Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso - Página 7

Q3964913

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964913 Direito Tributário

Observado o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará, é correto afirmar que

A

é permitido à autoridade tributária fazer-se acompanhar de força policial nas ações fiscais, ainda que não tenha sofrido embaraço ou desacato.

B

os contribuintes têm direito à ampla defesa no âmbito administrativo, ainda que não seja garantida pela norma a dupla instância.

C

os contribuintes têm dever de prestar informações, ainda que por requisição verbal da autoridade.

D

é permitido à fiscalização, na hipótese de recusa da exibição de livros, lacrar os móveis ou depósitos em que possivelmente eles estejam, solicitando, em seguida, à autoridade administrativa a que estiver subordinada, as providências necessárias para que se faça a exibição judicial.

E

o contribuinte tem direito de se comunicar com seu advogado ou entidade de classe quando sofrer ação fiscal, ocasião em que a ação fiscal fica sobrestada até o comparecimento do advogado ou representante classista.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3964887

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964887 Direito Tributário

Sobre os Regimes Específicos do IBS e da CBS, é correto afirmar o seguinte:

A

o IBS e a CBS incidirão uma única vez sobre as operações, ainda que iniciadas no exterior, com combustíveis, qualquer que seja a sua finalidade, tais como gasolina e suas correntes, etanol anidro combustível (EAC) e óleo diesel e suas correntes, além de outros.

B

as pessoas físicas e jurídicas que realizarem operações com bens imóveis serão consideradas contribuintes do regime regular do IBS e da CBS e sujeitas ao regime previsto na LC 214/2025, nos casos de venda, compra, locação, cessão onerosa e arrendamento de bem imóvel.

C

as sociedades cooperativas poderão optar por regime específico do IBS e da CBS, no qual ficam reduzidas a 0,05 as alíquotas do IBS e da CBS incidentes na operação em que o associado fornece bem ou serviço à cooperativa de que participa.

D

nas operações de fornecimento de alimentação por bares e restaurantes, inclusive lanchonetes, a base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação de fornecimento de alimentação e das bebidas, incluída, na base de cálculo, a gorjeta incidente no fornecimento de alimentação.

E

os serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos ficam sujeitos a regime específico de incidência do IBS e da CBS, considerando-se serviço de hotelaria o fornecimento de alojamento temporário, bem como de outros serviços incluídos no valor cobrado pela hospedagem, em imóvel residencial mobiliado ou não, desde que de uso exclusivo dos hóspedes.

Q3964782

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964782 Direito Tributário

Sobre os procedimentos de fiscalização do ICMS do Estado do Pará é correto afirmar o seguinte:

A

a função fiscalizadora poderá ser exercida por qualquer servidor da Fazenda Pública estadual.

B

o servidor fazendário, no exercício de suas funções, quando vítima de embaraço funcional, não poderá requisitar auxílio às autoridades policiais.

C

nas fiscalizações de trânsito não será necessária emissão de qualquer documento de conferência de mercadorias, bens, cargas ou passageiros.

D

a fiscalização poderá exigir que determinadas espécies de mercadorias, procedentes ou não de outra unidade da Federação, inclusive do exterior, em trânsito pelo Estado, circulem acompanhadas do documento denominado ‘Passe Fiscal de Mercadorias”.

E

não se dispensa a lavratura, no livro de ocorrências do estabelecimento, dos termos emitidos na fiscalização do trânsito de mercadorias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3964762

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964762 Direito Tributário

Caso uma fiscalização não se conclua no prazo de cento e oitenta dias, contados da data em que ocorrer o recebimento pela autoridade fiscal de todas as informações e documentos solicitados ao contribuinte,

A

se houver infração, o Auto de Infração e Notificação Fiscal será lavrado com redução de multa e de juros em 50% (cinquenta por cento) de seu valor

B

o prazo da ação fiscal será renovado automaticamente, notificando-se o contribuinte da continuidade da fiscalização, impedindo-o de realizar denúncia espontânea.

C

a ação fiscal será imediatamente arquivada mediante despacho fundamentado da autoridade competente.

D

será reduzido pela metade o prazo da Fazenda Pública estadual para o fornecimento de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações do interesse do contribuinte.

E

será restabelecida a espontaneidade, pelo prazo de quarenta e cinco dias, do contribuinte jurisdicionado na unidade fazendária de grandes contribuintes para eliminar irregularidades relativas ao cumprimento de obrigação pertinente ao imposto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3962504

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962504 Direito Tributário

A inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários municipais é de competência:

A

do Poder Judiciário.

B

do Tribunal de Contas.

C

do Presidente da Câmara Municipal.

D

da autoridade administrativa municipal responsável.

E

do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do Ministério Público Estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3961338

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961338 Direito Tributário

A intimação por meio do domicílio tributário eletrônico considera-se realizada

A

quando o contribuinte comparecer à repartição.

B

após a publicação simultânea no Diário Oficial.

C

no dia em que o intimado acessar a intimação eletrônica ou no dia do término do prazo de 10 dias contados da disponibilização.

D

no momento exato em que a mensagem é enviada pela repartição.

E

apenas após o término do prazo de 10 dias contados da disponibilização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3961314

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961314 Direito Tributário

No que concerne ao lançamento e à fiscalização do IBS e da CBS, observado o disposto na Lei Complementar n.º 214/2025, julgue os itens subsequentes.

I. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e as administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios podem celebrar convênio para delegação recíproca da atividade de fiscalização do IBS e da CBS em qualquer processo fiscal.

II. O confronto entre as informações existentes na base de dados das administrações tributárias e as fornecidas pelo sujeito passivo ou por terceiros não exclui a espontaneidade do sujeito passivo para fins de responsabilidade por infrações à legislação tributária.

III. No lançamento de ofício do IBS e da CBS para a constituição do crédito tributário decorrente de procedimento fiscal, a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada devem ser objeto de um único auto de infração.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3961292

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961292 Direito Tributário

Acerca da administração tributária, assinale a opção correta.

A

É possível o intercâmbio de informação sigilosa no âmbito da administração pública, desde que seja realizado mediante processo regularmente instaurado para esse fim, e desde que a entrega seja feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo capaz de formalizar a transferência e assegurar a preservação do sigilo.

B

Em observância aos princípios da soberania nacional, independência nacional e não-intervenção, a fazenda pública da União não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, salvo se houver autorização específica do Congresso Nacional para a troca de informações.

C

É vedada a divulgação de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

D

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nele efetuados deverão ser conservados por 10 anos, contados desde a data das operações a que se refiram.

E

Os inventariantes são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, bastando haver intimação escrita da autoridade administrativa tributária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3955910

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955910 Direito Tributário

A legislação do ICMS do Estado de São Paulo disciplina os procedimentos administrativos relacionados à atuação do Auditor Fiscal da Receita Estadual, estabelecendo regras sobre fiscalização, deveres dos contribuintes, bem como instrumentos utilizados pela administração tributária para a verificação e a auditoria do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias.
Com base nos dispositivos da legislação do ICMS paulista que tratam da fiscalização, considere:

I. Os livros comerciais e contábeis somente podem ser exigidos pela fiscalização quando houver processo judicial ou administrativo previamente instaurado contra o contribuinte, sendo vedada sua requisição em fiscalizações de rotina.
II. A legislação do ICMS paulista autoriza a fiscalização a exigir a exibição de livros comerciais e contábeis, documentos fiscais e arquivos eletrônicos, inclusive programas e arquivos magnéticos, não sendo oponível ao fisco qualquer disposição legal que limite esse direito, desde que observada a competência da autoridade fiscal.
III. O levantamento fiscal limita-se à análise dos estoques inicial e final do contribuinte, não podendo considerar os valores das mercadorias entradas, das mercadorias saídas, despesas, outros encargos, lucro do estabelecimento ou outros elementos informativos.
IV. A constatação pelo auditor fiscal da manutenção, no passivo da entidade, de obrigações já pagas ou inexistentes; bem como a falta de escrituração de pagamentos efetuados; não gera presunção legal de omissão de operações tributáveis, por configurarem meros erros ou fraudes contábeis sem nenhum impacto tributário.
V. A constatação pelo auditor fiscal de saldo credor de caixa, de ativos ocultos ou de suprimentos a caixa não comprovados pela entidade gera presunção legal de omissão de operações tributáveis, transferindo ao contribuinte o ônus de comprovar a inexistência do fato gerador ou o pagamento do imposto.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e IV.

B

I, II e IV.

C

I, II, III e V.

D

III, IV e V.

E

II e V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3954675

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954675 Direito Tributário

Segundo previsão expressa do Código Tributário Nacional, a dívida ativa tributária

A

é aquela proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, ainda que não esgotado o prazo fixado para pagamento.

B

não exclui a liquidez do crédito, quanto à fluência de juros de mora.

C

em seu termo de inscrição, indicará a data em que foi inscrita e sua origem, dispensado o apontamento da natureza do crédito.

D

mesmo que regularmente inscrita, não acarreta presunção, ainda que relativa, de certeza e liquidez.

E

não admite saneamento de nulidade decorrente de erro de requisitos de inscrição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3952807

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952807 Direito Tributário

De acordo com o art. 13 da Lei Complementar nº 78/2011, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará. NÃO faz(em) parte da estrutura organizacional da Administração Tributária

A

o Conselho Superior de Administração Tributária do Estado do Pará – CONSAT.

B

o Centro de Pesquisa e Análise Fiscal.

C

os Órgãos Judicantes e Normativos da Administração Tributária e Não Tributária.

D

os Órgãos de Julgamento de primeira e segunda instância.

E

os Órgãos de Execução da Administração Tributária e Não Tributária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3949602

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |

Q3949602 Direito Tributário

No procedimento de Auditoria Fiscal, o auditor utiliza técnicas de cruzamento de dados para identificar omissões de receita. Com base exclusivamente nas disposições da Lei nº 9.430/1996 e das normas gerais do CTN (Código Tributário Nacional), analise as afirmativas a seguir:
I. A presunção de omissão de receita caracteriza-se pela manutenção de passivo fictício no balanço patrimonial, independentemente da demonstração da origem dos recursos.
II. O suprimento de caixa sem a devida comprovação da origem do numerário autoriza a autoridade fiscal a efetuar o lançamento de ofício por presunção legal de rendimentos tributáveis.
III. Na auditoria de estoques, a constatação de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal gera a presunção de que as saídas anteriores não foram regularmente tributadas.
IV. O levantamento financeiro que aponte desembolsos superiores às disponibilidades no período configura indício de omissão de ingressos, passível de arbitramento.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

I, II, III e IV.

D

II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3949600

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |

Q3949600 Direito Tributário

A atuação do fiscal é um ato administrativo vinculado. Com base exclusivamente nos princípios do Direito Administrativo e do CTN (Código Tributário Nacional), analise as afirmativas a seguir:
I. O poder de polícia administrativa permite à fiscalização tributária restringir direitos individuais em benefício do interesse público, agindo com discricionariedade.
II. O atributo da autoexecutoriedade permite que a administração tributária realize a cobrança forçada de multas mediante penhora direta de bens, sem o Judiciário.
III. O ato de lançamento tributário é um ato administrativo vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, conforme o Artigo 142 do CTN.
IV. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos dos agentes fiscais transfere ao contribuinte o ônus de provar a inexistência do erro no cálculo do tributo.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

II e III.

B

I, III e IV.

C

I e II.

D

III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3949591

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |

Q3949591 Direito Tributário

O planejamento busca a eficiência fiscal. Com base exclusivamente na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), analise as afirmativas a seguir:
I. A autoridade administrativa pode desconsiderar atos praticados com o objetivo de dissimular a ocorrência do fato gerador, conforme o parágrafo único do Artigo 116 do CTN.
II. O negócio jurídico simulado é nulo, mas subsistirá o que se dissimulou se for válido na substância e na forma, nos termos do Código Civil.
III. A elisão tributária é o planejamento lícito realizado antes da ocorrência do fato gerador para reduzir a carga tributária devida.
IV. A norma geral antielisão constante no CTN exige lei ordinária municipal específica para definir os procedimentos de desconsideração de atos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

III e IV.

B

I, II, III e IV.

C

I e II.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3949587

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |

Q3949587 Direito Tributário

A fiscalização municipal atua sobre tributos locais. Com base exclusivamente nas normas da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e da Lei Complementar nº 123/2006, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) O Auditor Fiscal Municipal tem livre acesso a qualquer estabelecimento onde se desenvolvam atividades sujeitas à tributação, conforme o Artigo 196 do CTN.
(__) Os municípios podem celebrar convênios com a União para fiscalizar e arrecadar o Imposto Territorial Rural (ITR) referente aos imóveis em seu território.
(__) No regime do Simples Nacional, a fiscalização de tributos municipais é exercida de forma compartilhada pelos entes federados, conforme o Artigo 33 da LC 123/2006.
(__) A fiscalização do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é de competência exclusiva dos Estados quando o imóvel for rural.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, F, F, F.

C

V, V, V, F.

D

F, V, V, V.

Q3949586

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |

Q3949586 Direito Tributário

A atividade de fiscalização tributária municipal é regida por normas que equilibram o poder de império do Estado e as garantias fundamentais. Com base exclusivamente nas normas gerais da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), acerca da arrecadação e fiscalização de tributos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) O domicílio tributário eleito pelo contribuinte pode ser recusado pela autoridade administrativa quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização, nos termos do Artigo 127, § 2º do CTN.
(__) A lavratura de termo de início de fiscalização tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos tributos e períodos descritos no documento, conforme o Artigo 196 do CTN.
(__) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações, segundo o Artigo 195, parágrafo único do CTN.
(__) A autoridade administrativa pode realizar o exame de documentos e livros fiscais em estabelecimentos de terceiros, independentemente de intimação prévia, desde que haja indício de fraude.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

F, V, V, V.

C

F, F, F, F.

D

V, F, F, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3949585

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |

Q3949585 Direito Tributário

O cadastro fiscal permite à administração identificar os sujeitos passivos e monitorar suas atividades. Com base exclusivamente no disposto na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), acerca do cadastro fiscal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é condição necessária, mas não suficiente, para a regularidade fiscal perante municípios que exijam inscrição municipal específica.
(__) A baixa da inscrição tributária no cadastro municipal implica a imediata extinção das obrigações tributárias principais remanescentes do período em que a empresa esteve ativa.
(__) A autoridade administrativa pode promover de ofício a alteração cadastral quando o contribuinte deixe de atualizar seus dados após mudança de endereço ou de atividade econômica.
(__) O número de inscrição tributária municipal deve constar em todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, sob pena de nulidade do documento perante a fiscalização.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

V, F, F, V.

C

F, F, F, F.

D

V, V, V, V.

Q3947376

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |

Q3947376 Direito Tributário

Sobre a apreensão de bens ou documentos pela fiscalização municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.

B

Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou em lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e a apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.

C

O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

D

Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 dias após a apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.

E

Quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, estes poderão ser alienados, a critério da Administração, à associação de caridade e a demais entidades de assistência social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3947191

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-MT Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-MT - Fiscal de Tributos Estaduais |

Q3947191 Direito Tributário

No âmbito de procedimento de fiscalização estadual do ICMS, um Auditor Fiscal do Estado do Mato Grosso foi designado para examinar a regularidade fiscal de uma indústria de médio porte. O trabalho de auditoria envolveu:

- a aquisição de uma máquina industrial destinada ao ativo imobilizado;
- a compra de insumos utilizados na industrialização;
- a venda de produtos industrializados a clientes contribuintes;
- a verificação do inventário físico de mercadorias ao final do exercício.

Durante a auditoria, o fiscal confrontou as informações constantes nas NF-e com os registros escriturados na EFD-ICMS/IPI, considerando que a EFD substitui, em meio digital, os livros fiscais tradicionais, incluindo Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICMS e o CIAP.

À luz das regras de escrituração fiscal digital e da sistemática prevista no RICMS/MT do ICMS,

A

o CIAP é utilizado exclusivamente para controle de estoques de mercadorias para revenda.

B

o inventário de mercadorias é elemento relevante para a auditoria do ICMS, pois repercute na apuração do imposto e é informado na EFD no Livro Registro de Inventário.

C

as aquisições de ativo imobilizado não precisam ser escrituradas no CIAP da EFD, pois o crédito de ICMS é controlado exclusivamente na contabilidade societária.

D

as compras de insumos industriais geram direito automático a crédito integral de ICMS, independentemente da vinculação com operação tributada de saída.

E

as vendas de produtos industrializados influenciam apenas o Livro de Saídas digital, não tendo reflexo na apuração do ICMS.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3947190

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-MT Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-MT - Fiscal de Tributos Estaduais |

Q3947190 Direito Tributário

No curso de procedimento de auditoria fiscal em empresa comercial contribuinte do ICMS, o Auditor Fiscal do Estado do Mato Grosso analisou as aquisições de mercadorias registradas na EFD-ICMS/IPI e confrontou essas informações com as NF-e constantes no Portal Nacional da NF-e.
Verificou-se que determinadas mercadorias haviam sido recebidas fisicamente pela empresa e registradas no estoque, mas algumas NF-e correspondentes apresentavam inconsistências formais, enquanto outras não possuíam registro de autorização de uso na base da SEFAZ.

Sobre a Nota Fiscal Eletrônica, o Ajuste SINIEF 07/05 dispõe:

A

O arquivo digital da NF-e somente pode ser considerado documento fiscal após a concessão de autorização de uso pela administração tributária.

B

A circulação física da mercadoria é suficiente para convalidar eventual irregularidade formal da NF-e.

C

A simples existência do arquivo XML da NF-e, ainda que sem autorização de uso, é suficiente para caracterizá-la como documento fiscal idôneo.

D

A autorização de uso da NF-e implica validação do conteúdo tributário da operação pela administração tributária.

E

O destinatário não possui responsabilidade quanto à verificação da validade e autenticidade da NF-e recebida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Questões de Concurso Comentadas sobre administração tributária em direito tributário

Foram encontradas 1.292 questões