O escritório de advocacia contratado por uma empresa
de médio porte está contestando administrativamente a
cobrança de um tributo municipal que considera
inconstitucional em razão de alegadas irregularidades na
forma de cálculo da base tributária estabelecida pela Lei
municipal instituidora do tributo, sendo necessário que os
advogados responsáveis pela defesa administrativa
compreendam adequadamente os conceitos
fundamentais e os princípios basilares que regem o
direito tributário brasileiro para fundamentar
adequadamente a contestação administrativa
apresentada à autoridade fiscal competente e para
avaliar tecnicamente a necessidade e a viabilidade de
eventual propositura de medida judicial para suspensão
da exigibilidade do crédito tributário contestado,
considerando que o direito tributário constitui o ramo
especializado do direito público que estabelece as
normas jurídicas que disciplinam de forma abrangente e detalhada as relações jurídicas entre o Estado na
qualidade de sujeito ativo da relação tributária e os
particulares na qualidade de sujeitos passivos dessas
relações, abrangendo todos os aspectos concernentes à
instituição de tributos mediante aprovação de leis pelo
Poder Legislativo, à arrecadação dos valores devidos
pelos contribuintes, à fiscalização do cumprimento das
obrigações tributárias principais e acessórias,
observando sempre e rigorosamente os princípios e
limitações estabelecidos de forma expressa ou implícita
pela Constituição Federal que constitui o fundamento de
validade de todo o ordenamento jurídico tributário
brasileiro. Diante desse contexto de contestação
administrativa de cobrança tributária com base em
alegação de inconstitucionalidade, assinale a alternativa
correta.