrição

E

a perempção ficará caracterizada

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Q2462087

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462087 Direito Tributário

A cobrança judicial da dívida ativa é regida por lei própria e tem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A ação de execução fiscal:

A

Será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

B

Trará a indicação na petição inicial do Juiz a quem é dirigida, do pedido, do requerimento para a citação e do demonstrativo de cálculo do débito.

C

Quando proposta por conselhos de fiscalização profissional tem o piso mínimo para ajuizamento vinculado ao valor estabelecido como anuidade.

D

Apresenta competência de foro para julgamento que exclui a de qualquer outro juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

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Q2461753

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |

Q2461753 Direito Tributário

Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário.

A petição inicial da execução fiscal deve ser instruída com o respectivo auto de infração quando decorrente de fraude ou dolo.

Certo

Errado

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Q2451040

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador |

Q2451040 Direito Tributário

Shamas Sin é um próspero empresário com vários negócios no Estado do Mato Grosso, descentralizados em inúmeros municípios. Por força da crise econômica, não recolheu tributos federais devidos, a tempo e a hora, o que acarretou a propositura de execução fiscal com a constrição sobre seus bens. Nos termos da Lei de Execução Fiscal, a penhora ou o arresto de bens obedecerá à seguinte ordem de preferência:

A

pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves

B

precatórios, ações, animais domésticos

C

direitos e ações, semoventes, móveis

D

veículos, dinheiro, títulos da dívida

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Q2439567

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439567 Direito Tributário

Ainda sobre o processo judicial tributário, assinale a alternativa correta:

A

Se o executado depositar o valor em dinheiro devido à Fazenda Pública, esta pode recusá-lo e solicitar a substituição por outra garantia de seu interesse.

B

No caso de execução garantida por depósito integral, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é obrigatória.

C

Haverá ressarcimento do valor despendido com a apresentação do seguro garantia para fins de viabilizar os Embargos à Execução opostos.

D

Não há ordem preferencial na penhora de bens em execução fiscal.

E

É ilegítima a penhora da sede de estabelecimento comercial.

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Q2439566

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Procurador |

Q2439566 Direito Tributário

Acerca do processo judicial tributário, é correto afirmar que:

A

A petição inicial pode ser indeferida sob o argumento de falta de CPF ou RG, ou até mesmo o CNPJ no caso de pessoa jurídica.

B

O cálculo do débito deve ser demonstrado na inicial da execução fiscal.

C

Não é requisito essencial do termo de inscrição em Dívida Ativa a indicação do período de apuração das infrações.

D

Após a citação inicial, o executado tem 03 (três) dias para pagar a dívida ou garantir a execução.

E

É vedada a citação por edital no processo de execução fiscal.

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Q2414776

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414776 Direito Tributário

Considerando as disposições da Lei nº 6.830/1980, determinado executado possui um automóvel, uma fazenda e dinheiro em conta corrente. Desconsiderando-se a discussão acerca do patrimônio mínimo e impenhorabilidade, a ordem para a penhora ou arresto de bens, para fins da Lei de Execução Fiscal, deve-se realizar inicialmente no dinheiro, depois no veículo e finalmente na fazenda.

Certo

Errado

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Q2397191

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397191 Direito Tributário

De acordo com o artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

A

Dinheiro; imóveis, móveis.

B

Dinheiro; imóveis, veículos.

C

Dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras, imóveis.

D

Dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos.

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Q2387471

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Assessor Jurídico Municipal |

Q2387471 Direito Tributário

Sobre o processo de execução fiscal, à luz da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) e da jurisprudência do STJ, é correto afirmar que

A

a petição inicial de execução fiscal deve ser, necessariamente, instruída com o demonstrativo de cálculo do débito, por se tratar de documento indispensável à propositura da demanda.

B

o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

C

a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, presume-se dissolvida irregularmente, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

D

a desistência da execução fiscal antes da decisão de primeira instância exime o exequente dos encargos da sucumbência, independentemente do prévio oferecimento de embargos pela parte executada.

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Q2385903

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385903 Direito Tributário

A sociedade empresária Alfa Ltda. foi executada por falta de pagamento de impostos estaduais no ano de 2022. Durante o curso da execução fiscal, depois de diversas tentativas de citação, o aviso de recebimento foi devolvido sem cumprimento, a despeito de a comunicação postal ter sido encaminhada para o endereço cadastral da sociedade. Com isso, a procuradoria-geral do estado solicitou o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios.
A respeito da situação hipotética precedente, assinale a opção correta conforme o Código Tributário Nacional (CTN) e o entendimento do STJ.

A

A responsabilidade pessoal do sócio-gerente no caso decorre da aplicação do dispositivo do CTN que prevê que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias da sociedade os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, sendo irrelevante, para o redirecionamento da execução fiscal, a comunicação, ou sua falta, acerca de eventual alteração do domicílio da sociedade aos órgãos competentes.

B

Caso a sociedade empresária Alfa Ltda. tenha deixado de funcionar no seu domicílio fiscal, mesmo que não tenha comunicado isso aos órgãos competentes, o sócio-gerente não responderá pela execução fiscal, uma vez que, pelo princípio da responsabilidade limitada, os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade.

C

Em se tratando de execução fiscal, a desconsideração da personalidade jurídica, com a responsabilidade pessoal do sócio-gerente, é consequência jurídica lógica na natureza do débito cobrado, não havendo possibilidade de serem opostas contra o fisco regras de direito privado para proteção do sócio.

D

Caso a sociedade empresária Alfa Ltda. tenha deixado de funcionar no seu domicílio fiscal e não tenha comunicado isso aos órgãos competentes, será legítimo o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio-gerente.

E

Caso a sociedade empresária Alfa Ltda. tenha deixado de funcionar no seu domicílio fiscal, mesmo que não tenha comunicado isso aos órgãos competentes, o sócio-gerente não responderá pela execução fiscal, uma vez que a referida falta de comunicação seria mera irregularidade sanável.

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Q2366530

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2366530 Direito Tributário

A Dívida Ativa é composta por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e de créditos não tributários da Fazenda Pública. De acordo com o disposto na sistemática da execução fiscal, no que tange à inscrição em dívida ativa

A

a inscrição realizada de forma regular goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

B

a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa regularmente inscrita até a intimação do executado quando se tratar de correção de erro material ou formal.

C

o termo de inscrição da dívida ativa deverá conter o número do processo administrativo ou do auto de infração, mesmo que neles não esteja apurado o valor da dívida.

D

a omissão da descrição do fato constitutivo de infração geradora da multa inscrita provoca a nulidade da certidão da dívida ativa.

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Q3105378

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |

Q3105378 Direito Tributário

O CORE é uma autarquia federal dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira. Não sendo subvencionada pelo governo federal, é mantida pela anuidade paga pelos representantes comerciais. Sobre a natureza jurídica das anuidades e a ação para sua cobrança, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O fato gerador para a cobrança de anuidades do CORE é o registro no conselho, e não o efetivo exercício da profissão.

B

Em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.

C

O prazo prescricional para cobrança de anuidades pagas aos conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a quatro anuidades.

D

As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuição social de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento por homologação, que se aperfeiçoa com a declaração feita pelo contribuinte para pagar o tributo.

Q2550720

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-SE Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |

Q2550720 Direito Tributário

Na Execução Fiscal é cabível a Fazenda Pública redirecionar o processo judicial contra a empresa, de modo a constar no polo passivo como executadas algumas pessoas físicas que tenham relação com a pessoa jurídica. Em relação à responsabilidade tributária dos sócios nas sociedades de responsabilidade limitada:

A

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

B

O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória em crime falimentar.

C

A absolvição do sócio por crime falimentar em ação penal conduz automaticamente à revogação do redirecionamento da responsabilidade tributária do sócio-gerente.

D

Para o redirecionamento da execução fiscal, a fim de incluir no polo passivo os sócios da empresa basta existir indícios da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei.

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Q2456491

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Advogado |

Q2456491 Direito Tributário

A respeito da execução fiscal (Lei nº 6.830/80), considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

A

o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

B

a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução.

C

inadmite-se a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia nas execuções fiscais.

D

o fechamento de filial de pessoa jurídica é suficiente para fundamentar o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio.

E

em regra, é válido o bloqueio de ativos financeiros por meio de sistema eletrônico antes da citação.

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Q2379570

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2379570 Direito Tributário

A respeito do processo tributário, julgue o item.

Uma vez ajuizada a execução fiscal, não mais subsiste qualquer risco de prescrição, enquanto extinção da pretensão fazendária.

Certo

Errado

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Q2376823

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |

Q2376823 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta sobre Execução Fiscal:

A

É causa interruptiva da prescrição o despacho do Juízo que ordenar a citação.

B

A petição inicial da Execução Fiscal deverá ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

C

A petição inicial da Execução Fiscal e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

D

A Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída no curso da Execução Fiscal, até a decisão de primeira instância, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

E

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, excetuando-se a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

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Q2328504

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328504 Direito Tributário

Um Município do Estado de Goiás resolve, numa execução fiscal cobrada por dívidas de IPTU, adjudicar o bem penhorado do devedor para urbanização da área onde ele está situado.
Considerando que o preço da avaliação do imóvel é mais elevado que o dos créditos da Prefeitura, tal adjudicação:

A

não será possível, sendo necessária a desapropriação do bem;

B

será possível após o leilão, se a melhor oferta se equiparar aos créditos do Município;

C

será possível se o Município depositar a diferença por ordem do Juízo da Execução;

D

não será possível, devendo buscar outro bem do devedor;

E

só seria possível no caso de equivalência dos valores de avaliação e de créditos do Município.

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Q2304881

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304881 Direito Tributário

Considerando a exigência judicial de créditos tributários municipais, é correto afirmar que

A

a impenhorabilidade do bem de família não se aplica por se tratar de Execução Fiscal movida para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

B

os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis não se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes.

C

o contrato de locação, prevendo que o locatário ficará responsável pelo pagamento do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) do imóvel locado, pode ser oposto à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária.

D

a Certidão de Dívida Ativa, no processo de Execução Fiscal, não poderá ser emendada ou substituída.

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Questões de Concurso Sobre execução fiscal em direito tributário

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