Questões de Concurso
Comentadas sobre contribuições especiais em direito tributário
Foram encontradas 235 questões
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobre tributos fiscais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Contribuições parafiscais são tributos instituídos para promover o financiamento de atividades públicas. São, portanto, tributos finalísticos, ou seja, a sua essência pode ser encontrada no destino dado, pela lei, ao que foi arrecadado.
( ) Impostos incidem, por exemplo, sobre a propriedade de imóvel urbano (IPTU), a disponibilidade de renda (Imposto sobre a Renda), a propriedade de veículo automotor (IPVA), entre outros.
( ) Empréstimos compulsórios decorrem de atividades estatais, tais como os serviços públicos ou do exercício do poder de polícia, exemplos: custas judiciais e a taxa de licenciamento de veículos.
( ) Taxas têm por finalidade buscar receitas para o Estado a fim de promover o financiamento de despesas extraordinárias ou urgentes, quando o interesse nacional esteja presente.
No que se refere a tal procedimento, assinale a alternativa correta.
Analise as correlações propostas diante da Repartição Constitucional de competências tributárias:
Tributo:
1 - Empréstimos conpulsórios.
2 - Contribuição de iluminação pública.
3 - Impostos estaduais.
4 - Novos impostos e impostos extraordinários.
5 - Contribuições para seguridade.
Ente:
A - União.
B - Estados.
C - Municípios.
Assinale a alternativa correspondente à correlação correta:
No que se refere ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), ao PIS/PASEP, à COFINS e às participações governamentais, julgue o item subsequente.
A CF autoriza a criação de contribuições sociais, com o objetivo de financiar a educação.
O sistema tributário brasileiro estrutura-se sobre categorias distintas de tributos, cada uma com natureza jurídica própria e pressupostos específicos de instituição e cobrança. A correta compreensão dessas espécies — impostos, taxas e contribuições — é essencial para a legalidade da atuação fiscal e para a formulação de políticas públicas de arrecadação no âmbito municipal.
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e na Constituição Federal de 1988, aponte a alternativa INCORRETA quanto aos conceitos e características dos tributos.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Julgue o item a seguir, relativo ao Sistema Tributário Nacional, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O STF reconheceu a legitimidade da contribuição ao INCRA, assentada a natureza de contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, exceto no que diz respeito à cobrança em face das empresas urbanas, uma vez que a referida espécie tributária exige relação direta entre o contribuinte e a atuação estatal patrocinada pelo tributo.
Assinale a afirmativa que caracteriza corretamente as contribuições de intervenção no Domínio Econômico.
I. O impacto ambiental passa a ser um dos possíveis critérios para a fixação de alíquotas diferenciadas de IPVA.
II. A concessão de incentivo regional de diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoa jurídica considerará, sempre que possível, critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
III. Do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) distribuída aos Estados, certo percentual será creditado aos Municípios com base em indicadores de preservação ambiental de acordo com o que dispuser lei federal.
IV. Na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, os Estados e o Distrito Federal priorizarão projetos que prevejam ações de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
Está correto o que se afirma em:
Conheça nossos planos