Questões de Direito Tributário - Denúncia Espontânea para Concurso - Página 4

Q625104

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625104 Direito Tributário

Considere a denúncia espontânea (art. 138 do CTN) e assinale a alternativa incorreta:

A

Não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas que são pagos a destempo.

B

Só se considera espontânea a denúncia apresentada antes de qualquer medida de fiscalização relacionada com a infração fiscal.

C

Aplica-se ao caso em que o contribuinte devedor confessa a dívida e obtém o parcelamento do débito tributário.

D

Exclui a exigência da multa, mas não evita a incidência dos juros moratórios e da correção monetária do débito confessado.

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Q620652

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620652 Direito Tributário

A indústria R S.A., que havia declarado regularmente, mas não havia pagado ICMS no valor de R$ 100.000, ciente de iminente fiscalização, já que havia recebido a visita de auditor fiscal, que, no entanto, não lavrou termo algum, decidiu fazer denúncia espontânea de sua inadimplência, tendo feito acompanhá-la de pedido de parcelamento no qual incluiu o principal e os juros de mora, com o objetivo de ser eximida da multa de mora e de outras penalidades.

Nessa situação hipotética,

A

a visita do auditor fiscal constitui início de ação fiscal, o que exclui a denúncia espontânea.

B

a eventual homologação da denúncia espontânea pela autoridade não surtiria efeitos sobre a multa de mora, que permaneceria devida.

C

para obter os efeitos da denúncia espontânea, o contribuinte deveria anexar a seu requerimento o comprovante do pagamento da primeira parcela do parcelamento, não sendo o mero pedido de parcelamento meio idôneo a dar suporte aos efeitos da denúncia espontânea.

D

não é cabível denúncia espontânea, pois trata-se de tributo por homologação com declaração regular e pagamento a destempo.

E

o parcelamento é modalidade de pagamento do crédito tributário, por implicar novação, de modo que a denúncia espontânea acompanhada de pedido de parcelamento do principal e dos juros exclui a responsabilidade por infrações.

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Q588559

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588559 Direito Tributário

Atenção: Para responder a questão, considere a seguinte situação hipotética:

A empresa Soma Importadora S/A tem sede em Teresina, Piauí. No regular exercício de suas atividades importa e comercializa produtos para revendedores e consumidores finais localizados em Teresina e arredores e em outros Estados da federação, estando sujeita ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias − ICMS nestas operações.

A insuficiência de recursos financeiros da Soma Importadora S/A fez com que, ao longo de 2013, a empresa deixasse de recolher o ICMS declarado à fiscalização estadual por meio de documento fiscal próprio.

Após um dos sócios subscrever e integralizar o valor de suas quotas na sociedade, capitalizando a sociedade em montante aparentemente suficiente para liquidar a dívida, a importadora poderá

A

pagar o ICMS devido com os benefícios da denúncia espontânea.

B

denunciar espontaneamente o ICMS que se deixou de recolher, podendo parcelá-lo.

C

parcelar o ICMS devido, sendo vedada a realização de denúncia espontânea.

D

denunciar espontaneamente o ICMS que se deixou de recolher, sendo vedado o seu parcelamento.

E

parcelar o ICMS devido com os benefícios da denúncia espontânea.

Q563786

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563786 Direito Tributário

Assinale a opção correta com referência a STN, natureza jurídica, obrigação tributária, sujeito passivo e extinção do crédito tributário.

A

Conforme a classificação adotada pelo STF quanto à natureza das espécies tributárias que integram o STN, as contribuições para o Sistema S são, em regra, consideradas contribuições no interesse de categorias profissionais.

B

A simples falta de comunicação de mudança de domicílio fiscal às autoridades competentes não deflagra a responsabilidade tributária do sócio-gerente nem o redirecionamento da execução fiscal.

C

Não cabe mandado de segurança para convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.

D

A denúncia espontânea exclui a responsabilidade do agente por infrações, desde que apresentada antes do início da ação penal, em relação às infrações conceituadas em lei como crimes.

E

Na compensação tributária, aplica-se a regra de imputação de pagamentos estabelecida no Código Civil quando os dispositivos do CTN não derem solução concreta ao caso.

Q514928

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514928 Direito Tributário

Examine as assertivas abaixo e, após, assinale a alternativa CORRETA, considerando o Código Tributário Nacional:
I - O ajuizamento de ação anulatória de auto de lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.
II - A pessoa jurídica que adquirir de outra, estabelecimento comercial, e continuar a exploração do mesmo objeto social, não responde pelos tributos devidos até a data da aquisição, caso tal aquisição tenha ocorrido no âmbito de alienação judicial em processo de falência.
III - A observância, pelo sujeito passivo, das normas complementares, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo.
IV - A denúncia espontânea da infração tributária pode ocorrer até dez dias após a notificação do sujeito passivo da lavratura do auto de lançamento.
V - Não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas.
VI - Sempre que dispensado o cumprimento da obrigação principal, será dispensado, igualmente, o cumprimento de obrigação acessória.

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas IV e V estão corretas.

E

Apenas as assertivas V e VI estão corretas.

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Q500837

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500837 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário, é correto afirmar:

A

O depósito do crédito tributário não equivale ao lançamento tributário para fins de constituição da dívida, uma vez que não há a participação da autoridade administrativa na homologação ou não do valor depositado.

B

A concessão de liminar em mandado de segurança de natureza preventiva impede a constituição do crédito tributário, pois obsta a prática de atos tendentes à sua cobrança

C

Nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, para fins de ITBI, seu valor venal corresponde ao seu valor de mercado naquela oportunidade e não ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública

D

a arrematação de imóvel em hasta pública afasta a responsabilidade do adquirente no adimplemento dos créditos tributários que recaiam sobre o bem, salvo nos casos em que haja expressa menção da existência de débitos fiscais no edital.

E

O benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, ainda que pagos a destempo, desde que em montante integral

Q700412

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700412 Direito Tributário

Analisando as assertivas abaixo, conclui-se que: I - A denúncia espontânea de infração direciona-se aos ilícitos tributários oriundos do descumprimento de obrigações principais e dos deveres instrumentais, devendo o denunciante noticiar à Administração Fazendária a infração, desde que antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização tendente à constituição do fato ilícito, comprovando, se for o caso, o pagamento do débito tributário ou o depósito da importância arbitrada. II - As normas que disciplinam as imunidades demarcam a competência tributária, colaborando no desenho constitucional das competências dos Entes Políticos para instituírem tributos ao exteriorizarem expressões proibitivas, dirigidas, portanto, ao legislador infraconstitucional. Em contrapartida, a isenção dá-se no plano da legislação ordinária, operando como um redutor do campo de abrangência dos critérios da hipótese ou da consequência da regra matriz do tributo. III - Por meio do lançamento, aplica-se a norma geral e abstrata, produzindo norma individual e concreta onde estarão especificados os elementos do fato e da obrigação tributária, com o que fará surgir o correspondente crédito tributário, devendo-se estar atento que o ordenamento jurídico pátrio delegou, em alguns casos, ao sujeito passivo o dever de adimplir o tributo previamente, por meio do cumprimento dos deveres instrumentais, sendo que a manifestação da Fazenda Pública dar-se-á em momento posterior, quando da prática do ato de homologação. IV - A ausência, a inexatidão ou a insuficiência dos fundamentos legais do lançamento consideram-se supridas pela adequada descrição dos fatos, que possibilite o exercício de defesa pelo sujeito passivo. Por essa razão, é perfeitamente possível a alteração da capitulação legal pelo julgador administrativo quando da análise da controvérsia administrativa já o sujeito passivo se defende dos fatos, e não da classificação jurídica.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Somente I e IV estão corretas.

D

Somente III e IV estão corretas.

E

Somente I, III e IV estão corretas.

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Q516451

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516451 Direito Tributário

O procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, é de ser entendido, nos termos do Código Tributário Nacional, como

A

Dívida Ativa.

B

Inscrição na Dívida Ativa.

C

Certidão de Dívida Ativa.

D

Lançamento.

E

Denúncia espontânea.

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Q460057

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460057 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea

A

impede a constituição do crédito tributário relativamente aos juros de mora e à multa moratória.

B

é causa de extinção do crédito tributário.

C

tem lugar antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

D

alcança a obrigação principal e a obrigação acessória, acarretando a exclusão do crédito tributário.

E

só pode ser realizada nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, desde que não tenha havido apresentação de declaração, quando exigida.

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Q458233

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2 |

Q458233 Direito Tributário

É correto afirmar que:

A

Somente no caso de haver disposição em contrário, a imposição de multa afasta o pagamento do principal, pois ninguém pode ser penalizado duplamente em razão do mesmo fato.

B

A pendência de consulta formulada pelo sujeito passivo, dentro do prazo legal para pagamento do crédito, não ilide a incidência de juros de mora.

C

Um dos efeitos jurídicos do instituto da denúncia espontânea prevista no CTN é o pagamento do tributo sem a incidência de multa.

D

Na hipótese de ausência de fixação de data para pagamento de determinado tributo, o sujeito passivo deverá fazê-lo até o décimo quinto dia útil a contar da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.

E

É fato que o crédito tributário é de interesse público e, portanto, é indisponível. Por essa razão, é vedada, em qualquer circunstância, a concessão de desconto para pagamento

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Q418471

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento |

Q418471 Direito Tributário

Acerca do ilícito tributário e do contencioso tributário administrativo, assinale a alternativa correta.

A

As impugnações administrativas, que não se relacionem ao pedido de compensação tributária, realizadas em face de débitos, já inscritos em dívida ativa e em face de execução fiscal, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

B

Suponha-se que uma determinada pessoa jurídica tenha praticado uma determinada infração administrativa à legislação tributária. Nesse caso, essa responsabilidade será pessoal do agente, pessoa física, mesmo quando praticada, sem dolo específico, no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.

C

No âmbito do processo administrativo fiscal, fica autorizado, aos órgãos de julgamento, afastar a aplicação de lei, tratado ou decreto considerados pelos respectivos órgãos administrativos como inconstitucionais.

D

Suponha-se que um determinado contribuinte tenha fraudado a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal, na forma do inciso II, do art. 1.º, da Lei n.° 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária. Nesse caso, esse crime considera-se como consumado, independentemente da conclusão do respectivo processo administrativo fiscal de lançamento.

E

A denúncia espontânea, para excluir a responsabilidade pela infração administrativa, deve ser feita até o início do processo administrativo de lançamento tributário.

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Q416665

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416665 Direito Tributário

Analise as assertivas abaixo.

I - No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.

II - De acordo com entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, basta o pedido de parcelamento para configurar a denúncia espontânea.

III - Nos termos do CTN (Código Tributário Nacional), a denúncia espontânea pode ser realizada a qualquer tempo, desde que antes da inscrição em dívida ativa do crédito tributário oriundo de lançamento de ofício.

IV - De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

Assinale a afirmativa correta.

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q414768

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - P2 |

Q414768 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, qual o instituto que, se utilizado antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exclui a responsabilidade por infração?

A

Elisão fiscal

B

Denúncia espontânea

C

Remissão de penalidade

D

Penalidade privilegiada

E

Indulto tributário

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Q414625

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414625 Direito Tributário

Sobre os ilícitos tributários, é correto afirmar que

A

a alteração de nota fiscal relativa à operação tributável é crime de mera conduta, não sendo necessário o resultado, qual seja, supressão ou redução de tributo para restar consumado.

B

a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, salvo disposição de lei em contrário.

C

não se admite responsabilidade por infrações à legislação tributária sem que o agente tenha praticado o ato dolosamente.

D

mesmo sem o pagamento do tributo, a denúncia espontânea da infração tem como correlato no Direito Penal a desistência voluntária, sendo causa de extinção do crédito tributário.

E

a denúncia espontânea da infração importa no perdão da penalidade, do juros de mora e da correção monetária.

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Q361502

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Advogado |

Q361502 Direito Tributário

A denúncia espontânea da infração.

A

traz redução no valor do crédito tributário quando o sujeito passivo a faz antes do lançamento.

B

é causa de exclusão do crime de sonegação fiscal, sendo matéria atinente ao Direito Penal Tributário quanto à infração decorrente de dolo específico.

C

afasta a responsabilidade por infração, desde que anterior a qualquer medida de fiscalização ou procedimento administrativo e acompanhada do pagamento, se for o caso, do tributo devido e dos juros de mora.

D

pode ser apresentada, para qualquer tributo, até o final da ação fiscal, procedimento administrativo de fiscalização, mas antes da lavratura do auto de infração e imposição de multa, desde que relacionada com a infração.

E

afasta a incidência do crédito tributário, sendo forma de anistia do crédito tributário, desde que haja previsão em lei do ente competente e seja feita pelo sujeito passivo antes de qualquer medida de fiscalização pelo fisco.

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Q705768

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705768 Direito Tributário

Sobre a denúncia espontânea, assinale a alternativa correta.

A

Cabe denúncia espontânea quando se tratar de tributo declarado e não pago.

B

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a denúncia espontânea se aplica ao descumprimento de obrigações puramente formais ou acessórias.

C

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pagamento parcelado viabiliza exclusão das multas pela denúncia espontânea.

D

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

E

O benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

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Q403900

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo |

Q403900 Direito Tributário

As pessoas físicas e jurídicas, identificadas como contribuintes do imposto de renda, têm a obrigação de elaborar e entregar anualmente à Receita Federal do Brasil a Declaração de Imposto de Renda, da pessoa física ou jurídica, respectivamente. Esse dever é definido como

A

obrigação principal.

B

obrigação acessória.

C

homologação de lançamento.

D

denúncia espontânea.

E

retificação de lançamento tributário.

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Q339528

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339528 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são responsáveis solidários pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício ou por suas omissões, caso não seja possível exigir o cumprimento da obrigação principal do contribuinte.

B

O espólio não é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

C

A responsabilidade tributária por infrações não se exclui, mesmo em caso de denúncia espontânea realizada com os recolhimentos devidos.

D

Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade tributária por infrações depende da demonstração da intenção do sujeito passivo.

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Q332680

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332680 Direito Tributário

No que tange à responsabilidade tributária, é correto afirmar:

A

É pessoalmente responsável o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus após a data da abertura da sucessão.

B

Não se responsabilizam pessoalmente o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

C

Independentemente de disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D

Considera- se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados coma infração.

E

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

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Q314330

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314330 Direito Tributário

Texto associado

No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao crédito tributário e à administração tributária, julgue os itens seguintes.

Consoante a jurisprudência assentada, é lícita a aplicação do benefício da denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mesmo quando estes forem pagos extemporaneamente.

Certo

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