No que se refere aos tributos que podem ser instituídos pel...

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Q216307

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração |

Q216307 Direito Constitucional

No que se refere aos tributos que podem ser instituídos pelo município de Patos, assinale a opção em que NÃO há competência para o município:

Propriedade predial e territorial urbana.

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência do Estado e definidos em lei complementar federal.

Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Taxas, em razão de exercício do Poder de Policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de servidores públicos especiais ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

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