Questões de Concurso
Comentadas sobre exclusão do crédito tributário em direito tributário
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Devido à crise que vem atingindo o Estado Z, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos.
Com base no caso apresentado, qual a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente?
Acerca de crédito tributário, competência tributária e Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.
As isenções tributárias onerosas e concedidas por prazo certo
geram direito adquirido à sua fruição pelo beneficiário, no
prazo em que for estipulado, desde que ele cumpra as
condições previstas na lei.
Em relação aos limites do poder de tributar, julgue o item que segue.
Tratado internacional celebrado pela União poderá conceder isenção tributária heterônoma.
Lei estadual confere benefício fiscal previamente aprovado pelos Estados e pelo Distrito Federal, nos termos do art. 155, parágrafo 2° , XII, letra g, da Constituição Federal. O benefício é de redução de base de cálculo do ICMS para operações internas com produtos de limpeza, de forma que a carga final do imposto fica reduzida a 50% da incidência normal. A empresa Delta usufrui do benefício em todas as suas operações internas, pois comercializa exclusivamente produtos de limpeza. Não há, na legislação tributária, qualquer outra previsão de benefício que Delta possa usufruir. Todas as operações interestaduais de Delta sofrem tributação normal do imposto. Todos os seus fornecedores estão estabelecidos na mesma unidade da federação que Delta e nenhum deles goza de benefício fiscal.
Considerada essa situação hipotética, a empresa Delta
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