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Q4319902

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319902 Não definido

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a anuidade paga pelos profissionais aos seus respectivos Conselhos de Fiscalização:

Não tem natureza jurídica de tributo e a inadimplência de pagamento pode ensejar a sanção de interdito profissional.

Não tem natureza jurídica de tributo e a inadimplência de pagamento não pode ensejar a suspensão do exercício da atividade profissional.

Tem natureza jurídica de contribuição de interesse das categorias profissionais e a inadimplência de pagamento pode ensejar a suspensão do exercício da atividade profissional.

Tem natureza jurídica de contribuição de interesse das categorias profissionais e a inadimplência de pagamento não pode ensejar a suspensão do exercício da atividade profissional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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