Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso - Página 10

Q3537975

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537975 Direito Tributário

Uma empresa em recuperação judicial firmou parcelamento de débitos fiscais com a Fazenda Estadual. Após três meses de inadimplência, a Procuradoria ajuizou execução fiscal com base na certidão de dívida ativa já existente. A defesa sustenta que o crédito está com exigibilidade suspensa e que o parcelamento ainda não foi formalmente rescindido.
Diante dessa situação, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A formalização do parcelamento não suspende a exigibilidade do crédito, tratando-se apenas de causa interruptiva da prescrição.

B

A exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa durante a vigência do parcelamento, e sua simples inadimplência não autoriza o imediato ajuizamento da execução fiscal sem prévia rescisão do acordo.

C

A inadimplência parcial em parcelamento fiscal importa em renúncia tácita à suspensão da exigibilidade e autoriza a execução imediata, independentemente de formalização da rescisão.

D

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito apenas se realizado antes da inscrição em dívida ativa e da lavratura da certidão correspondente.

E

O ajuizamento da execução é legítimo mesmo com parcelamento em curso, pois o CTN não trata da suspensão da exigibilidade como causa impeditiva da propositura da ação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3536489

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado |

Q3536489 Direito Tributário

De acordo com a ordem estabelecida pela Lei nº 6.830/1980, nas execuções fiscais, a penhora ou o arresto de bens recairá preferencialmente sobre

A

pedras e metais preciosos.

B

imóveis.

C

navios e aeronaves.

D

veículos.

E

direitos e ações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3536488

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado |

Q3536488 Direito Tributário

De acordo com as normas da Lei nº 6.830/1980, nas execuções fiscais, o executado será citado para,

A

no prazo de 15 dias, garantir a execução.

B

no prazo de 5 dias, oferecer contestação.

C

no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e a multa de mora e os encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução.

D

no prazo de 15 dias, pagar a dívida com os juros e a multa de mora e os encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou oferecer contestação.

E

no prazo de 5 dias, ajuizar embargos à execução fiscal, ou garantir a execução.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3536487

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado |

Q3536487 Direito Tributário

De acordo com as normas da Lei nº 6.830/1980, a dívida ativa da União será apurada e inscrita na

A

Advocacia‑Geral da União.

B

Procuradoria da Fazenda Nacional.

C

Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.

D

Secretaria do Tesouro.

E

Procuradoria Regional da República.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3520322

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520322 Direito Tributário

José pagou a maior certo tributo estadual e depois teve que buscar o Judiciário para reaver o que pagou além do devido, sagrando-se vencedor na ação de repetição de indébito tributário. Nesse estado, lei estadual local estabelecia que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora segundo a taxa SELIC, mas não havia lei estadual específica sobre os juros de mora aplicáveis à restituição do indébito tributário.
À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, é correto afirmar que:

A

o STJ decidiu que a taxa SELIC pode ser utilizada apenas para cálculo dos juros moratórios na repetição de indébito tributário federal;

B

o STJ decidiu que a taxa SELIC não pode ser utilizada para cálculo dos juros moratórios na repetição de indébito tributário dos entes federados;

C

lei estadual local não poderia fixar os juros de mora aplicáveis à restituição do indébito tributário estadual, por se tratar de matéria reservada a uma lei complementar de caráter nacional;

D

ausente nesse estado uma lei estadual específica sobre os juros de mora aplicáveis à restituição do indébito tributário estadual, estes serão de 1% ao mês, na forma prevista pelo CTN;

E

a lei estadual local estabelecendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora segundo a taxa SELIC pode ser usada por analogia e isonomia na repetição do indébito tributário estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3520321

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520321 Direito Tributário

O Município Alfa verificou que o Estado Beta não estava recolhendo aos cofres municipais a taxa de coleta domiciliar de lixo referente aos imóveis públicos estaduais situados no território municipal. Ausente qualquer lei municipal de isenção desse tributo, o Fisco municipal inscreveu os débitos em dívida ativa e ingressou com ação de execução fiscal para cobrá-los. O Estado Beta opôs embargos de devedor, mas não garantiu o juízo nem ofereceu bens à penhora ou qualquer outra forma de garantia. Agora, pendente tal execução fiscal, o Estado Beta requereu ao Município Alfa a expedição de certidão de regularidade fiscal.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, o Município Alfa deverá emitir uma certidão:

A

positiva, em razão de que a dívida não foi paga nem houve oferta de garantia;

B

positiva, em razão de que a dívida, embora existente, deve ser paga pelo sistema de precatórios;

C

positiva com efeitos de negativa, pois inexpropriáveis os bens estaduais;

D

negativa, em razão de que a dívida não foi paga nem houve oferta de garantia;

E

negativa, pois a imunidade tributária recíproca impede a cobrança de tal tributo por parte do município contra o estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3517313

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517313 Direito Tributário

Na execução fiscal de débito tributário estadual, a autoridade competente realizou penhora sobre conta bancária do executado que continha recursos provenientes de salário de aposentadoria. O executado opôs embargos alegando impenhorabilidade dos valores. À luz da legislação aplicável, a penhora:

A

É válida, pois créditos tributários prevalecem sobre garantias trabalhistas.

B

Depende de autorização judicial específica.

C

Deve ser mantida apenas se o valor exceder o salário mínimo.

D

É nula, por violar limite constitucional de impenhorabilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3517300

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517300 Direito Tributário

A execução fiscal, regulada pela Lei de Execuções Fiscais, é o meio processual pelo qual a Fazenda Pública cobra créditos tributários inscritos em dívida ativa. Sobre esse procedimento, é correto afirmar:

A

A penhora é obrigatória como primeiro ato executivo, independentemente da existência de bens suficientes para quitar o débito.

B

A prescrição ocorre após 2 anos de paralisação do processo, extinguindo o crédito tributário.

C

Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

D

Os embargos à execução fiscal devem ser opostos no prazo de 5 dias, contados da citação válida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3517297

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517297 Direito Tributário

Um contribuinte municipal, após notificado do lançamento do ISS, apresentou recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo, garantido por depósito integral do valor contestado. Durante a tramitação, a autoridade tributária iniciou a cobrança executiva. Tal conduta é juridicamente:

A

Ilegal, pois o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito.

B

Legítima, pois recursos administrativos não suspendem a exigibilidade.

C

Permitida se houver risco de prescrição.

D

Válida apenas para tributos federais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3513738

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513738 Direito Tributário

No que diz respeito à ação cautelar fiscal, assinale a opção correta.

A

Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo, ainda que o requerido ofereça garantia correspondente ao valor da prestação estipulada pela fazenda pública.

B

O procedimento cautelar fiscal não poderá ser instaurado, após a constituição do crédito, no curso da execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e respectivas autarquias.

C

A medida cautelar fiscal, entre outras hipóteses, não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor apenas tentar contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

D

A medida cautelar fiscal será requerida ao juiz de qualquer vara da fazenda pública, independentemente da competência do juízo da execução judicial da dívida ativa da fazenda pública.

E

Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a fazenda pública não propuser a execução judicial da dívida ativa no prazo de 60 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3513737

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513737 Direito Tributário

Acerca do processo administrativo fiscal, julgue os itens que se seguem.
I É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte quando confirmada com assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
II É inválida a decisão proferida por delegacia da Receita Federal de julgamento de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo.
III É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade do recurso administrativo, por guardar estrita observância com o paralelismo das formas, como ocorre na defesa do contribuinte em sede de embargos à execução fiscal.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3505993

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia |

Q3505993 Direito Tributário

A respeito do processo administrativo fiscal, analise as alternativas a seguir e assinale correta:

A

A divulgação de informações relativas à inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública caracteriza quebra do sigilo fiscal imposto pela lei.

B

As Secretarias da Fazenda e da Receita Federal, através de seus auditores fiscais, têm o poder de fiscalização para verificar se o contribuinte cumpriu com suas obrigações tributárias e, uma vez concluída, lavrarão termo de encerramento da fiscalização.

C

A legislação tributária que rege a fiscalização não se aplica às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

D

O dever de prestar informações ao fisco é apenas do sujeito passivo da obrigação tributária.

E

Em razão do sigilo fiscal, é vedado o fornecimento de informações fiscais à autoridade judiciária no interesse da justiça sobre a situação financeira ou econômica do sujeito passivo e sobre a natureza e o estado de seus negócios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3504559

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 1º Dia |

Q3504559 Direito Tributário

Analise as situações fáticas a seguir quanto à possibilidade ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário:
I.Protocolo tempestivo de impugnação de lançamento de ISS.
II.Adesão a programa de parcelamento.
III.Adesão a programa de transação.
IV.Protocolo de ação anulatória de débito fiscal.
Quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto o que se encontra em:

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3504541

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 1º Dia |

Q3504541 Direito Tributário

A pessoa jurídica ABC Tecnologia Ltda. declarou R$ 240.000,00 de débito de ISS em sua Guia de Informação Fiscal - GIF no mês de janeiro do ano de 2020. Em dezembro de 2024, o crédito tributário é inscrito em dívida ativa e, em março de 2025, a execução fiscal é ajuizada. Em tal cenário, é correto afirmar que o crédito tributário está:

A

Extinto por força da decadência.

B

Com sua exigibilidade suspensa por força da inscrição em dívida ativa.

C

Exigível, devendo a execução fiscal ter curso normal para obter a satisfação do crédito.

D

Com sua exigibilidade suspensa por força do ajuizamento da execução fiscal.

E

Extinto por força da prescrição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3502867

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Provas: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado | IADES - 2025 - CRMV-PI - Contador | IADES - 2025 - CRMV-PI - Analista de Suporte e Gestão da Tecnologia da Informação |

Q3502867 Direito Tributário

De acordo com os termos da Resolução CFMV (B) Intranet. nº 1.120/2016, que normatiza procedimentos para recuperação de créditos resultantes de anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais créditos das pessoas físicas e jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

No caso de vencimento da parcela, incidirá apenas multa sobre o seu valor.

B

Decorrido um dia do vencimento de qualquer parcela, o acordo será rompido, o que resultara no ajuizamento da execução fiscal dos débitos.

C

Rompido o acordo, fica vedada nova negociação.

D

No caso de vencimento da parcela, incidirão sobre seu valor apenas juros de mora e correção monetária.

E

O mesmo débito poderá ser objeto de acordo por duas vezes, caso o motivo originador seja o rompimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3502466

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502466 Direito Tributário

Em uma situação ficticia, 4 Conselheiros compareceram a sessão da Primeira Câmara do TARF, onde atuam, no Estado do Piauí, sendo três deles Auditores Fiscais representando a Fazenda Pública e um representando os contribuintes. Submetido a julgamento o único processo constante da pauta, três deles se manifestaram pela procedência da exigência fiscal formalizada no auto de infração, enquanto um deles votou em sentido contrário. O Presidente da Câmara não proferiu voto de qualidade. Com base na disciplina do Processo Administrativo Tributário, estabelecida pelo Decreto estadual nº 18.561/2019, a sessão de julgamento

A

poderia ter deliberado, como o fez, e houve maioria de votos em relação aos Conselheiros presentes, conforme exige o referido Decreto.

B

poderia ter deliberado, como o fez, mas a votação não alcançou a maioria, pois três votos não são representam a maioria em uma Câmara com 6 componentes.

C

poderia ter deliberado, como o fez, e, somente se o Presidente da Câmara tivesse proferido voto de qualidade no mesmo sentido dos outros três, a maioria teria sido alcançada.

D

não poderia ter deliberado, pois não estavam presentes todos os 6 membros que a compõem.

E

não poderia ter deliberado, pois não havia paridade naquela sessão, já que representantes dos contribuintes estavam ausentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3502461

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502461 Direito Tributário

De acordo com o disposto na Lei estadual nº 6.949/2017, que regula o Processo Administrativo Tributário no Estado do Piaui, aplicam-se, subsidiariamente a essa lei, as normas

A

do Código de Processo Penal brasileiro.

B

dos Códigos de Processo Civil e Processo Penal brasileiros.

C

do Processo Administrativo Tributário da União.

D

do Código de Processo Civil brasileiro.

E

do Código Civil brasileiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3502457

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502457 Direito Tributário

Relativamente aos prazos processuais, o Decreto estadual nº 18.561/2019, que regula o Processo Administrativo Tributário no Piaui, estabelece que o ato processual praticado por meio eletrônico será considerado tempestivo observado o horário registrado no protocolo eletrônico de recebimento, quando efetivado, no mais tardar até as

A

24 horas do último dia estabelecido para encerramento do prazo.

B

17 horas, 59 minutos e 59 segundos do último dia estabelecido para encerramento do prazo.

C

17 horas do último dia estabelecido para encerramento do prazo.

D

23 horas, 59 minutos e 59 segundos do último dia estabelecido para encerramento do prazo.

E

18 horas do último dia estabelecido para encerramento do prazo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3502444

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502444 Direito Tributário

No que tange ao encerramento do procedimento fiscal e à instauração do contencioso administrativo tributário no Estado do Piauií a Lei estadual nº 6.949/2017 estabelece que a

A

lavratura do auto de infração encerra o procedimento fiscal e a apresentação de impugnação instaura o contencioso administrativo tributário.

B

apreensão de mercadorias, documentos ou livros instaura o contencioso administrativo tributário, enquanto o auto de infração, desde que integralmente liquidado, encerra o procedimento fiscal e a apresentação de impugnação.

C

intimação válida da lavratura do auto de infração, quando feita por meio do Domicilio Tributário Eletrônico (DT-e), encerra o procedimento fiscal, enquanto a apresentação de impugnação instaura o contencioso administrativo tributário.

D

lavratura do termo de inicio de fiscalização instaura o contencioso administrativo tributário, enquanto o auto de infração, desde que integralmente liquidado, encerra o procedimento fiscal.

E

intimação válida formalizada ao sujeito passivo, feita por qualquer meio, encerra o procedimento fiscal e o recebimento do auto de infração, mediante documentação comprobatória, instaura o contencioso administrativo tributário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3502263

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502263 Direito Tributário

Em relação a aspectos concernentes à obrigação tributária e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

Segundo a jurisprudência do STF, é legítimo aos conselhos de fiscalização suspender o registro profissional quando verificada a inadimplência reiterada das anuidades.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário

Foram encontradas 1.458 questões