Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso - Página 89

Q2916395

Ano: 2010 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: INTEGRI - 2010 - Prefeitura de Votorantim - SP - Procurador Jurídico |

Q2916395 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

A

o lançamento tributário pode ser direto, por declaração ou por homologação;

B

qualquer dos entes federados podem instituir o empréstimo compulsório;

C

contribuinte é todo sujeito passivo que tem uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador;

D

o fato gerador é a situação que gera a obrigação tributária.

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Q2916390

Ano: 2010 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: INTEGRI - 2010 - Prefeitura de Votorantim - SP - Procurador Jurídico |

Q2916390 Direito Tributário

Complete os espaços em branco no texto abaixo: A .............................. é da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A ................................... envolve apenas a fiscalização e a cobrança dos ..................; os órgãos não podem legislar sobre eles. Importante enfatizar que o princípio da .................................... é um princípio inerente a isonomia, tratando os desiguais de forma desigual, podendo assim, o tributo ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um. A assertiva correta é:

A

competência tributária; capacidade tributária, tributos; capacidade contributiva.

B

capacidade tributária; competência tributária, tributos; capacidade tributária.

C

competência tributária; competência tributária, tributos; da estrita legalidade.

D

capacidade tributária; capacidade tributária, tributos; da estrita legalidade.

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Q2906676

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Prova: MOVENS - 2010 - DNPM - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q2906676 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos. Acerca dessa determinação constitucional, assinale a opção correta.

A

As contribuições de melhorias serão decorrentes da movimentação financeira dos contribuintes.

B

As taxas e os impostos poderão ter base de cálculo comum, ou seja, as taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C

As taxas serão instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

D

Os impostos não terão caráter pessoal, mas serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

E

Os municípios não poderão instituir impostos; só poderão instituir taxas e contribuições de melhorias.

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Q2882425

Ano: 2010 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Goiana - PE Prova: IPAD - 2010 - Prefeitura de Goiana - PE - Técnico de Contabilidade - 1 |

Q2882425 Direito Tributário

Em relação ao PIS, a COFINS e a CSLL, é incorreto afirmar:

A

a DCTF conterá as informações relativas ao PIS e a CSLL.

B

o PIS e o COFINS incidem sobre operações de compra de mercadorias.

C

o PIS, a COFINS e a CSLL são impostos de competência federal.

D

o PIS, a COFINS e a CSLL são recolhidos aos cofres públicos através de DARF.

E

a DACON conterá as informações relativas ao PIS e a COFINS.

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Q1659751

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659751 Direito Tributário

Assinale a alternativa falsa:

A

Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade territorial rural.

D

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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Q1659490

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Ciências Contábeis |

Q1659490 Direito Tributário

Acerca do sistema tributário brasileiro e da sua estrutura, julgue o item seguinte.

Tanto a União como os estados, o Distrito Federal e os municípios podem legislar concorrentemente sobre direito tributário. Cada uma das esferas da administração tem competência legislativa plena no âmbito de sua jurisdição.

Certo

Errado

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Q1193645

Ano: 2010 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR

Q1193645 Direito Tributário

Segundo a disposições do Código Tributário Nacional, assinale a INCORRETA:

A

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

B

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

C

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser modificado ou alterado.

D

A taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

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Q1155147

Ano: 2010 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos |

Q1155147 Direito Tributário

O não exercício da competência tributária:

A

defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

B

não a defere a pessoa jurídica de direito privado diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

C

defere a pessoa jurídica de direito privado diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

D

não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

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Q573122

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573122 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

A

as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B

lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União estabelecer normas.

C

é vedado aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

D

o imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

E

o imposto previsto na Constituição Federal, sobre a propriedade de veículos automotores poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

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Q570330

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570330 Direito Tributário

A possibilidade de instituir uma taxa está diretamente vinculada

A

à competência exclusiva dos Estados.

B

à contraprestação específica desse tributo.

C

ao campo de atuação da entidade federativa.

D

à divisão de poder entre as entidades da federação.

E

à conveniência e oportunidade da Administração Fiscal.

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Q570328

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570328 Direito Tributário

(I) A tributação pode ser usada com fim fiscal e extrafiscal, (II) sendo que nesta segunda hipótese o princípio da capacidade contributiva não tem aplicação, (III) uma vez que reflete a capacidade econômica dos contribuintes.

Considerando as três informações acima e sendo V = verdadeiro e F = falso, assinale a alternativa que apresente corretamente seu julgamento, na ordem em que aparecem.

A

V – F – F

B

V – F – V

C

V – V – F

D

V – V – V

E

F – F – F

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Q544240

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: FESF-SUS Prova: AOCP - 2010 - FESF-SUS - Advogado - azul |

Q544240 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A vedação de cobrar tributos no mesmo exercício em que foi instituído não se aplica ao Imposto de Importação.

B

A vedação de instituir impostos sobre o patrimônio da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, mesmo que não vinculados a suas finalidades essenciais.

C

A vedação de instituir impostos sobre o patrimônio da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

D

A vedação de instituir impostos sobre templos de qualquer culto, compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

E

A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

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Q458759

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458759 Direito Tributário

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário. Com base nessa afirmativa, julgue os itens a seguir:

I. lei que institui incentivo fiscal para as empresas que contratarem apenados e egressos é de natureza tributária, sendo, portanto, constitucional lei estadual com tal conteúdo;

II. lei estadual pode estabelecer alíquotas diferenciadas em razão do tipo do veículo, já que os estados-membros estão legitimados a editar normas gerais referentes ao IPVA, no exercício da competência concorrente prevista no art. 24, § 3º, da Constituição;

III. é possível ao estado conceder, mediante lei, isenção de tributo de sua competência, visto que está atuando nos limites de sua autonomia.

Estão corretos:

A

apenas o item I

B

apenas os itens I e II

C

apenas os itens I e III.

D

apenas os itens II e III.

E

todos os itens estão corretos

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Q456821

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456821 Direito Tributário

Considere:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória ou voluntária, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa não vinculada.

II. Constitui delegação de competência tributária o cometimento, a pessoas de direito público ou privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos, compreendendo as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

III. Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

IV. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a discricionariedade em relação a serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

V. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e V.

B

II, IV e V.

C

II e III.

D

I e IV.

E

I, III e V.

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Q407170

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407170 Direito Tributário

Sobre a competência tributária, é CORRETO afirmar:

A

Em nenhuma hipótese, poderá a União instituir tributos idênticos aos de competência dos Estados.

B

Excepcionalmente, em caso de guerra externa, desde que se utilizando de lei complementar, poderá a União instituir para si imposto sobre a circulação de mercadorias.

C

A lei complementar é o instrumento legislativo apto a dispor sobre conflito de competência tributária.

D

O titular da competência tributária tem o prazo de cinco anos para exercê-la.

E

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), de cuja repartição do produto da arrecadação participam os Municípios, poderá, na ausência de lei estadual, ser instituído pelo Município de Goiânia, desde que autorizado, mediante lei, pelo Estado de Goiás.

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Q216307

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração |

Q216307 Direito Tributário

No que se refere aos tributos que podem ser instituídos pelo município de Patos, assinale a opção em que NÃO há competência para o município:

A

Propriedade predial e territorial urbana.

B

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C

Serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência do Estado e definidos em lei complementar federal.

D

Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

E

Taxas, em razão de exercício do Poder de Policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de servidores públicos especiais ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

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Q215609

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |

Q215609 Direito Tributário

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia.

II - os princípios gerais de direito tributário.

III - os princípios gerais de direito público e privado.

IV - a equidade.

Assinale a alternativa correta

A

Apenas o item I está correto.

B

Os itens I e II estão corretos.

C

Os itens I, II e IV estão corretos.

D

Os itens II e IV estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q215312

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215312 Direito Tributário

A Constituição não cria tributos, mas confere competência às pessoas políticas para que estas os instituam por meio de lei, regra geral, lei ordinária. Nesse sentido, qual dos tributos a seguir preconiza competência privativa?

A

Taxa.

B

Imposto.

C

Contribuição de melhoria.

D

Empréstimos compulsórios.

E

Imposto residual.

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Q189799

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189799 Direito Tributário

A competência tributária dos municípios para instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza é exemplo típico de competência

A

comum.

B

residual.

C

privativa.

D

concorrente.

E

extraordinária.

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Q189791

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189791 Direito Tributário

Constitui competência tributária da União o imposto sobre

A

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

B

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).

C

transmissão causa mortis e doação (ITCMD).

D

propriedade territorial rural (ITR).

E

propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

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Questões de Concurso Sobre competência tributária em direito tributário

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