O fato gerador de um tributo não pode decorrer de circunstância ilícita.

Para determinação da natureza jurídica do tributo, é essencial a destinação legal do produto da arrecadação.

Excepcionalmente é admitido no direito brasileiro o tributo in labore nas contribuições de melhoria quando a obra pública for realizada pelo próprio sujeito passivo tributário.

O tributo denominado taxa, quando cobrado em razão de serviço público específico e divisível, pode receber a denominação de tarifa pública.

O tributo tem função extrafiscal quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, não se limitando apenas à simples arrecadação de recursos financeiros.

de toda e qualquer forma de renda ou provento, e calculado nos limites e condições da lei.

de todos os que auferirem renda, nos termos fixados, sem distinção de nacionalidade, cor, profissão ou religião.

daqueles que auferirem qualquer vantagem pecuniária a qualquer título, sem distinção de nacionalidade, cor, profissão ou religião.

de acordo com as faixas de renda, com alíquotas diferenciadas aplicadas sobre cada faixa, nos termos da renda auferida.

nos termos estabelecidos em lei específica, de forma igualitária, para qualquer faixa de renda, de todos os cidadãos brasileiros, residentes ou não no País.

são compensados com outros tributos da mesma ordem.

recaem definitivamente sobre o contribuinte ligado ao fato gerador.

incidem sobre o fato gerador de qualquer operação comercial.

incidem na cadeia em todas as operações do mesmo tipo.

incidem de forma única e definitiva sobre o objeto das operações.