Quanto aos tributos no Brasil, assinale a alternativa correta: 

Em relação aos tributos em espécie, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF. 

No que diz respeito à Contribuição de Melhoria, o Código Tributário Municipal de Medicilândia afirma que: 

A partir do texto CG1A11-II, assinale a opção correta acerca dos critérios de classificação das espécies de tributos à luz da legislação tributária nacional e da doutrina de referência.

Os tributos (gênero) classificam-se cientificamente em duas espécies: tributos não vinculados e tributos vinculados. Sobre as espécies tributárias é correto afirmar:  

A porcentagem paga anualmente ao Estado dos rendimentos individuais é chamada:

A taxa é um tipo de tributo instituído do Sistema Tributário Nacional. Sobre essa espécie tributária, é correto afirmar que

O Código Tributário Nacional (CTN) define tributo e suas espécies, diferenciando-os pelo fato gerador e pela vinculação a uma atividade estatal. Assinale a alternativa CORRETA que indica a espécie tributária que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.  

O Fiscal de Tributo Municipal está revisando o cadastro de contribuintes para assegurar que todos os tributos de competência local estejam sendo recolhidos corretamente. Dentre as espécies tributárias listadas na Constituição Federal, existe um imposto que é de competência privativa dos Municípios. Assinale a alternativa CORRETA. 

O conceito de tributo é a base de todo o Sistema Tributário Nacional. Conforme o Art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Com base nesse conceito e na doutrina, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. 

Um município paulista opta por prestar serviço de remoção de resíduos e reciclagem do que pode ser aproveitado, cobrando de seus contribuintes um tributo por tal serviço.
Diante dessa hipótese, poderá cobrar-se

As taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal. Segundo o CTN e a Constituição, assinale a alternativa correta que define o fato gerador e a base de cálculo legítima das taxas.

A Lei Complementar possui papel reservado na Constituição para regular matérias específicas do Direito Tributário. Analise as afirmativas a seguir sobre a reserva de lei complementar em matéria tributária:

I. Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

II. A instituição de impostos residuais da União e de empréstimos compulsórios deve ser feita obrigatoriamente mediante lei complementar.

III. A alteração de alíquotas do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) exige lei complementar para garantir a segurança jurídica dos contribuintes.


Está correto o que se afirma em:

A hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria é:

A _________________ tem como fato gerador a apresentação de documentos e petições para as repartições da Prefeitura para apreciação e despacho pelas autoridades municipais.
Nos termos do Código Tributário do Município de Terra Santa, marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase acima.

A Procuradoria Fiscal Municipal analisa a constitucionalidade de projeto de lei que cria nova taxa municipal, considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar previstas nos Artigos 145 e 150 a 152 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que impedem abusos e asseguram proporcionalidade, legalidade e distinção entre espécies tributárias. Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas a seguir:
I.As limitações dos Artigos 150 a 152 da CF/88 restringem o poder de tributar, e o Artigo 145, §2º, proíbe que taxas tenham base de cálculo igual à de impostos, garantindo distinção entre espécies tributárias.
II.O Artigo 150, IV, da CF/88 veda o tributo com efeito de confisco, exigindo tributação proporcional; o Supremo Tribunal Federal (STF) considera confiscatório o tributo que absorve parte substancial da renda ou do patrimônio do contribuinte.
III.O Artigo 150, §6º, da CF/88 determina que isenções, anistias e benefícios fiscais só podem ser concedidos por lei específica, vedando concessões genéricas e assegurando transparência e controle.
Está correto o que se afirma em: 

O Departamento Jurídico Tributário revisa a legislação aplicável à fiscalização tributária conforme o Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172/1966, lei complementar que estabelece normas gerais de direito tributário para União, Estados, DF e Municípios (art. 146 da CF/1988). Analise as afirmativas marcando V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O CTN, como lei complementar nacional, define normas gerais obrigatórias sobre sistema tributário, competência, obrigação, crédito, lançamento, fiscalização e dívida ativa, aplicáveis a todos os entes federados.
(__)O CTN define tributo (art. 3º) como prestação pecuniária compulsória em moeda, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada, classificando os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria.
(__)O CTN reflete a competência tributária constitucional: União (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF), Estados e DF (ICMS, IPVA, ITCMD) e Municípios (IPTU, ITBI, ISS), respeitando a autonomia dos entes federados.
(__)O CTN pode ser alterado por qualquer lei ordinária posterior, federal, estadual ou municipal, não possuindo natureza de lei complementar nem hierarquia superior, permitindo normas gerais conflitantes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O departamento jurídico de uma prefeitura municipal está analisando a possibilidade de instituição de uma nova taxa para custear os serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos prestados pelo município aos munícipes, sendo necessário compreender adequadamente a natureza jurídica específica das taxas, os requisitos constitucionais e legais para sua instituição válida, as diferenças fundamentais entre as taxas e os impostos que são espécies tributárias com características jurídicas distintas, e os limites constitucionais estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para cobrança de taxas pelos entes federativos, considerando que as taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal específica diretamente referente ao contribuinte individual, podendo ser instituídas pelos entes federativos em razão do exercício regular do poder de polícia administrativa que limita direitos individuais em benefício do interesse coletivo, ou então em razão da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pela administração pública, sendo que a Constituição Federal no artigo 145, inciso II e no artigo 77 do Código Tributário Nacional estabelecem expressamente os requisitos e limitações para instituição de taxas pelos entes da federação, vedando que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos para garantir a distinção entre essas espécies tributárias. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as taxas.



I.As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pela administração pública, conforme estabelecem expressamente o artigo 145,

II da Constituição Federal e o artigo 77 do Código Tributário Nacional. II. As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto conforme vedação expressa do artigo 145, parágrafo 2º da Constituição Federal, nem podem ser calculadas em função do capital das empresas conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 29.

III. As taxas têm natureza jurídica de tributo vinculado à atuação estatal específica referente ao contribuinte individual, diferenciando-se fundamentalmente dos impostos que são tributos não vinculados a qualquer atuação estatal específica referente ao contribuinte e destinam-se ao custeio das atividades gerais do Estado.


Está correto o que se afirma em:

O escritório de advocacia contratado por uma empresa de médio porte está contestando administrativamente a cobrança de um tributo municipal que considera inconstitucional em razão de alegadas irregularidades na forma de cálculo da base tributária estabelecida pela Lei municipal instituidora do tributo, sendo necessário que os advogados responsáveis pela defesa administrativa compreendam adequadamente os conceitos fundamentais e os princípios basilares que regem o direito tributário brasileiro para fundamentar adequadamente a contestação administrativa apresentada à autoridade fiscal competente e para avaliar tecnicamente a necessidade e a viabilidade de eventual propositura de medida judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário contestado, considerando que o direito tributário constitui o ramo especializado do direito público que estabelece as normas jurídicas que disciplinam de forma abrangente e detalhada as relações jurídicas entre o Estado na qualidade de sujeito ativo da relação tributária e os particulares na qualidade de sujeitos passivos dessas relações, abrangendo todos os aspectos concernentes à instituição de tributos mediante aprovação de leis pelo Poder Legislativo, à arrecadação dos valores devidos pelos contribuintes, à fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, observando sempre e rigorosamente os princípios e limitações estabelecidos de forma expressa ou implícita pela Constituição Federal que constitui o fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico tributário brasileiro. Diante desse contexto de contestação administrativa de cobrança tributária com base em alegação de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.

O departamento de recursos humanos e o setor financeiro de uma empresa de médio porte do setor industrial estão revisando os procedimentos de cálculo e recolhimento das contribuições sociais devidas pela pessoa jurídica para financiamento da seguridade social, sendo necessário compreender adequadamente a natureza jurídica específica dessa espécie tributária, sua finalidade constitucional vinculada ao custeio da seguridade social que abrange saúde, previdência e assistência social, suas possíveis bases de incidência previstas constitucionalmente, e o regime jurídico diferenciado aplicável a essas contribuições incluindo aspectos relacionados aos princípios da anterioridade e da noventena, considerando que as contribuições sociais constituem espécie tributária prevista constitucionalmente com finalidade específica vinculada de custear a atuação estatal em áreas determinadas pela Constituição Federal, possuindo características e regime jurídico próprios e diferenciados que as distinguem dos impostos que têm destinação genérica não vinculada, das taxas que são contraprestacionais e das contribuições de melhoria vinculadas a obras públicas, sendo que o artigo 195 da Constituição Federal estabelece as bases econômicas sobre as quais podem incidir as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e o artigo 149 trata das contribuições sociais em geral de competência da União Federal. Sobre as contribuições sociais, suas características essenciais, bases de incidência e regime jurídico constitucional, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)As contribuições sociais podem ser instituídas exclusivamente pela União Federal para financiamento específico da seguridade social abrangendo saúde, previdência e assistência social, sendo absolutamente vedada pela Constituição Federal sua instituição por Estados, Distrito Federal e Municípios inclusive para custeio de seus regimes próprios de previdência social.

(__)As contribuições sociais destinadas especificamente ao financiamento da seguridade social podem ter como fato gerador e base de cálculo o faturamento das empresas, a receita ou o valor da folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física, admitindo-se constitucionalmente também outras bases econômicas conforme artigo 195 da Constituição Federal.

(__)As contribuições sociais sujeitam-se ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal também denominada noventena tributária, podendo ser exigidas validamente após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu ou aumentou, conforme estabelece o artigo 195, parágrafo 6º da Constituição Federal.

(__)As contribuições sociais têm natureza jurídica de tributo vinculado à prestação estatal específica e divisível, dependendo sua instituição válida da comprovação pela administração pública de contraprestação estatal específica e divisível proporcionada diretamente ao contribuinte individual que suporta o ônus tributário.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: