A regulamentação e incidência da CONDECINE sobre os serviço...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor de Desenvolvimento Econômico I |

Q3223496 Direito Tributário

A regulamentação e incidência da CONDECINE sobre os serviços de VOD no Brasil

são uma realidade, com incidência de 3% e consenso após anos de debates.

são temas ainda pendentes de regulamentação legislativa.

não devem incidir sobre serviços de streaming, sendo consenso.

dependem da aprovação de legislação específica na área de inteligência artificial.

tornaram-se irrelevantes pela ampliação do número de agentes brasileiros no mercado.

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