Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso - Página 10

Q3832374

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Fiscal de Tributos |

Q3832374 Direito Tributário

A Nota Recomendatória Conjunta n.º 012024, emitida por entidades de controle externo (Atricon, IRB, etc.), trata das providências a serem adotadas pelos Tribunais de Contas em relação à efetividade da recuperação de créditos. Analise as afirmativas a seguir sobre o teor dessa recomendação.

I.Recomenda-se que os Tribunais de Contas orientem os gestores a priorizar a cobrança administrativa dos créditos tributários, utilizando instrumentos como o protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDA).
II.A nota sugere a obrigatoriedade do ajuizamento de execução fiscal para qualquer valor de dívida, visando não renunciar a receitas públicas, independentemente da relação custo-benefício.
III.Orienta-se a não propositura de novas execuções fiscais cujo valor seja inferior ao custo de processamento da demanda judicial, conforme critérios de eficiência e economicidade.
IV.A recomendação proíbe o uso de meios alternativos de cobrança, como a negativação em órgãos de proteção ao crédito, focando exclusivamente na via judicial.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I e III.

B

I, III e IV.

C

IV.

D

I, II e IV.

E

II e III.

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Q3832008

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3832008 Direito Tributário

Uma medida cautelar fiscal foi concedida à Fazenda Pública em procedimento preparatório. A Fazenda Pública propôs a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de setenta dias, contados da data em que a exigência se tornou irrecorrível na esfera administrativa.
Diante dessa situação hipotética,

A

cessa a eficácia da medida cautelar fiscal, pois deveria ter sido proposta a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de trinta dias.

B

somente deixará de ter eficácia se for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, não sendo permitido à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

C

cessa a eficácia da medida, sendo permitido à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento, no prazo de trinta dias da data da decisão judicial.

D

somente deixará de ter eficácia se for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, sendo permitido que esta repita o pedido pelo mesmo fundamento, no prazo de trinta dias da data da decisão judicial.

E

cessa a eficácia da medida cautelar fiscal, pois deveria ter sido proposta a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias.

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Q3831619

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador |

Q3831619 Direito Tributário

Entende-se por dívida ativa o conjunto de créditos tributários

A

em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei devidamente inscrito a tempo pelo órgão, divisão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

B

em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

C

em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei devidamente inscrito pelo órgão, divisão ou entidade competente, mesmo sem apuração de certeza e liquidez.

D

e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, mesmo sem apuração de certeza e liquidez.

E

e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

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Q3827951

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827951 Direito Tributário

A Dívida Ativa da Fazenda Pública goza de presunção de certeza e liquidez. Assinale a alternativa correta sobre a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e sua execução.

A

A CDA tem presunção absoluta de veracidade (jure et de jure), não admitindo prova em contrário por parte do executado, que deve pagar o valor integral antes de qualquer defesa judicial.

B

A CDA dispensa a indicação do fundamento legal da dívida, bastando o valor e o nome do devedor, pois o juiz conhece o direito (iura novit curia) e pode deduzir a origem do débito.

C

A Certidão de Dívida Ativa é o título executivo extrajudicial da execução fiscal, devendo conter identificação do devedor, valor, origem, natureza e fundamento legal do crédito.

D

A inscrição em Dívida Ativa só pode ser realizada após a condenação do contribuinte em processo judicial transitado em julgado, sendo vedada a inscrição baseada apenas em processo administrativo.

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Q3827354

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3827354 Direito Tributário

No contexto da Execução Fiscal, considere a responsabilidade dos sócios de sociedade limitada e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a dissolução irregular da empresa. Assinale a alternativa que define corretamente o requisito para o redirecionamento da execução.

A

A dissolução irregular da empresa, presumida quando esta deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente que exercia poderes de administração à época da dissolução, não bastando que fosse gerente apenas à época do fato gerador.

B

A inclusão do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa (CDA) é condição suficiente para o redirecionamento, invertendo-se o ônus da prova de modo que cabe ao sócio provar que não agiu com excesso de poderes, mesmo sem indícios de dissolução irregular.

C

O redirecionamento da execução fiscal para o sócio pressupõe que ele tenha participado da gerência da sociedade no momento da ocorrência do fato gerador do tributo não pago, sendo irrelevante se ele estava ou não na administração no momento da dissolução irregular posterior.

D

O simples inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade empresária gera automaticamente a responsabilidade solidária dos sócios-gerentes, autorizando o redirecionamento da execução fiscal independentemente da prova de dolo ou fraude.

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Q3826035

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |

Q3826035 Direito Tributário

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei n. 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Sobre o assunto, leia as alternativas a seguir e marque a única correta:

A

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Essa presunção é relativa e não pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

B

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

C

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e não suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito.

D

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela apenas definida como tributária.

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Q3824432

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Fiscal de Tributos |

Q3824432 Direito Tributário

O processo administrativo tributário municipal constitui o meio pelo qual o contribuinte pode contestar lançamentos, autos de infração e demais atos praticados pela Administração Tributária Municipal. Esse procedimento tem por finalidade assegurar a regularidade da atuação fiscal e garantir o exercício dos direitos do contribuinte, em conformidade com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), na Constituição Federal de 1988 e nos princípios que regem o processo administrativo tributário, julgue as sentenças a seguir:

I. O processo administrativo tributário municipal deve observar os princípios da legalidade, verdade material, contraditório e ampla defesa, e a interposição de impugnação ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo na esfera administrativa.

II. O depósito prévio do montante integral do débito é condição legítima para o recebimento de recurso administrativo, por representar garantia ao interesse público e evitar a utilização abusiva dos recursos administrativos.

III. O processo administrativo tributário municipal é uma faculdade conferida ao contribuinte, cuja instauração depende de autorização expressa da autoridade fazendária, sendo-lhe vedado impugnar autuações fiscais quando o crédito já estiver constituído.

IV. A Constituição Federal garante que, no processo administrativo tributário, não haverá cobrança de taxas ou custas que impeçam o acesso do contribuinte à via administrativa para contestar exigências fiscais.

Estão corretas as sentenças:

A

I e IV.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

I e III.

E

II, III e IV.

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Q3824009

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3824009 Direito Tributário

O Processo Administrativo Fiscal (PAF) é um procedimento no qual o contribuinte realiza seu pedido dentro dos órgãos da Fazenda Pública. Sobre o assunto, está correto o disposto na alternativa:

A

O processo administrativo fiscal caracteriza-se por ser bilateral e nele atua o Juiz de Direito ou Juiz Federal competente. Os requerimentos e impugnações do contribuinte são apreciados de maneira vinculada à lei e pautada pelos princípios da Administração Pública (art. 37, CF/88), razão pela qual seus atos e decisões são considerados imparciais e impessoais.

B

O PAF pode ser requerido nas três esferas administrativas: na União, junto à Secretaria da Receita Federal; nos Estados, na respectiva Secretaria da Fazenda Estadual; e nos municípios, perante a Secretaria Municipal da Fazenda. A determinação da competência de cada órgão citado independe da competência tributária, cabendo ao contribuinte escolher o órgão que lhe pareça mais cômodo para litigar.

C

A impugnação administrativa será materializada em um processo administrativo fiscal, que deverá ser protocolizado perante o órgão fazendário responsável, instruído com uma petição inicial do contribuinte contendo todos os argumentos de fato e de direito necessários e suficientes para fundamentar o requerido, bem como com todos os elementos comprobatórios pertinentes.

D

Segundo decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1262, as unidades fazendárias poderão deliberar pelo deferimento administrativo de processos de restituição, inclusive em tramitação, que tenham sido decorrentes de decisão judicial. Não é necessário que estes pedidos sejam objeto de ação de execução na esfera judicial.

E

A impugnação administrativa não suspende a exigibilidade do crédito tributário até o seu julgamento final. Nesse sentido é o art. 151, III do CTN: "não suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo".

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Q3821845

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q3821845 Direito Tributário

O Município de São João Batista ajuizou uma execução fiscal contra um contribuinte para cobrar R$ 950,00 em tributos atrasados. O valor do salário mínimo vigente à época era de R$ 1.412,00. O contribuinte, ao ser citado, requereu a suspensão do processo, alegando que o valor cobrado é inexpressivo, tornando a cobrança antieconômica para a administração pública. A alegação do contribuinte é:

A

Correta, pois consideram-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo. Nesse caso, as execuções fiscais em andamento e as que vierem a ser aforadas serão automaticamente suspensas.

B

Correta, pois é direito do cidadão deixar que os tributos atrasem, já que imposto é roubo.

C

Errada e o processo deve prosseguir, pois toda dívida tributária deve ser cobrada judicialmente, independentemente do valor.

D

Errada, mas o Município deve oferecer garantia do juízo para que o processo prossiga.

E

Errada, pois o contribuinte deve pagar imediatamente o valor cobrado.

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Q3820527

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3820527 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Agudo.

Em relação ao Auto de Infração decorrente do Processo Fiscal Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As ações ou omissões que contrariem o disposto na legislação tributária serão, através da fiscalização, objeto de autuação com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e seu respectivo valor, aplicar ao infrator a pena correspondente e proceder-se, quando for o caso, no sentido de obter o ressarcimento do referido dano.

B

As incorrências ou omissões verificadas no auto de infração constituem motivo de nulidade do processo, ainda que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator, haja vista a aplicação do princípio da legalidade em sentido estrito.

C

A assinatura do autuado poderá ser aposta no auto simplesmente ou sob protesto, e, em nenhuma hipótese, implicará em confissão da falta arguida, nem sua recusa agravará a infração ou anulará o auto.

D

Lavrado o auto, terão os autuantes o prazo obrigatório e improrrogável de 48 horas para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

E

Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 10 dias contados da Intimação do Auto de Infração, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzida de 50%.

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Q3818767

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818767 Direito Tributário

Nos termos da Lei n.º 4.320/1964 e da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquelas definidas como:

A

Originária e Derivada.

B

Tributária e Não Tributária.

C

Orçamentária e Extraorçamentária.

D

Corrente e de Capital.

E

Fiscal e Parafiscal.

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Q3818759

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818759 Direito Tributário

Considerando, dentre outros pontos, que o relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Justiça em Números, do ano de 2021, indicou a existência de 26,8 milhões de execuções fiscais em tramitação no âmbito do Poder Judiciário e uma taxa de congestionamento de 87,3%, foi editada a Resolução n.º 471, de 2022, pelo CNJ. A norma "dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências". Com base nesse documento, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiros, e F, para falsos:

(__)A atuação cooperativa entre os entes públicos com base na Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário poderá se dar mediante celebração de protocolos institucionais que versem, dentre outras matérias, sobre a otimização de fluxos e rotinas administrativas entre os entes públicos e o Poder Judiciário no tratamento adequado de demandas tributárias.

(__)A Resolução impede a continuidade de programas similares já em funcionamento.

(__)A Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário será implementada com a participação de rede constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário e por entidades públicas e privadas parceiras, inclusive universidades e instituições de ensino, e estabelecendo interlocução com as Administrações Tributárias e as Procuradorias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V.

B

F − F − V.

C

F − V − F.

D

V − F − V.

E

V − F − F.

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Q3818758

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818758 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca do disposto na Resolução n.º 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça:

A

O ajuizamento de execução fiscal sempre depende do prévio protesto do título, sendo ineficaz qualquer alegação de inadequação de tal medida.

B

A extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir impede a propositura de nova execução fiscal, mesmo se forem encontrados bens do executado.

C

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

D

Deverão ser extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

E

O ajuizamento de execução fiscal independe, em todos os casos, de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.

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Q3818753

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818753 Direito Tributário

A Nota Recomendatória Conjunta Atricon − IRB − Abracom CNPTC n.º 01/2024 "recomenda aos Tribunais de Contas do Brasil a adoção de medidas a serem observadas com o objetivo de contribuir para o aprimoramento dos procedimentos relacionados à cobrança de créditos tributários e não tributários." Baseado nessa norma, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiros, e F, para falsos:

(__)Tratando-se de nota dirigida aos Tribunais de Contas, e observando-se a necessária separação dos poderes prevista constitucionalmente, o documento não observa decisões judiciais acerca de assuntos como as execuções fiscais.

(__)Recomenda-se, para cobrança de créditos tributários e não tributários, a adoção de tentativa de conciliação ou de outras soluções de caráter administrativo, inclusive com a instituição de mesas permanentes de negociação fiscal, como medidas prévias à judicialização.

(__)A norma salienta a ilegalidade do ato de fixação de valor mínimo para legitimar o ajuizamento de ação de execução fiscal (alçada).

(__)A nota recomenda a edição de manuais, cartilhas e guias, inclusive no formato e-book, sobre a revisão e a padronização dos processos de trabalho e de normas legais adequadas ao propósito da desjudicialização da cobrança dos créditos fiscais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V − V.

B

V − F − F − F.

C

F − V − F − V.

D

V − V − F − V.

E

F − V − V − F.

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Q3817930

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador |

Q3817930 Direito Tributário

Sobre a Lei nº 6.830/1980, em relação à execução fiscal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
II. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
III. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, porém tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q3814964

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814964 Direito Tributário

Sobre Execução Fiscal, é CORRETO dizer:

A

a exceção de pré-executividade admite a invocação de matéria que demande dilação probatória para ser decidida, desde que se refira a questão de ordem pública

B

a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é dotada de presunção absoluta de certeza e liquidez

C

a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução

D

o prazo de 30 dias para o oferecimento de embargos é contado da juntada aos autos do mandado de citação

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Q3814956

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814956 Direito Tributário

O Município "Z", no prazo legal, ajuizou execução fiscal em face da Empresa "X", com o fim de cobrar créditos de ISS, regularmente inscritos em dívida ativa. Expedida a citação postal ao domicílio fiscal cadastrado junto à Receita Federal pela executada, o aviso de recebimento retorna e é juntado aos autos do processo executivo com o resultado "mudou-se" assinalado pelo funcionário dos correios, que registrou a seguinte observação: "local fechado com placa de aluga-se fixada na porta". Diante da situação narrada, marque a alterativa CORRETA:

A

cabe o arresto de valores da Empresa "X", na forma da Lei nº 6.830/1980, bem como o redirecionamento da execução fiscal para seu sócio-gerente, nos termos da Súmula 435 do STJ

B

não cabe arresto de valores da Empresa "X", nem o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, sema prévia tentativa de citação por oficial de justiça, na forma do artigo 8º, III, da Lei nº 6.830/1980

C

com o fim de garantir a execução fiscal, o juiz competente pode determinar, de ofício, o arresto de valores da Empresa "X", com fundamento na presunção de dissolução irregular estabelecida na Súmula 435 do STJ

D

com o fim de garantir a execução fiscal, o juiz competente pode determinar o arresto de valores da Empresa "X", a pedido do Procurador do Município "Z", com fundamento na presunção de dissolução irregular estabelecida na Súmula 435 do STJ

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Q3814953

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814953 Direito Tributário

O Município ajuizou execução fiscal contra Joana da Silva para cobrança de débitos de IPTU em atraso no valor de R$ 50.000,00, devidamente constituídos e inscritos em dívida ativa. Regularmente citada, a executada não efetuou o pagamento do débito nem apresentou embargos à execução. Considerando o caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA:

A

a Fazenda Pública poderá requerer a penhora do imóvel objeto do IPTU, ainda que se trate de imóvel residencial, tendo em vista que a cobrança do IPTU constitui exceção à impenhorabilidade do bem de família

B

a penhora deverá recair prioritariamente sobre o imóvel objeto da cobrança, pois, tratando-se de bem imóvel, tem preferência sobre a penhora de dinheiro

C

a efetivação da penhora sobre o imóvel faz cessar automaticamente a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o débito executado

D

para garantir o resultado útil da execução, o juiz poderá determinar, desde logo, a indisponibilidade dos bens e direitos da executada

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Q3811527

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811527 Direito Tributário

A Execução Fiscal é o instrumento processual utilizado para a cobrança judicial de créditos da Fazenda Pública. A legislação estabelece claramente contra quem a ação pode ser promovida, bem como as regras de responsabilidade aplicáveis em situações específicas.
Considerando as disposições apresentadas sobre a Execução Fiscal e a responsabilização pela Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A execução fiscal poderá ser ajuizada contra o devedor, o espólio e, de forma expressa, contra o responsável legalmente definido por dívidas tributárias ou não-tributárias de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

B

Os bens dos responsáveis ficarão sujeitos à execução, se os do devedor forem excedentes à satisfação da dívida.

C

Fica defeso ao executado pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, com fins de garantir a execução do saldo devedor.

D

As regras de responsabilidade aplicáveis à Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, estão estritamente limitadas às normas da legislação tributária e civil, vedada a aplicação de dispositivos de natureza comercial.

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Q3811311

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811311 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa INCORRETA sobre a inscrição em dívida ativa e seus efeitos.

A

A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser contestada pelo contribuinte, ainda que apresente prova em contrário.

B

O termo de inscrição da dívida ativa deve conter o nome do devedor, o valor devido, a origem do crédito, a data da inscrição e o número do processo administrativo, sob pena de nulidade.

C

A inscrição em dívida ativa ocorre após o esgotamento do prazo legal para pagamento do crédito tributário regularmente constituído, conferindo ao débito a natureza de título executivo.

D

O erro ou omissão de dados obrigatórios na inscrição pode ser sanado até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula e concessão de novo prazo de defesa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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